0805400-10.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805400-10.2025.8.20.5124 Polo ativo MARIA LEONORA DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s): PATRICIA SANTOS FAGUNDES Polo passivo ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s): DANIEL GERBER RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência da relação jurídica e a ilegalidade de descontos em benefício previdenciário, determinando a restituição dos valores, mas afastou a indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, percebido por pessoa idosa, configuram dano moral indenizável, independentemente de prova de prejuízo extrapatrimonial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Reconhece-se a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilegalidade dos descontos, circunstâncias incontroversas nos autos.

4. A incidência de descontos indevidos sobre benefício previdenciário atinge verba de natureza alimentar, essencial à subsistência do consumidor.

5. A condição de pessoa legalmente idosa agrava a lesividade da conduta, diante de sua hipervulnerabilidade nas relações de consumo e da proteção constitucional e legal específica.

6. A subtração indevida de valores alimentares compromete a dignidade da pessoa humana e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.

7. Os descontos reiterados e indevidos sobre proventos previdenciários, acarretaram os danos morais.

8. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com função compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:

1. Descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral presumido quando atingem a subsistência do consumidor.

2. A condição de pessoa idosa intensifica a gravidade da lesão e reforça a caracterização do dano moral.

3. A repetição indevida de valores pode ser cumulada com indenização por dano moral, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado Cível interposto por MARIA LEONORA DE OLIVEIRA SOUZA em face de sentença proferida pelo Juízo de origem nos autos da ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra a ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. Na sentença (ID 38214007), houve julgamento parcial do mérito para condenar a parte ré à desconstituição do débito relativo à parcela " CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701"", e suspender as referidas cobranças no benefício previdenciário do autor e condenar a parte ré, ainda, a restituir, em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), o valor cobrado no benefício previdenciário do autor, decorrente da parcela " CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701". Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese: (i) a inexistência de comprovação válida da contratação por parte da recorrida; (ii) a necessidade de reconhecimento da ilegalidade dos descontos realizados em benefício previdenciário; (iii) o direito à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iv) a configuração do dano moral in re ipsa, em razão da indevida subtração de valores de verba alimentar; (vi) a reforma da sentença para julgar integralmente procedentes os pedidos iniciais.

Ao final, requer o provimento do recurso para condenar a recorrida nos termos da inicial. Em contrarrazões, a parte recorrida pugna pela manutenção da sentença, reiterando a legalidade dos descontos efetuados e a regularidade da relação jurídica, defendendo a inexistência de dano moral indenizável e a improcedência das alegações recursais.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, o entendimento proposto é o de que há de ser deferido o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é no sentido de seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça.

A controvérsia recursal limita-se à verificação da existência de dano moral decorrente dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da parte autora. No caso concreto, restou incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a ilegalidade dos descontos promovidos, circunstâncias já reconhecidas na sentença e não impugnadas pela parte recorrida. A questão cinge-se, portanto, à configuração ou não de dano moral.

Entendo que assiste razão à parte recorrente. Os descontos indevidos incidiram diretamente sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, percebido por pessoa idosa, circunstância que, por si só, revela maior gravidade da conduta e potencial lesivo mais acentuado. A proteção jurídica da verba alimentar encontra fundamento nos arts. 1º, III, 6º e 230 da Constituição Federal, que consagram a dignidade da pessoa humana e a especial proteção ao idoso, bem como nos arts. 3º e 4º do Estatuto do Idoso, que asseguram prioridade absoluta à garantia de seus direitos fundamentais.

Nesse contexto, a subtração indevida de valores de natureza alimentar ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, porquanto compromete a subsistência do consumidor e atinge diretamente sua dignidade, sobretudo quando se trata de pessoa idosa, reconhecidamente hipervulnerável nas relações de consumo. Diferentemente das hipóteses em que os descontos são irrisórios e desprovidos de repercussão concreta, a incidência reiterada de cobranças indevidas sobre proventos previdenciários configura lesão aos direitos da personalidade, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo psicológico específico.

Assim, evidencia-se o dano moral indenizável. Quanto ao quantum indenizatório, deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, evitando-se o enriquecimento sem causa. Diante das peculiaridades do caso, entendo adequado o arbitramento da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o dano suportado e inibir a reiteração da conduta ilícita.

Ante o exposto, a proposta de voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso inominado, para reformar a sentença e condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, acrescida de juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir do evento danoso (conforme Súmula 54 do STJ), mantidos os demais termos da sentença.

Sem condenação em custas e honorários. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. TAYNÁ MELO DE ABREU Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 011/2024.

Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0805400-10.2025.8.20.5124 AUTOR: MARIA LEONORA DE OLIVEIRA SOUZA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC S E N T E N Ç A

Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Por se tratar de matéria de direito e de fato cuja análise independe de outras provas além dos documentos existentes nos autos, bem como, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. MARIA LEONORA DE OLIVEIRA SOUZA ajuizou ação contra ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, impugnando a cobrança de tarifa denominada "CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701", no valor de R$ R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), cobrada no seu benefício previdenciário durante o período de janeiro de 2024 até novembro de 2024. Alega desconhecer a origem do débito, e requer o ressarcimento, em dobro, do valor cobrado indevidamente, e danos morais, no valor de R$ 10.000,00. É o breve resumo dos fatos.

Fundamento e decido. De pronto, REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial, uma vez que a causa não se reveste de complexidade para afastar a competência deste juízo, sendo desnecessária a realização de perícia para a solução do litígio. Passo ao mérito. A relação havida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.

A hipótese em tela, então, enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, dada a hipossuficiência do consumidor em face da parte demandada. A parte autora fez prova constitutiva do seu direito, ao demonstrar a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, através de histórico de créditos do INSS. A parte autora afirmou que os descontos iniciaram em janeiro de 2024, na quantia de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), conforme se demonstra do extrato de pagamento emitido pelo INSS, anexado aos autos.

Somando-se os valores descontados ilegalmente pela demandada, o montante desses valores, até a propositura da ação, perfaz a quantia de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais). Diante dos fatos alegados e das provas juntadas na petição inicial, a parte demandada, por sua vez, não se desobrigou do ônus que lhe cabia, furtando-se de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: (…)

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Especificamente, a parte demandada deveria ter trazido aos autos a prova da relação jurídica entre as partes e a autorização concedida pela parte autora para efetivação dos descontos em folha de pagamento. A contribuição confederativa, cujo objetivo é o custeio do sistema confederativo – do qual fazem parte os sindicatos, federações e confederações, tanto da categoria profissional como da econômica – é fixada em Assembleia Geral.

Tem como fundamento legal o art. 8º, IV, da Constituição Federal: “Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (…)

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; (…) Porém, de acordo com a Súmula Vinculante n. 40 do STF, “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.

Logo, empregados não sindicalizados não estão obrigados à contribuição confederativa. E, por assim ser, o desconto em folha de pagamento efetuado sem a devida autorização do empregado não sindicalizado é indevida. Desse modo e não havendo nenhum elemento que possa levar a uma convicção contrária, a procedência do pedido para o cancelamento dos descontos, comprovados com os documentos anexados aos autos, se impõe.

Por assim ser atribuída verossimilhança à tese autoral, entendo tratar-se de cobrança indevida, que deve ser restituída em dobro. Nesse sentido, o CDC: “Art. 42 (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A cobrança indevida enseja a repetição do indébito, salvo se houver engano justificável.

No caso concreto, tratando-se de desconto indevido em benefício previdenciário, o engano é injustificável, razão pela qual a parte demandada deve proceder à devolução do valor corrigido, em dobro. Com relação ao pedido indenizatório, tenho que se trata de mero descumprimento contratual, uma vez que não restou demonstrado que as cobranças impugnadas nos autos ensejaram outros desdobramentos na vida do autor, que violassem direitos da personalidade.

Ausente, portanto, o requisito dano, exigido pelos arts. 927 do Código Civil de 14 do CDC como condição para o surgimento do dever de reparação, não merece ser acatado o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a mera cobrança não é fator suficiente para gerar danos à esfera extrapatrimonial do contratante. Trata-se, na verdade, de mero aborrecimento do cotidiano.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para CONDENAR a parte ré à desconstituição do débito relativo à parcela " CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701"", e suspender as referidas cobranças no benefício previdenciário do autor, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (um mil reais). CONDENO a parte ré, ainda, a restituir, em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), o valor cobrado no benefício previdenciário do autor, decorrente da parcela " CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701"", a ser apurado em fase de cumprimento de sentença e acrescido de correção monetária (INPC) a partir do efetivo desconto/prejuízo (enunciado sumular n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida (art. 405 do CC). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sem a interposição de Recurso Inominado, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Interposto Recurso Inominado, pago ou não o Preparo, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de novo despacho e juízo de admissibilidade por este juízo a quo.

Publique-se. Intimem-se. Brenda Borba dos Santos Neris Juíza Leiga Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM Secretaria Unificada do 1° ao 4° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública (SETOR

IV) - Unidade de Controle e Certificações de Prazo e Retorno de Expedientes Processo: 0805400-10.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LEONORA DE OLIVEIRA SOUZA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Com arrimo no Provimento nº 12/05 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e, em atenção ao Princípio da Celeridade Processual, consubstanciada no inciso LXXVIII do art. 5 da Constituição Federal, INTIME-SE a parte autora para informar, no prazo de 15(quinze) dias úteis, o endereço atualizado da(s) parte(s) demandada(s), sob pena de extinção do feito.

Parnamirim/RN, 19 de maio de 2025. ANA CLAUDIA GOMES DOS SANTOS (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)