0805113-66.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0805113-66.2024.8.20.5129

AUTOR: TRICOSTURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

REU: MACAIBA MALHAS COMERCIO E SERVICOS LTDA

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença (id. 142868079) que extinguiu

o processo por ausência de interesse de agir.

O art. 1.022, CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão

judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I, CPC); suprir omissão

de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art.

1.022, II, CPC); corrigir erro material (art. 1.022, III, CPC). O parágrafo único do artigo qualifica

o que representaria a omissão, dispondo que é a decisão que (i) deixe de se manifestar sobre tese

firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência

aplicável ao caso sob julgamento ou (ii) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,

§1º, CPC.

No caso dos autos, a embargante afirma que a sentença que extinguiu o processo por ausência

de interesse de agir é omissa porque não homologou o acordo uma vez que a citação da requerida

foi válida (id. 140842182).

Verifico que a alegação de omissão não procede. Com efeito, a requerida foi citada contudo,

não se habilitou ao processo, razão pela qual a homologação do acordo seria impossível em razão

da ausência de capacidade postulatória, necessária para tal finalidade nos procedimentos da

justiça comum.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0805113-66.2024.8.20.5129

AUTOR: TRICOSTURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: MACAIBA MALHAS COMERCIO E SERVICOS LTDA

DECISÃO

Vistos etc. Recebo a petição inicial. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação. A audiência será conduzida pelo CEJUSC. Advirta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC) e que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC).

Ainda, a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica) é o momento processual adequado para o requerimento de produção de prova, que deve ser específico, fundamentado e relacionado com a causa. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos de produção de prova, inclusive aqueles que indicam o tipo de prova de forma vaga e imprecisa, serão indeferidos no saneamento processual.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger