0805300-74.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0805300-74.2024.8.20.5129

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

EXECUTADO: FERNANDO KENNEDY SANTOS DA SILVA

DECISÃO

Vistos etc.

No caso dos autos, a citação foi realizada através do aplicativo whatsapp, tendo decorrido o

prazo sem que a parte demandada tenha apresentado manifestação (id. 141596318).

Com efeito, a citação é o ato pelo qual a parte ré toma ciência da demanda e que dá início ao

prazo para defesa, logo, a formalidade do ato citatório é essencial para sua validade, uma vez que

qualquer vício neste pode acarretar a anulação do processo.

Nesse sentido, no que pese existir jurisprudência autorizando a citação através do aplicativo,

de forma excepcional, apenas a título de esclarecimento, para que a citação pelo whatsapp seja

válida, é necessária a comprovação da autenticidade do destinatário, com confirmação escrita e

foto individual, e constatação da ausência de prejuízo a parte.

Na hipótese dos autos, nenhuma dessas circunstâncias restou materializada.

Desta forma, anulo a citação realizada e todos os atos a partir desta. Expeça-se mandado de

citação.

Caso seja necessário, proceda-se à pesquisa do endereço do réu nos sistema SISBAJUD,

RENAJUD e INFOJUD.

Localizando-se endereço diverso dos que constam nos autos, expeça-se mandado ou, caso

contrário, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, fornecer o endereço correto para

citação ou requerer o que entender direito, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger