0805313-44.2022.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Processo n.º: 0805313-44.2022.8.20.5129 Polo Ativo: A.

L. V. D. P. S. Polo Passivo:

L. C. N. D. S.

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas. Verifica-se que a representante legal da exequente, após o cumprimento do mandado de prisão civil do executado e a juntada de petição conjunta noticiando a celebração de acordo para pagamento parcelado do débito, não mais impulsionou o feito, deixando de promover as diligências que lhe incumbiam.

Determinada nova intimação da parte exequente, foi certificado nos autos (Id. 184751031) o insucesso da diligência, bem como que, em tentativa de contato via WhatsApp no número indicado, houve informação de que o titular desconhece a autora, permanecendo esta, portanto, ausente até o momento. Todavia, não obstante a regular intimação, a parte exequente permaneceu inerte, deixando de promover os atos que lhe competiam.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito, conforme parecer de Id. 186123080.

É o relatório.

DECIDO. Com efeito, dispõe o CPC acerca do abandono de causa, em seu art. 485, III, do CPC, ao estabelecer que "o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Além do mais, o § 1º do art. 485, do CPC, estabelece que "nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias".

Cabe ressaltar, ainda, que, nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

In casu, considerando que decorreu mais de 30 (trinta) dias sem que a parte autora cumprisse a diligência determinada nos autos, foi determinada a sua intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, deixando escoar o prazo legal sem qualquer providência. Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, outra alternativa não resta senão extinguir o feito.

Em outro aspecto, desnecessária é a intimação do réu para manifestar a sua concordância, uma vez que a referida parte não foi citada. POSTO ISSO, declaro extinto o feito, com arrimo no art. 485, III, do CPC. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios ou Custas remanescentes, se houver, a serem pagas pela parte autora.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Processo n.º: 0805313-44.2022.8.20.5129 Polo Ativo: A.

L. V. D. P. S. Polo Passivo:

L. C. N. D. S.

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas. Verifica-se que a representante legal da exequente, após o cumprimento do mandado de prisão civil do executado e a juntada de petição conjunta noticiando a celebração de acordo para pagamento parcelado do débito, não mais impulsionou o feito, deixando de promover as diligências que lhe incumbiam.

Determinada nova intimação da parte exequente, foi certificado nos autos (Id. 184751031) o insucesso da diligência, bem como que, em tentativa de contato via WhatsApp no número indicado, houve informação de que o titular desconhece a autora, permanecendo esta, portanto, ausente até o momento. Todavia, não obstante a regular intimação, a parte exequente permaneceu inerte, deixando de promover os atos que lhe competiam.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito, conforme parecer de Id. 186123080.

É o relatório.

DECIDO. Com efeito, dispõe o CPC acerca do abandono de causa, em seu art. 485, III, do CPC, ao estabelecer que "o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Além do mais, o § 1º do art. 485, do CPC, estabelece que "nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias".

Cabe ressaltar, ainda, que, nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

In casu, considerando que decorreu mais de 30 (trinta) dias sem que a parte autora cumprisse a diligência determinada nos autos, foi determinada a sua intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, deixando escoar o prazo legal sem qualquer providência. Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, outra alternativa não resta senão extinguir o feito.

Em outro aspecto, desnecessária é a intimação do réu para manifestar a sua concordância, uma vez que a referida parte não foi citada. POSTO ISSO, declaro extinto o feito, com arrimo no art. 485, III, do CPC. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios ou Custas remanescentes, se houver, a serem pagas pela parte autora.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Processo n.º: 0805313-44.2022.8.20.5129 Polo Ativo: A.

L. V. D. P. S. Polo Passivo:

L. C. N. D. S.

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas. Verifica-se que a representante legal da exequente, após o cumprimento do mandado de prisão civil do executado e a juntada de petição conjunta noticiando a celebração de acordo para pagamento parcelado do débito, não mais impulsionou o feito, deixando de promover as diligências que lhe incumbiam.

Determinada nova intimação da parte exequente, foi certificado nos autos (Id. 184751031) o insucesso da diligência, bem como que, em tentativa de contato via WhatsApp no número indicado, houve informação de que o titular desconhece a autora, permanecendo esta, portanto, ausente até o momento. Todavia, não obstante a regular intimação, a parte exequente permaneceu inerte, deixando de promover os atos que lhe competiam.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito, conforme parecer de Id. 186123080.

É o relatório.

DECIDO. Com efeito, dispõe o CPC acerca do abandono de causa, em seu art. 485, III, do CPC, ao estabelecer que "o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Além do mais, o § 1º do art. 485, do CPC, estabelece que "nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias".

Cabe ressaltar, ainda, que, nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

In casu, considerando que decorreu mais de 30 (trinta) dias sem que a parte autora cumprisse a diligência determinada nos autos, foi determinada a sua intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, deixando escoar o prazo legal sem qualquer providência. Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, outra alternativa não resta senão extinguir o feito.

Em outro aspecto, desnecessária é a intimação do réu para manifestar a sua concordância, uma vez que a referida parte não foi citada. POSTO ISSO, declaro extinto o feito, com arrimo no art. 485, III, do CPC. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios ou Custas remanescentes, se houver, a serem pagas pela parte autora.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)