0805340-83.2025.8.20.0000

O recorrente interpôs Agravo Interno (ID 30742085) alegando a decisão proferida foi desenvolvida em divergência com o texto legal, pois não houve provas contrárias que evidenciassem que o agravante não possuía direito à gratuidade judiciária. Requereu, assim, a reconsideração da decisão atacada e, não sendo esse o entendimento, o provimento do recurso. A parte agravada, apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, conforme certificado nos autos (ID 3195001).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente Agravo de Instrumento objetiva a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo autor, ora agravante, Ailton Franca Fernandes. Na exordial, a agravante afirmou não ter condições de arcar com as custas do processo no valor de R$ 1.860,06, pois recebe de renda líquida apenas no montante de R$ 7.759,06, que está totalmente comprometida.

O Código de Processo Civil vigente disciplinou a gratuidade da justiça, nos seguintes termos: “Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) Art.

99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Resta claro, portanto, que o dispositivo acima transcrito determina que tem-se como verdadeira a hipossuficiência alegada por quem pleiteia o benefício em questão, deixando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração (artigo 100, do CPC) ou da modificação da condição de fortuna do beneficiado, facultando-se, ainda, ao juiz, à vista de elementos existentes nos autos, indeferir ou revogar, quando for o caso, o pedido, se tiver fundadas razões para tanto.

Contudo, não obstante o CPC, que respalda o benefício da assistência judiciária, estabelecer que a alegação de hipossuficiência do interessado presume-se verdadeira, a jurisprudência pátria vem entendendo que compete ao juiz verificar se o caso em análise se enquadra na permissibilidade do artigo 98 do mencionado Código. In casu, consta dos autos, em especial os documentos juntados pela parte autora que ele possui renda superior à 7 mil reais, não comportando o deferimento da benesse requerida.

Entretanto, considerando que o pagamento integral das custas processuais iria comprometer o adimplemento de suas despesas mensais, em razão do valor de R$ 1.860,06, é possível determinar-se o parcelamento das referidas custas, a teor do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil: "Art.

98. (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." O parcelamento das despesas processuais encontra previsão legal no ordenamento pátrio, sendo amplamente adotado pelos tribunais, conforme se vê dos seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REITERAÇÃO DE PEDIDO. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE.

1 . Se os recorrentes reiteram pedido de gratuidade da justiça, indeferido em outro recurso, mas não apresentam fatos novos de alteração da situação financeira, a negativa do pleito é medida que se impõe.

2. Em garantia ao acesso à justiça, constitucionalmente prevista no artigo 5º, inciso XXXV, o Código de Processo Civil assegura a possibilidade de parcelamento do pagamento das custas processuais, a ser efetuado pelo magistrado com utilização de ponderação na análise de cada caso concreto.

3 . Se o valor das custas processuais a serem complementadas é elevado, não há impedido para o seu parcelamento em 05 vezes. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (TJ-GO - AI: 06249375020198090000, Relator.: Des(a) . ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 17/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/03/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO SANADA – PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – VALOR ELEVADO – INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA – GARANTIA AO ACESSO À JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O parcelamento das custas processuais se traduz como um dos desdobramentos da gratuidade de justiça, o que requer, portanto, a demonstração da insuficiência financeira capaz de justificar o seu deferimento.

2 . “A exigência de pagamento das custas não pode servir de entrave ao acesso das partes ao judiciário, por outro lado, a concessão indiscriminada de gratuidade a todo e qualquer jurisdicionado que a requeira representa risco a continuidade da prestação jurisdicional. Tal ponderação deve ser realizada, especialmente quando disponíveis outras ferramentas, como o parcelamento e os descontos autorizados pelo novo CPC” (TJES – AI nº 0005720-67.2019.8 .08.0006 – Relator Des.

Ewerton Schwab Pinto Filho).

