0805230-86.2026.8.20.5129

Processo 0805230-86.2026.8.20.5129

DESPACHO

A petição inicial possui irregularidades que precisam ser sanadas.

HÁ deficiência na representação processual. O instrumento de mandato

de id. 199967943 foi outorgado pela pessoa física de Wendell Gomes

Santos, e não pela pessoa jurídica autora (Wendell G Santos Ltda). Não foi

juntado o contrato social para comprovar os poderes de administração do

sócio outorgante. A procuração também foi assinada por certificadora

digital sem credenciamento na ICP-Brasil.

Não há comprovante idôneo de endereço em nome da empresa autora.

Verifica-se ausência de preparo e falta de comprovação da

hipossuficiência. Tratando-se de pessoa jurídica com fins lucrativos, a

concessão da gratuidade da justiça ou o parcelamento de custas exige

comprovação cabal da impossibilidade financeira (art. 99, § 2º, CPC). A

parte autora não apresentou balanços, balancetes, demonstrações

contábeis ou extratos bancários.

Constata-se a ausência de individualização registral do imóvel

pretendido. A certidão imobiliária de id. 199967948 demonstra que o Lote

10 não possui matrícula autônoma aberta, permanecendo subordinado à

matrícula-mãe nº 1.118, o que evidencia aparente falta de interesse-

adequação para a adjudicação compulsória direta diante do princípio da

especialidade registral.