0805438-07.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº 0805438-07.2025.8.20.5129

REQUERENTE: W. J. G.

REQUERIDO: ESTHEFANY DIAS DE CARVALHO, SOFIA

CARVALHO GONCALVES

SENTENÇA

Vistos etc.

As partes do presente processo transigiram.

As cláusulas foram fixadas no acordo de id. 179923329.

Não há nenhum óbice formal ou legal para produção dos efeitos

jurídicos desejados.

A sentença de homologação de acordo extingue o processo com

resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC).

Diante do exposto, homologo o acordo.

Custas e honorários na forma pactuada. Caso o acordo seja omisso,

custas pro rata e cada parte arcará com os honorários do seu próprio

advogado.

Se for o caso, expeça-se alvará nos termos pactuados.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº 0805438-07.2025.8.20.5129

REQUERENTE: W. J. G.

REQUERIDO: ESTHEFANY DIAS DE CARVALHO, SOFIA

CARVALHO GONCALVES

SENTENÇA

Vistos etc.

As partes do presente processo transigiram.

As cláusulas foram fixadas no acordo de id. 179923329.

Não há nenhum óbice formal ou legal para produção dos efeitos

jurídicos desejados.

A sentença de homologação de acordo extingue o processo com

resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC).

Diante do exposto, homologo o acordo.

Custas e honorários na forma pactuada. Caso o acordo seja omisso,

custas pro rata e cada parte arcará com os honorários do seu próprio

advogado.

Se for o caso, expeça-se alvará nos termos pactuados.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº 0805438-07.2025.8.20.5129

REQUERENTE: W. J. G.

REQUERIDO: ESTHEFANY DIAS DE CARVALHO, SOFIA

CARVALHO GONCALVES

SENTENÇA

Vistos etc.

As partes do presente processo transigiram.

As cláusulas foram fixadas no acordo de id. 179923329.

Não há nenhum óbice formal ou legal para produção dos efeitos

jurídicos desejados.

A sentença de homologação de acordo extingue o processo com

resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC).

Diante do exposto, homologo o acordo.

Custas e honorários na forma pactuada. Caso o acordo seja omisso,

custas pro rata e cada parte arcará com os honorários do seu próprio

advogado.

Se for o caso, expeça-se alvará nos termos pactuados.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0805438-07.2025.8.20.5129

DESPACHO

Observo que o advogado subscritor da petição inicial indica número de inscrição em

Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei

8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva manter uma inscrição

suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em

estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da

advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano.

Além disso, verifico que a parte autora pede a concessão do benefício da Gratuidade da

Justiça. Contudo, há nos autos indicação de que parte autora recebe remuneração periódica e

também contratou advogado(a) particular, o que, aparentemente, não permite a concessão do

benefício, pois o art. 5º, LXXIV, Constituição Federal, exige a comprovação da situação de

pobreza.

Assim, intime-se a parte autora para, por seu advogado, no prazo de 15 dias:

1. Alternativamente: (i) comprove o advogado que não possui mais de cinco ações

distribuídas neste ano no Estado do Rio Grande do Norte, ou (ii) informe o número de inscrição

suplementar na Seccional do Rio Grande do Norte ou, ainda, (iii) proceda com a regularização da

capacidade postulatória, sob pena de indeferimento da inicial;

2. Comprove o preenchimento dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça,

sob pena de indeferimento do benefício.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger