0805225-69.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Processo n.º: 0805225-69.2023.8.20.5129 Polo Ativo: MARIA WALKIRIA DE ANDRADE GOMES Polo Passivo: JOSE JALDIR BARROS DA SILVA

SENTENÇA

1. Relatório Trata-se de ação de divórcio consensual c/c guarda de menor, convivência e alimentos, promovida por MARIA WALKIRIA DE ANDRADE GOMES e JOSÉ JALDIR BARROS DA SILVA, todos qualificados. Foi proferida uma Decisão Interlocutória de Mérito, de forma parcial, decretando o divórcio consensual do casal, conforme registrado no ID Num. 129396725. O Ministério Público, por sua vez, se manifestou favoravelmente ao acordo apresentado na exordial, especialmente no que tange a guarda, convivência e alimentos do filho em comum do casal, conforme o parecer constante no ID Num. 141628911.

É o relatório.

DECIDO.

2. Fundamentação Desde logo, cumpre verificar que o feito se encontra pronto para julgamento, tendo em vista que desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC. No que pertine à fixação dos alimentos e regularização da guarda, consta nos autos documento de identificação do filho do casal, atestando que é menor de idade, de modo que a pensão alimentícia e a guarda serão estipulados em seu favor.

De igual modo, vislumbra-se dos autos que as partes estão de acordo quanto à modalidade de guarda a ser aplicável na espécie, assim como entraram em consenso quanto ao percentual de alimentos arbitrado. De fato, optou o casal que o filho ficará com a genitora e o genitor exercerá o direito de convivência de forma livre. No mesmo sentido, as partes também firmaram acordo quanto aos termos da pensão alimentícia, fixada em favor de José Matheus de Andrade Silva, a qual restará estabelecida no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, a serem pagos nos moldes pactuados em exordial.

Portanto, dada a inexistência de qualquer vício ao pleito formulado, e dada a observância das garantias intrínsecas ao menor envolvido, sobretudo regularização de sua guarda e arbitramento de alimentos em seu favor, nada mais resta a este Juízo senão homologar o presente termo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo procedente o pedido para determinar a fixação de pensão alimentícia em favor de JOSÉ MATHEUS DE ANDRADE SILVA no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, devendo ser depositado nos moldes do convencionado e fixar a guarda conforme o acordo pactuado, a qual será exercida pela genitora, ficando o genitor em exercer o direito de convivência de forma livre.

P.R.I Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)