0805399-10.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0805399-10.2025.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc.

Recebo a petição inicial.

O Ministério Público pede a produção antecipada de depoimento especial.

O art. 11, §1º, I e II, da Lei 13.431/2017 impõe que depoimento especial seguirá o rito

cautelar de antecipação de prova quando a criança ou o adolescente tiver menos de 7

(sete) anos e em caso de violência sexual.

O art. 381, CPC, dispõe que a produção antecipada da prova será admitida nos casos

em que (i) haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a

verificação de certos fatos na pendência da ação (art. 381, I, CPC); (ii) a prova a ser

produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de

solução de conflito (art. 381, II, CPC) e (iii) o prévio conhecimento dos fatos possa

justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, III).

Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de

antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de

recair (art. 382, CPC). Além disso, o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da

parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se

inexistente caráter contencioso (PC). Por fim, não se admitirá defesa ou