0805410-39.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805410-39.2025.8.20.5129 Ação: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE:

L. J. O. D. N.

REQUERENTE: N. D. O.

C.

SENTENÇA

Cuida-se de ação de divórcio consensual movida por

L. J. O. D. N. e N. D. O.

C. Petição inicial subscrita pelos divorciandos no id. 169529036 Não pedem alteração de nome dos divorciandos Dispensam a prestação de alimentos entre si. Requerem a homologação de partilha de um imóvel residencial financiado Certidão de casamento no id. 169529039 Documentação relativa ao imóvel no id. 169529045 Procuração assinada pelos divorciandos no id. 169529046 Não existem menores ou incapazes, de modo que a ação não demanda a intervenção do Ministério Público É o relato.

Decido. Não existe óbice a concessão do divórcio, vez que a legislação atual não condiciona a tempo de casamento ou de separação. Não existe óbice também a partilha de bens Isto posto, com fundamento no art. 226, 6º da CF, decreto o divórcio de

L. J. O. D. N. e N. D. O.

C. Homologo a partilha de bens na forma do acordo de id. 169529036 Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e oficie-se ao cartório de registro de pessoas naturais competentes. Sem custas, Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 24 de novembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)