0805119-05.2026.8.20.5129

Fundamento e decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que, para o deferimento da tutela de urgência, devem estar presentes no processo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além desses elementos, prescreve o mencionado artigo que a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade da medida antecipatória do mérito.

Portanto, uma vez preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão da tutela. Vale salientar, todavia, que nas situações em que a irreversibilidade é para ambas as partes, ou seja, a urgência é tão grave que a espera pela cognição exauriente poderia inviabilizar a utilidade da medida, deve-se considerar, à luz do princípio da proporcionalidade, qual das situações causará maior impacto naquele momento.

Chamo atenção, por fim, para a possibilidade de RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PARTE QUE PEDIU A TUTELA PROVISÓRIA, pelos eventuais prejuízos causados à parte adversa com a efetivação da medida concedida, se ao final do processo a sentença lhe for desfavorável, ou ocorrer alguma das outras hipóteses previstas nos incisos do artigo 302, do CPC. Feitas estas considerações, passo à análise do pedido tutela provisória.

No tocante à probabilidade do direito alegado, os elementos probatórios carreados à petição inicial revelam a consistência das alegações autorais. Com efeito, as mensagens e transcrições de áudios trocadas com o preposto da instituição financeira ré comprovam que a própria gerência local do banco reconheceu a existência de fraude na abertura da conta corrente nº 102.240-7 e nas contratações dos empréstimos vinculados ao FGTS (ID 199488973 e ID 199488975).

Corrobora a verossimilhança fática a demonstração de que o demandante vem sendo vítima recorrente de estelionatos cometidos por quadrilha mediante confecção de documentos falsificados com seus dados civis, consoante atestam os Boletins de Ocorrência nº 00034486/2025 e seu aditamento (ID 199488961 e ID 199488962), bem como as sentenças de procedência já transitadas em julgado proferidas por este Juízo nos autos nº 0806313-11.2024.8.20.5129 (ID 199488964) e nº 0806312-26.2024.8.20.5129 (ID 199488965).

A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 479 e no julgamento do Tema Repetitivo 466, estabelece que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos prejuízos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, caracterizando-se tal evento como típico fortuito interno fundado na teoria do risco da atividade econômica lucrativa.

O perigo de dano e o risco ao resultado útil do procedimento também se encontram plenamente configurados. A manutenção da higidez operacional de uma conta bancária aberta fraudulentamente viabiliza a consumação de novas transações ilícitas, a emissão espúria de obrigações em nome do titular dos dados, novos desvios patrimoniais em suas contas e a reiterada exposição do consumidor à condição indevida de réu em demandas cíveis ou investigações criminais promovidas por terceiros lesados, a exemplo do litígio instaurado perante a Justiça alagoana (ID 199488977).

Ademais, constata-se a perfeita reversibilidade da medida ora concedida, consoante preconiza o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, porquanto o bloqueio preventivo de conta inautêntica e de seus instrumentos acessórios preserva a esfera jurídica das partes e resguarda a higidez do sistema financeiro, sem ocasionar decréscimo patrimonial definitivo à instituição financeira requerida. Configura-se desnecessária, contudo, a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil neste estágio prefacial, por se tratar de providência de fiscalização administrativa que pode ser deflagrada pelo próprio cidadão perante os canais regulamentares da autarquia federal ou reapreciada por este Juízo por ocasião da instrução processual.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, na Lei nº 9.099/1995 e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à instituição financeira Banco Bradesco S/A que proceda, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua regular intimação: a) ao imediato bloqueio e à suspensão integral de qualquer funcionalidade, transação bancária e movimentação financeira da conta corrente nº 102.240-7, agência nº 0995; b) à suspensão de toda e qualquer operação de mútuo, empréstimo, financiamento e limite de crédito atrelados à conta mencionada, abstendo-se de promover novos débitos ou solicitações de retenção sobre o saldo de FGTS da parte autora; c) à desvinculação e ao imediato cancelamento de qualquer chave PIX cadastrada no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) vinculada aos dados cadastrais (CPF) do autor referente à conta em tela; d) à juntada aos presentes autos, no prazo da resposta, do dossiê completo de abertura da referida conta bancária, abrangendo documentos de identificação, fotos, registros biométricos e contratos celebrados. 1-Encaminhe-se ao CEJUSC e Designe-se audiência de conciliação, de acordo com a pauta disponível neste juízo, seguindo-se a ordem de distribuição dos feitos.

No ato, extrair o dado completo da parte demandada (nome e CPF) para fins de correção no PJE. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação. A ausência de contestação e de comparecimento à audiência de conciliação implicará REVELIA, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995. Advirta-se a parte autora que a sua ausência ensejará extinção do processo por contumácia.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência de indicação de prova ou pedido genérico indica significa preclusão. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

DECRETO a inversão do ônus da prova. Em consequência, imponho à parte demandada a obrigação de trazer aos autos os documentos que embasam a alegação do direito da parte autora.

2- Apresentada contestação, intime-se autora para se manifestar sobre a contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 3-Não apresentando o réu defesa, ou o autor réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão seguir concluso para sentença; OU Se houver pedido de aprazamento de audiência de instrução, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para despacho (etiqueta provas).

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

MARIANO JOSE BEZERRA FILHO, CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO