0805314-92.2023.8.20.5129

3. Ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço, configurando-se exercício regular de direito pela concessionária.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento:

1. A suspensão do fornecimento de serviço essencial por inadimplência, quando não há comprovação de comunicação prévia de quitação pelo consumidor, não configura falha na prestação do serviço, tratando-se de exercício regular de direito pela concessionária. Dispositivos relevantes citados: CPC, art.

98. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Recurso Inominado Cível, 0814426-38.2024.8.20.5004, Rel. Mag. Welma Maria Ferreira de Menezes, 2ª Turma Recursal, julgado em 11/03/2025, publicado em 13/03/2025.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionando-se o pagamento ao disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por JAHERTON ALCANTARA VALENTIM DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante, nos autos nº 0805314-92.2023.8.20.5129, em ação movida em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. A decisão recorrida negou provimento ao pedido do autor, mantendo a regularidade do corte no fornecimento de água e afastando a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.

Nas razões recursais (Id. TR 30574185), o recorrente sustenta: (a) que o pagamento das faturas em atraso foi realizado no dia 02/12/2023, conforme comprovantes anexados aos autos, e não no dia 04/12/2023, como constou na sentença; (b) que, mesmo estando adimplente, o corte no fornecimento de água foi realizado no dia 05/12/2023, configurando ato ilícito; (c) que a sentença embargada ignorou os documentos que comprovam a adimplência do autor antes da suspensão do serviço.

Ao final, requer a reforma da sentença para condenar o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, além da condenação em custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor total da condenação. Em contrarrazões (Id. TR 30574189), o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO sustenta: (a) que a suspensão do serviço decorreu exclusivamente da inadimplência reiterada do recorrente, sendo medida regularmente prevista pelo ordenamento jurídico; (b) que o fornecimento foi restabelecido após a regularização da pendência financeira, inexistindo fundamento para compensação por danos morais; (c) que não há relação de causalidade entre a atuação da recorrida e o suposto dano alegado pelo recorrente.

Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, entendo que a peça recursal é própria, tempestiva e sem preparo, considerando que houve pedido de gratuidade da justiça à pessoa física, a qual defiro-o, nos termos do art. 98, do CPC. Atribuo à peça recursal o efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto.

A controvérsia gira em torno da alegação autoral de que as faturas estavam quitadas no momento da suspensão. Contudo, consoante documentação acostada pela concessionária (Ids. 30573858 e seguintes), havia débito em aberto à época da emissão da ordem de corte, e o pagamento efetivamente ocorreu apenas em data muito próxima, circunstância que inviabilizou o processamento da baixa antes da execução da suspensão.

Ressalte-se que a jurisprudência consolidada das Turmas Recursais deste Estado reconhece que a simples demora administrativa na efetivação da informação de quitação, quando o consumidor não comprova a comunicação prévia à empresa, não caracteriza ilícito apto a ensejar reparação moral. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente, que guarda total pertinência fática e jurídica com o caso sub judice: “EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE POR INADIMPLÊNCIA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE RECLAMA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. CORTE DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO. FATURAS EM ABERTO DE ABRIL, JUNHO E JULHO DE 2024. REAVISO DE DÉBITO ENVIADO EM 01/08/2024. SUSPENSÃO EM 13/08/2024 (ID. 29154357). PARCELAMENTO DAS CONTAS EM ATRASO FEITO POSTERIORMENTE AO EVENTO DISCUTIDO NOS AUTOS. RELIGAÇÃO OCORRIDA EM 19/08/2024. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA DA RECORRENTE NA DATA DO CORTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. ATO LÍCITO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DA SUSPENSIVIDADE REGRADA PELO ART. 98, §3°, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0814426-38.2024.8.20.5004, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 11/03/2025, PUBLICADO em 13/03/2025)”. No presente caso, observa-se: a existência de faturas não baixadas no sistema à data da ordem de corte; aviso prévio de débito ao consumidor; relacionamento do pagamento à posterior efetivação de religamento em prazo razoável; e a inexistência de qualquer comprovação de comunicação prévia formal à concessionária quanto à quitação no dia anterior.

Diante disso, ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço, não se configura o dever indenizatório, tratando-se de exercício regular de direito pela ré.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente a demanda. Natal/RN, 22 de Julho de 2025.