0805327-23.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805327-23.2025.8.20.5129 AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REU: GERALDO DONATO DO NASCIMENTO

DECISÃO

Cuida-se de ação de busca e apreensão relativa a contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia movida por BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em face de GERALDO DONATO DO NASCIMENTO Petição inicial no id. 169181045. Alega inadimplência contratual. Requer medida liminar de entrega do veículo placa NNN3B18 Contrato de financiamento com alienação fiduciária no id. 169181048 Notificação do devedor no id. 169181049 Pesquisa de registro de propriedade e alienação fiduciária no id. 169181050 Comprovante de pagamento das custas processuais no id. 170773392 Decisão no id 170815738 deferindo medida liminar de busca e apreensão Certidão de busca e apreensão no Num. 174284036 - Pág. 31, com informação de falecimento do demandado Despacho no id. 180641148 determinando:

01. Certifique-se quanto a existência de inventário

02.

Intime-se a parte autora para promover a citação do espólio em 05 dias, sob pena de extinção do processo O Espólio de Geraldo Donato do Nascimento, representado por Ivanaldo Fagner Maciel do Nascimento, no id. 181526152, requer habilitação. Documento de identificação de Ivanaldo Fagner Maciel do Nascimento no id.181526156, comprovando filiação. No id. 181526163 diz que ainda não foi instaurado inventário, não existindo nomeação formal de inventariante.

Alega que a parcela apontada como inadimplida e a notificação extrajudicial são posteriores ao falecimento do demandado. Afirma a existência de seguro prestamista vinculada ao contrato de financiamento do veículo. Formula pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da decisão liminar. Requer a intimação da parte autora para juntar a apólice do seguro prestamista referenciado no contrato de financiamento.

Junta certidão de óbito de Geraldo Donato do Nascimento no id. 181530282 - Pág. 1, contrato de financiamento no id. 181526173 e e-mail em resposta a solicitação de acionamento de seguro no id. 181526171. Certidão no id.181792608 informando inexistência de inventário em nome do falecido. Despacho no id. 183197723 determinando:

01.

Intime-se Ivanaldo Fagner Maciel do Nascimento, através de seu advogado, para em 15 dias comprovar a condição de inventariante

02. Na forma do art. 396 a 400 do CPC determino que a parte autora exiba a apólice do seguro no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos que por meio dos documentos a parte demandada pretende provar. No mesmo prazo poderá apresentar manifestação a petição de id. 181526163 em 15 dias A parte autora no id. 186340802 alega que não houve acionamento do seguro. Diz que o seguro foi estabelecido com empresa diversa, a Itaú Seguros.

Junta apólice do seguro no id. 186340806. O Espólio de Geraldo Donato do Nascimento no id. 186416963 requer dilação de prazo para comprovar a condição de inventariante É o relato.

Decido.

01. Indefiro o pedido de suspensão da medida liminar, vez que os herdeiros não comprovaram o acionamento do seguro no prazo de purgação da mora. De fato, o óbito ocorreu em março de 2025, a apreensão do veículo ocorreu em 08/01/2026 (id173918412) e o acionamento do seguro ocorreu mais de cinco dias depois do prazo de purgação da mora, em 15/01/2026, conforme id 181526171

02.

Intime-se Ivanaldo Fagner Maciel do Nascimento, através de seu advogado, para em 15 dias comprovar a condição de inventariante.

03. Comprovada a condição de inventariante de Ivanaldo Fagner Maciel do Nascimento, intime-se o Espólio de Geraldo Donato do Nascimento, através de seu advogado, para contestação em 15 dias Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 25 de agosto de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805327-23.2025.8.20.5129 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REU: GERALDO DONATO DO NASCIMENTO

DESPACHO

Cuida-se de ação de busca e apreensão relativa a contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia movida por BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em face de GERALDO DONATO DO NASCIMENTO Petição inicial no id. 169181045. Alega inadimplência contratual. Requer medida liminar de entrega do veículo placa NNN3B18 Contrato de financiamento com alienação fiduciária no id. 169181048 Notificação do devedor no id. 169181049 Pesquisa de registro de propriedade e alienação fiduciária no id. 169181050 Comprovante de pagamento das custas processuais no id. 170773392 Decisão no id 170815738 deferindo medida liminar de busca e apreensão Certidão de busca e apreensão no Num. 174284036 - Pág. 31, com informação de falecimento do demandado Despacho no id. 180641148 determinando:

01. Certifique-se quanto a existência de inventário

02.

