0805210-32.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805210-32.2025.8.20.5129 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA EXECUTADO: MARIA FRANCINETE DE MOURA VENANCIO

DECISÃO

Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA em face de ESPÓLIO DE MARIA FRANCINETE DE MOURA VENANCIO. Petição inicial no id 168598785. Alega que a parte demandada é proprietária da unidade residencial 103 do bloco 52 do Condomínio Residencial Mirantes da Lagoa e que está inadimplente com as taxas condominiais. Formula pedido de justiça gratuita. Informa que não tem interesse na audiência de conciliação no id. 168598785 - pág.

4. Junta boletos no id. 168598793 a 168598793. Planilha de débito no id. 168598796. Decisão no id 169489170 determinando:

01. Indefiro o processamento da execução por falta de liquidez do título, vez que não existem provas de inadimplemento das taxas condominiais.

02. Faculto a demandante emendar a inicial adaptando para o rito ordinário em quinze dias, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito.

03. No mesmo prazo deverá comprovar os pressupostos do benefício da gratuidade, na forma do art. 99, § 2, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, devendo juntar cópias dos extratos bancários dos últimos 6 meses.

04. Após, conclusos para despacho inicial. A parte autora no id 172170759 sustenta que os documentos juntados a inicial comprovam a existência de título de crédito. Não juntar cópias dos extratos bancários É o relato.

Decido.

01. Mantenho o indeferimento do processamento da execução por falta de liquidez do título, vez que não existem provas de inadimplemento das taxas condominiais.

02. Faculto a demandante emendar a inicial adaptando para o rito ordinário em quinze dias, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito.

03. No mesmo prazo deverá comprovar os pressupostos do benefício da gratuidade, na forma do art. 99, § 2, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, devendo juntar cópias dos extratos bancários dos últimos 6 meses.

04. Após, conclusos para despacho inicial. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 21 de fevereiro de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805210-32.2025.8.20.5129 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA EXECUTADO: MARIA FRANCINETE DE MOURA VENANCIO

DECISÃO

Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA em face de ESPÓLIO DE MARIA FRANCINETE DE MOURA VENANCIO. Petição inicial no id 168598785. Alega que a parte demandada é proprietária da unidade residencial 103 do bloco 52 do Condomínio Residencial Mirantes da Lagoa e que está inadimplente com as taxas condominiais. Formula pedido de justiça gratuita. Informa que não tem interesse na audiência de conciliação no id. 168598785 - pág.

4. Junta boletos no id. 168598793 a 168598793. Planilha de débito no id. 168598796. É o relato.

Decido.

01. Indefiro o processamento da execução por falta de liquidez do título, vez que não existem provas de inadimplemento das taxas condominiais.

02. Faculto a demandante emendar a inicial adaptando para o rito ordinário em quinze dias, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito.

03. No mesmo prazo deverá comprovar os pressupostos do benefício da gratuidade, na forma do art. 99, § 2, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, devendo juntar cópias dos extratos bancários dos últimos 6 meses.

04. Após, conclusos para despacho inicial. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 11 de novembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)