0805228-87.2024.8.20.5129

Órgão

Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

SANDRA NUNES DE LIMA

Advogado

JOAO PAULO BATISTA DA SILVA (OAB 14333/RN)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto SANDRA NUNES DE LIMA contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial da ação que propôs em desfavor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. Pelo exame dos autos verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...] Quanto ao mérito, resta demonstrado que a relação existente entre as partes e de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo.

Assim, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6, VIII, da Lei no 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. O cerne da presente demanda resume-se em saber se houve falha na prestação de serviços pela empresa ré ao realizar corte de fornecimento de água sem aviso prévio, ensejando indenização por dano moral e material.

Assiste parcial razão à demandante. É incontroverso a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência de faturas. Resta apurar a existência de notificação da suspensão dos serviços, o adimplemento das faturas, bem como a cobrança de valores para o religamento do serviço de prestação de água. Compulsando os autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte autora não traz aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a verossimilhança de suas alegações.

Pelo contrário, pela leitura atenta dos documentos acostados aos autos, observa-se que a ordem de corte (ID. 138125805) se deu em decorrência da inadimplência das faturas com vencimento em 15/06/2024, 15/07/2024, 15/08/2024 e 15/09/2024, sem que haja comprovação nos autos do adimplemento tempestivo das obrigações. Aponte-se, por oportuno, que a própria parte autora aduz que tais faturas só foram adimplidas em 08/10/2024, anexando comprovantes de pagamentos realizados a partir da referida data (ID. 133638461, 133638460, 133638459 e 133638458).

Assim, as faturas foram pagas de forma extemporânea, o que justifica o corte do serviço. Ou seja, o consumidor não comprovou estar adimplente no momento da visita técnica, para obstar a suspensão do fornecimento de água. Ademais, destaca-se que é prática comum e notória pela concessionária ré, de registrar o aviso de existência de débitos (faturas anteriores), com a seguinte mensagem: “CONTAS EM ATRASO SUJEITOÀ CORTE APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO”, cumprindo o que preconiza a legislação vigente, não havendo ilegalidade neste ponto.

Esse levantamento é suficiente para demonstrar a regularidade da interrupção do serviço, porque o débito era recente e a consumidora fora devidamente avisado sobre o corte. Acerca do pleito de indenização por danos materiais para devolução do valor pago indevidamente, a título de taxa de religação, entendo que não assiste razão à parte autora, tendo em vista a existência de motivo idôneo para interrupção do serviço por parte da SAAE (inadimplência de quatro faturas), bem como, aviso prévio quanto ao corte (alerta de débitos em faturas pretéritas).

Concernente aos danos morais, necessário se faz destacar a imprescindibilidade da demonstração de todos os requisitos da responsabilidade civil para se justificar o cabimento de uma pretensão condenatória nesse sentido. No caso dos autos, restou descaracterizada uma atuação ilícita por parte da empresa Requerida, igualmente, não identificando este Juízo a ocorrência de dano moral, o que afasta a necessidade da análise do nexo de causalidade a interligar conduta e lesão alegada.

Por esta forma, em face do exposto, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa.

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial[...] HOMOLOGAÇÃO - JUIZ DE DIREITO Em suas razões recursais, a recorrente afirmou que, “Ora, o Magistrado a quo aduziu SEM QUALQUER PROVA nos autos que a autora/recorrente foi avisada do corte, PASMEM!”. Aduziu que, “E, como se não bastasse, a hipótese – sem provas – de notificação do corte, resultou na conclusão de que o corte foi legal”.

Relatou que, “Chama atenção ao trecho dos fundamentos da sentença em que, aduz que ainda que tenha ocorrido o pagamento na data do corte, AINDA ASSIM MERECE DEIXAR A CONSUMIDORA, dona de casa, e sua família sem o fornecimento de água, por 4 dias”. Pontuou que, “Ora, se a questão era a falta do pagamento, e o pagamento ocorreu antes do corte, ainda que extemporâneo, logo não há razão para a demandada/recorrido, AUSTERAMENTE, realizar corte do fornecimento do serviço, e deixar uma família inteira sem água por quase 4 dias”.