Intime-se a parte autora para promover a citação do espólio em 05 dias, sob pena de extinção do processo O Espólio de Geraldo Donato do Nascimento, representado por Ivanaldo Fagner Maciel do Nascimento, no id. 181526152, requer habilitação. Documento de identificação de Ivanaldo Fagner Maciel do Nascimento no id.181526156, comprovando filiação. No id. 181526163 diz que ainda não foi instaurado inventário, não existindo nomeação formal de inventariante.

Alega que a parcela apontada como inadimplida e a notificação extrajudicial são posteriores ao falecimento do demandado. Afirma a existência de seguro prestamista vinculada ao contrato de financiamento do veículo. Formula pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da decisão liminar. Requer a intimação da parte autora para juntar a apólice do seguro prestamista referenciado no contrato de financiamento.

Junta certidão de óbito de Geraldo Donato do Nascimento no id. 181530282 - Pág. 1, contrato de financiamento no id. 181526173 e e-mail em resposta a solicitação de acionamento de seguro no id. 181526171. Certidão no id.181792608 informando inexistência de inventário em nome do falecido. É o relato.

Decido.

01.

Intime-se Ivanaldo Fagner Maciel do Nascimento, através de seu advogado, para em 15 dias comprovar a condição de inventariante

02. Na forma do art. 396 a 400 do CPC determino que a parte autora exiba a apólice do seguro no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos que por meio dos documentos a parte demandada pretende provar. No mesmo prazo poderá apresentar manifestação a petição de id. 181526163 em 15 dias

03. Após, conclusos para decisão de urgência. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 14 de abril de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805327-23.2025.8.20.5129 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REU: GERALDO DONATO DO NASCIMENTO

DESPACHO

Cuida-se de ação de busca e apreensão relativa a contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia movida por BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em face de GERALDO DONATO DO NASCIMENTO Petição inicial no id. 169181045. Alega inadimplência contratual. Requer medida liminar de entrega do veículo placa NNN3B18 Contrato de financiamento com alienação fiduciária no id. 169181048 Notificação do devedor no id. 169181049 Pesquisa de registro de propriedade e alienação fiduciária no id. 169181050 Comprovante de pagamento das custas processuais no id. 170773392 Decisão no id 170815738 deferindo medida liminar de busca e apreensão Certidão de busca e apreensão no Num. 174284036 - Pág. 31, com informação de falecimento do demandado É o relato.

Decido

01. Certifique-se quanto a existência de inventário

02.

Intime-se a parte autora para promover a citação do espólio em 05 dias, sob pena de extinção do processo SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 16 de março de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805327-23.2025.8.20.5129 AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A REU: GERALDO DONATO DO NASCIMENTO

DECISÃO

Cuida-se de ação de busca e apreensão relativa a contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia movida por BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em face de GERALDO DONATO DO NASCIMENTO Petição inicial no id. 169181045. Alega inadimplência contratual. Requer medida liminar de entrega do veículo placa NNN3B18 Contrato de financiamento com alienação fiduciária no id. 169181048 Notificação do devedor no id. 169181049 Pesquisa de registro de propriedade e alienação fiduciária no id. 169181050 Comprovante de pagamento das custas processuais no id. 170773392 É o relato.

Decido. Os requisitos necessários para o deferimento da liminar (art. 3o. do Decreto-Lei n. 911/69) encontram-se presentes, pois consta a prova da relação contratual, da inadimplência e da notificação ao devedor fiduciante. Isto posto, defiro o pedido de medida liminar para a busca e apreensão do bem objeto do contrato. O cumprimento deste mandado efetivar-se-á com a apreensão do bem, o qual deverá ser posto à disposição do demandante.

Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para que, querendo, ofereça resposta à inicial no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos deduzidos na exordial. O devedor fiduciante poderá, no prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, purgar a mora das parcelas vencidas e vincendas. Executada a liminar, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, em não havendo o pagamento, a posse e a propriedade se consolidam no patrimônio do credor fiduciário, podendo este transferir definitivamente o bem para si ou para terceiros (art. 3o, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n. 911/69).

Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 24 de novembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)