3 . Recurso conhecido e parcialmente provido para, sanando a omissão apontada, reconhecer o direito do Embargante ao parcelamento das custas processuais em 10 (dez) prestações mensais e sucessivas, a serem pagas no dia 05 de cada mês. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50134736620238080000, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIDO O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS INICIAIS. ELEVADO VALOR. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE . ART. 98, § 6º DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08055966020248200000, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 14/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2024) Em conclusão, tem-se que a renda auferida pelo agravante não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, considerando que o pagamento integral das custas, por ser elevado, tem o condão de comprometer a sua renda, é possível a realização de parcelamento do pagamento das custas processuais, a teor do disposto no § 6º, do artigo 98, do CPC, com vistas a salvaguardar o direito de acesso à justiça, constitucionalmente prevista no artigo 5º, inciso

XXXV. Isto posto, conheço e dou provimento parcial ao recurso, ratificando a liminar anteriormente deferida, para conceder ao agravante o parcelamento das custas processuais em 4 (quatro) parcelas. Prejudicado o exame do Agravo Interno. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, AILTON FRANCA DOS SANTOS

Advogado

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (OAB 16276/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se ao deferimento do pedido de gratuidade judiciária. De início, destaco que as normas processuais para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, estão previstas no CPC, em seus artigos 98, caput e 99, § 3º,: "Artigo

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade judiciária, na forma da lei. (...) Artigo

99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Resta claro, portanto, que o dispositivo acima transcrito determina que tem-se como verdadeira a hipossuficiência alegada por quem pleiteia o benefício em questão, deixando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração (artigo 100, do CPC) ou da modificação da condição de fortuna do beneficiado, facultando-se, ainda, ao juiz, à vista de elementos existentes nos autos, indeferir ou revogar, quando for o caso, o pedido, se tiver fundadas razões para tanto.

Contudo, não obstante o CPC, que respalda o benefício da assistência judiciária, estabelecer que a alegação do interessado para que o juiz possa lhe conceder o referido benefício, a jurisprudência pátria vem entendendo que compete ao juiz verificar se o caso em análise se enquadra na permissibilidade do artigo 98 do mencionado Código, consoante o disposto no artigo 5º da Lei nº 1.060/50, bem como em face da presunção juris tantum e, na hipótese da ausência de provas que demonstrem, de plano, a insuficiência do recorrente em arcar com as custas processuais, cabe ao juiz indeferir o pedido.

No caso em análise, em consulta ao que consta dos autos originários, em especial os documentos juntados pelo autor, neste momento de análise sumária, não constato que este demonstre situação que comporta a benesse da gratuidade judiciária. Isso porque, verificando o seu contracheque, extrai-se que a renda mensal do agravante é superior a sete mil reais, não comportando o deferimento da benesse requerida.

Contudo, é de se levar em conta o comprometimento de sua renda caso seja determinado o pagamento integral e de uma única vez das custas processuais, considerando o seu valor, a teor da Portaria da Previdência n° Nº 1984/TJ, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. Nessa linha, excepcionalmente, pode o Juiz, diante do caso concreto e na previsão da nova lei processual, deferir o parcelamento das custas processuais que tiverem de ser adiantadas pela parte, a teor do que dispõe o art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil: "Art.

98. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." A jurisprudência igualmente tem vislumbrado a possibilidade de parcelamento de custas quando elevado o valor da causa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

VALOR DA CAUSA ELEVADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. No caso em apreço, os documentos acostados evidenciam a possibilidade do agravante em arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que possui bens e patrimônio incompatíveis com situação de precariedade financeira. Contudo, ainda que a parte agravante não faça jus à gratuidade judiciária, revela-se viável o deferimento do parcelamento previsto no art. 98, § 6º, do CPC/2015, a fim de possibilitar que a parte arque com o elevado valor das custas iniciais em 06 (seis) parcelas.

Manutenção da decisão agravada. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO." (TJRS, Agravo de Instrumento nº 700.***.***-08, 15ª Câmara Cível, Relatora: Ana Beatriz Iser, julgado em 07/11/2018) Portanto, neste instante de análise perfunctória, apesar de a renda auferida pela parte Agravante não demonstrar a alegada hipossuficiência, entendo a possibilidade do cabimento da benesse de parcelamento das custas.

Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, o pedido liminar, para conceder ao agravante o parcelamento das custas processuais em 4 (quatro) parcelas, sendo a primeira daqui há 05 (cinco) dias e as outras, sucessivamente, a cada 30 dias, até ulterior deliberação pela Primeira Câmara Cível. Oficie-se o juízo a quo do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tais diligências, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Natal, 8 de abril de 2025. Juíza Convocada Erika Paiva Relatora em substituição

Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se ao deferimento do pedido de gratuidade judiciária. De início, destaco que as normas processuais para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, estão previstas no CPC, em seus artigos 98, caput e 99, § 3º,: "Artigo

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade judiciária, na forma da lei. (...) Artigo

99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Resta claro, portanto, que o dispositivo acima transcrito determina que tem-se como verdadeira a hipossuficiência alegada por quem pleiteia o benefício em questão, deixando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração (artigo 100, do CPC) ou da modificação da condição de fortuna do beneficiado, facultando-se, ainda, ao juiz, à vista de elementos existentes nos autos, indeferir ou revogar, quando for o caso, o pedido, se tiver fundadas razões para tanto.

Contudo, não obstante o CPC, que respalda o benefício da assistência judiciária, estabelecer que a alegação do interessado para que o juiz possa lhe conceder o referido benefício, a jurisprudência pátria vem entendendo que compete ao juiz verificar se o caso em análise se enquadra na permissibilidade do artigo 98 do mencionado Código, consoante o disposto no artigo 5º da Lei nº 1.060/50, bem como em face da presunção juris tantum e, na hipótese da ausência de provas que demonstrem, de plano, a insuficiência do recorrente em arcar com as custas processuais, cabe ao juiz indeferir o pedido.

No caso em análise, em consulta ao que consta dos autos originários, em especial os documentos juntados pelo autor, neste momento de análise sumária, não constato que este demonstre situação que comporta a benesse da gratuidade judiciária. Isso porque, verificando o seu contracheque, extrai-se que a renda mensal do agravante é superior a sete mil reais, não comportando o deferimento da benesse requerida.

Contudo, é de se levar em conta o comprometimento de sua renda caso seja determinado o pagamento integral e de uma única vez das custas processuais, considerando o seu valor, a teor da Portaria da Previdência n° Nº 1984/TJ, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. Nessa linha, excepcionalmente, pode o Juiz, diante do caso concreto e na previsão da nova lei processual, deferir o parcelamento das custas processuais que tiverem de ser adiantadas pela parte, a teor do que dispõe o art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil: "Art.

98. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." A jurisprudência igualmente tem vislumbrado a possibilidade de parcelamento de custas quando elevado o valor da causa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

VALOR DA CAUSA ELEVADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. No caso em apreço, os documentos acostados evidenciam a possibilidade do agravante em arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que possui bens e patrimônio incompatíveis com situação de precariedade financeira. Contudo, ainda que a parte agravante não faça jus à gratuidade judiciária, revela-se viável o deferimento do parcelamento previsto no art. 98, § 6º, do CPC/2015, a fim de possibilitar que a parte arque com o elevado valor das custas iniciais em 06 (seis) parcelas.

Manutenção da decisão agravada. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO." (TJRS, Agravo de Instrumento nº 700.***.***-08, 15ª Câmara Cível, Relatora: Ana Beatriz Iser, julgado em 07/11/2018) Portanto, neste instante de análise perfunctória, apesar de a renda auferida pela parte Agravante não demonstrar a alegada hipossuficiência, entendo a possibilidade do cabimento da benesse de parcelamento das custas.

Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, o pedido liminar, para conceder ao agravante o parcelamento das custas processuais em 4 (quatro) parcelas, sendo a primeira daqui há 05 (cinco) dias e as outras, sucessivamente, a cada 30 dias, até ulterior deliberação pela Primeira Câmara Cível. Oficie-se o juízo a quo do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tais diligências, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Natal, 8 de abril de 2025. Juíza Convocada Erika Paiva Relatora em substituição