0805528-76.2025.8.20.0000

Nas razões recursais, a parte agravante afirma, em suma, que a indicação do método ABA se deu para tratamento da Síndrome de Asperger, esquizofrenia e transtorno de ansiedade generalizada. Aduz que buscou autorização administrativa para o tratamento prescrito, contudo o plano agravado negou a cobertura do fornecimento. Destaca a ilegalidade da negativa e o prejuízo advindo da não realização do tratamento prescrito.

Por fim, requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja determinado ao plano de saúde a autorização e custeio da Terapia ABA prescrita, em frequência de 02 sessões por semana. No mérito, pugnou que fosse dado provimento ao recurso. Intimada para ofertar contrarrazões, a parte Agravada manteve-se inerte, conforme certidão de ID 31241486. Por meio de decisão (Id. 31485041), este Relator indeferiu o pedido de concessão de liminar, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível.

Agravo interno de Id. 31855151. Contrarrazões ao agravo interno – Id. 32051434.

É o relatório.

VOTO

O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, cuida a espécie de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por JUTTHO MENDES DE ANDRADE SILVA LIMA, por seu advogado, em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0812781-50.2025.8.20.5001) proposta em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado.

A pretensão deduzida liminarmente destina-se ao deferimento do pedido antecipatório para que a seguradora Agravada passe a autorizar e custear a Terapia ABA na forma prescrita. Em sede meritória, postulou a parte recorrente pela confirmação da medida liminar, acaso concedida. Entretanto, assim como já alinhado na decisão liminar, não obstante as alegações do Recorrente quanto à negativa administrativa, destaco não haver documentação comprobatória deste fato.

Além disso, quando da apresentação de contestação nos autos originários, o plano de saúde/demandado juntou autorizações da terapia prescrita, o que, neste instante, contradiz a tese de indeferimento administrativo. Com efeito, evidente que a parte agravante evoca matérias que dependem de dilação probatória e, como tal, é certo que a inexistência de tais elementos de prova, por si só, inviabiliza a formação do convencimento do julgador, em sede de tutela de urgência, ante a impossibilidade de se elucidar, de forma cabal, questões relevantes ao julgamento da causa, de modo que não vislumbro a probabilidade do direito defendido neste recurso.

A respeito do tema, colho acórdãos deste Tribunal, inclusive de nossa Relatoria, em casos análogos:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

DECISÃO

SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE MÉRITO. PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA NA PROPRIEDADE E EXERCÍCIO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM IMÓVEL LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO ALEGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814134-30.2024.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025). (destaquei)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS REVELADOS PELA RECORRENTE – AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE POSSE, POR TERCEIROS, NOS IMÓVEIS INDICADOS NOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM VISTAS À CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO INVOCADO PELA DEMANDANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808319-52.2024.8.20.0000, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 02/09/2024).(destaquei)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO

DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. EMPRESA AGRAVANTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS EXISTENTES NO SUBSOLO, QUE PERTENCEM À UNIÃO, REGULADA PELA LEI E FISCALIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM. CONJUNTO PROBATÓRIO INICIAL APRESENTADO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE A ÁREA DE 176,4 HECTARES – OBJETO DA DEMANDA – INTEGRA O PROCESSO MINERÁRIO DNPM/ANN Nº 848.024/2019, COM ÁREA TOTAL DE 201,47 HECTARES.

DOCUMENTO QUE INFORMA APENAS DADOS GERAIS DO REFERIDO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DE CUNHO TÉCNICO APTOS A JUSTIFICAR A TESE DEFENDIDA PELA AGRAVANTE, ELUCIDAR QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO DA CAUSA, OU PARA MODIFICAR A

DECISÃO

DO JUÍZO ORIGINÁRIO. EVIDENTE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802916-73.2022.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2022, PUBLICADO em 23/12/2022). (destaquei)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PLEITO DE URGÊNCIA QUE OBJETIVAVA A IMEDIATA RETOMADA DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. INDEFERIMENTO. BEM OCUPADO PELOS AGRAVADOS HÁ MAIS 20 (VINTE) ANOS. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSÍVEL USUCAPIÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA DE PLANO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. BEM ADQUIRIDO NO ANO DE 2017, APROXIMADAMENTE DOIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA REIVINDICATÓRIA.

NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS SUFICIENTES À REFORMA DA

DECISÃO

AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804324-07.2019.8.20.0000, Relator: Des. Amilcar Maia na Câmara Cível, 3ª Câmara Cível em 13/11/2019). (destaquei)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AGRAVANTE ABSTENHA-SE DE MODIFICAR A ÁREA OCUPADA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA ARRENDADA E A ÁREA REIVINDICADA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA INSTÂNCIA A QUO.

POSSE EXERCIDA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL.

DECISÃO

AGRAVADA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805327-31.2018.8.20.0000, Relator: Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, em 18/06/2019). (destaquei) Com efeito, a matéria versada no presente recurso deve ser criteriosamente analisada em ulterior momento processual, após a instauração do contraditório e realização do necessário cotejo probatório, relevando-se temerária a concessão da tutela de urgência, ora almejada, a fim de que sejam resguardados os interesses de ambas as partes em litígio.

Do exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Prejudicado o exame do Agravo Interno. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, JUTTHO MENDES DE ANDRADE SILVA LIMA

Advogados

IGOR MACEDO FACO (OAB 16470/CE), CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DANTAS (OAB 5121/RN), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, JUTTHO MENDES DE ANDRADE SILVA LIMA

Advogados

IGOR MACEDO FACO (OAB 16470/CE), CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DANTAS (OAB 5121/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado

IGOR MACEDO FACO (OAB 16470/CE)