Sustentou que, “A FALTA de notificação previa à consumidora ACERCA DO DIA EM QUE SE DARIA O DESLIGAMENTO em virtude da alegada inadimplência, viola acintosamente as disposições dos arts. 5º, XVI, e 6º, VII, da Lei nº 13.460/2017, com as redações dadas pela Lei nº 14.015/2020”. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos da petição inicial. Nas contrarrazões, o recorrido requereu, em síntese, o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença recorrida nos seus exatos termos.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Por oportuno, registro que a gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la.

Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, dele conheço. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal, tratando-se a recorrente de beneficiária da gratuidade da justiça.

A recorrente alegou que o corte no fornecimento de água teria ocorrido sem a devida notificação prévia, em violação ao disposto nos arts. 5º, XVI, e 6º, VII, da Lei nº 13.460/2017, com redação dada pela Lei nº 14.015/2020, motivo pelo qual pugna pela reforma do julgado. Conforme bem observado pelo juízo singular, restou incontroverso que a interrupção no fornecimento do serviço decorreu de inadimplência de quatro faturas sucessivas, com vencimentos em 15/06/2024, 15/07/2024, 15/08/2024 e 15/09/2024, não havendo comprovação de adimplemento tempestivo.

Ao contrário, a própria parte autora reconheceu que apenas quitou os débitos em 08/10/2024, juntando comprovantes de pagamentos realizados a partir dessa data. Assim, as faturas foram pagas de forma extemporânea, o que legitima o corte. Deve-se destacar, ainda, que a concessionária adota prática reiterada e notória de inserir nos boletos de cobrança mensagem expressa acerca da possibilidade de corte em caso de atraso superior a 30 dias, cumprindo, assim, o dever legal de informação prévia, inexistindo ilegalidade na conduta.

Não se verifica, portanto, falha na prestação do serviço. Ao revés, a suspensão foi motivada por débito atual e pelo descumprimento da obrigação de pagamento em prazo razoável, razão pela qual não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil. Quanto ao pleito de indenização por danos materiais, a título de restituição da taxa de religação, igualmente não há respaldo, pois a interrupção foi motivada por inadimplência comprovada, circunstância que legitima a cobrança do referido encargo.

No que tange aos danos morais, a improcedência também é medida que se impõe, já que não se identifica conduta ilícita por parte do recorrido, inexistindo nexo causal apto a ensejar reparação. Dessa forma, não há motivo para reforma da sentença, que analisou adequadamente a prova dos autos e aplicou corretamente o direito à espécie. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço do recurso e nego-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Condenação em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 21 de Outubro de 2025.

Assim, as faturas foram pagas de forma extemporânea, o que justifica o corte do serviço. Ou seja, o consumidor não comprovou estar adimplente no momento da visita técnica, para obstar a suspensão do fornecimento de água. Ademais, destaca-se que é prática comum e notória pela concessionária ré, de registrar o aviso de existência de débitos (faturas anteriores), com a seguinte mensagem: “CONTAS EM ATRASO SUJEITOÀ CORTE APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO”, cumprindo o que preconiza a legislação vigente, não havendo ilegalidade neste ponto.

Esse levantamento é suficiente para demonstrar a regularidade da interrupção do serviço, porque o débito era recente e a consumidora fora devidamente avisado sobre o corte. Acerca do pleito de indenização por danos materiais para devolução do valor pago indevidamente, a título de taxa de religação, entendo que não assiste razão à parte autora, tendo em vista a existência de motivo idôneo para interrupção do serviço por parte da SAAE (inadimplência de quatro faturas), bem como, aviso prévio quanto ao corte (alerta de débitos em faturas pretéritas).

Concernente aos danos morais, necessário se faz destacar a imprescindibilidade da demonstração de todos os requisitos da responsabilidade civil para se justificar o cabimento de uma pretensão condenatória nesse sentido. No caso dos autos, restou descaracterizada uma atuação ilícita por parte da empresa Requerida, igualmente, não identificando este Juízo a ocorrência de dano moral, o que afasta a necessidade da análise do nexo de causalidade a interligar conduta e lesão alegada.

Por esta forma, em face do exposto, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa.

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. A fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei.

Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts.52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC.

Intime-se as partes através de seus advogados habilitados. Após 10 (dez) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte requerida, arquive-se com baixa na distribuição SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(íza) togado(a). São Gonçalo do Amarante, data registrada eletronicamente. ANDREIA LARISSA FREIRE FIGUEROA Juíza Leiga

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)