0805410-05.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). ODINEI WILSON DRAEGER, designo audiência nos autos do processo 0805410-05.2026.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 03/02/2027 às 08:00, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala04 Advertências: A parte autora deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, CDC). Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação, acompanhado de seu advogado, e a não apresentação do plano de pagamento serão causa de extinção do processo.

Advirtam-se os credores que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (Art. 104-A, § 2º, CDC).

"Em caso de dúvidas sobre a audiência designada ou de dificuldades de acesso ao link da audiência virtual, as partes deverão entrar em contato imediatamente com o CEJUSC, por meio do telefone/WhatsApp (84) 98139-1896, para que possam receber as orientações necessárias e evitar prejuízos à realização do ato." São Gonçalo do Amarante/RN, 24 de setembro de 2026 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0805410-05.2026.8.20.5129

AUTOR: MARCOS ANTONIO FALCAO DE ALMEIDA

REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE, Banco do Brasil S/A, EQUATORIAL MICROSSEGUROS

S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE

CREDITO DIRETO S.A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a gratuidade.

Recebo a petição inicial.

Trata-se de repactuação com fundamento no superendividamento,

nos termos do art. 104-A, CDC.

A parte autora pede a concessão de tutela de urgência para limitar os

descontos realizados no seu contracheque ao percentual de 35%.

Todavia, a pretensão deduzida implica, na prática, a antecipação

substancial dos efeitos finais do procedimento especial previsto nos arts.

104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, que estruturam

mecanismo próprio para tentativa de composição global das dívidas.

O procedimento legal privilegia, como etapa inicial, a audiência

conciliatória global, com participação de todos os credores, oportunidade

em que será debatido o plano apresentado.

No presente caso, embora haja alegação de comprometimento

significativo da renda, não se verifica, neste momento processual inicial e

sem o contraditório dos réus, demonstração individualizada de

ilegalidade contratual, abusividade específica ou desconto que ultrapasse

limite legal expresso.

A limitação automática dos descontos, antes da formação do

contraditório e da audiência prevista em lei, poderia esvaziar a própria

finalidade do procedimento de repactuação, transformando a tutela

provisória em verdadeira solução definitiva antecipada.

Ademais, o perigo de dano alegado decorre de situação financeira que,

embora sensível, não foi demonstrada como risco imediato e irreversível

apto a justificar intervenção liminar sem prévia oitiva das instituições

credoras.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Citem-se os réus para comparecer à audiência de conciliação na qual o

consumidor apresentará sua proposta de plano de pagamento (art. 104-A,

CPC).

A audiência será conduzida pelo CEJUSC.

Os credores deverão apresentar cópia integral dos contratos

celebrados com a parte autora, demonstrativo atualizado da evolução da

dívida e indicação de parcelas pagas e vincendas.

A parte autora deverá, obrigatoriamente, apresentar proposta de

plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o

mínimo existencial, e as garantias e as formas de pagamento

originalmente pactuadas (art. 104-A, CDC).

Advirta-se a parte autora que o plano de pagamento DEVERÁ conter:

a) Listagem Completa dos Credores e Dívidas: identificar todos os

credores e detalhar cada uma das dívidas de consumo (excluindo-se as de

natureza fiscal, alimentar, imobiliária e rural);

b) Individualização dos Contratos: para cada dívida, especificar: o

valor original do empréstimo ou da compra, o saldo devedor atualizado,

os encargos aplicados (taxas de juros, multas, etc.), o número de parcelas

já pagas e as restantes.

c) Demonstração da Boa-FÉ: o devedor deve justificar a origem das

dívidas, demonstrando que não foram contraídas de má-fé ou para a

aquisição de bens de luxo (art. 54-A, CDC);

d) Proposta Concreta de Pagamento: apresentar uma tabela ou

cronograma claro, mostrando: o valor da parcela mensal que o devedor se

propõe a pagar a cada credor; a ordem de preferência dos pagamentos (se

houver) e o prazo total para a quitação de cada dívida, dentro do limite de

5 anos.

Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora à

audiência de conciliação, acompanhado de seu advogado, e a não

apresentação do plano de pagamento serão causa de extinção do

processo.

Advirtam-se os credores que o não comparecimento injustificado de

qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos

para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo

acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos

encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de

pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e

conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser

estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes

à audiência conciliatória (Art. 104-A, § 2º, CDC).

Obtida conciliação, retornem os autos para homologação.

Não obtida a conciliação, a parte autora deverá indicar, na própria

audiência, o desejo de instauração do processo de revisão, nos termos do

art. Art. 104-B, CDC, procedendo-se à citação de todos os credores cujos

créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger