0805536-07.2024.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0805536-07.2024.8.20.5103 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

REQUERENTE: DAVID KEDISON DE AZEVEDO CAMPELO

REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A

SENTENÇA

Vistos em correição.

1. Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por David Kedison de Azevedo Campelo em face do Banco Agibank S.A, todos já qualificados. O executado informou o cumprimento da obrigação, requerendo a extinção da execução e arquivamento dos autos, ID nº 169874127. Mediante a petição de ID nº 169996451, a parte exequente informou a satisfação do débito e requereu a expedição do alvará para levantamento dos valores.

É o relatório.

Decido.

2. Fundamentação Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a satisfação da obrigação é hipótese de extinção da execução. Veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...]

II – a obrigação for satisfeita; […]. No presente caso, a parte exequente requereu a extinção, informando que o débito objeto da presente demanda fora quitado, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução.

3. Dispositivo

Ante o exposto, em consonância com os artigos 904, I, 906, parágrafo único, 924, II, e 925, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Após, o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente alvará judicial, por meio do sistema SISCONDJ, no valor de R$ 1.465,87 (mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) e seus acréscimos legais, em favor de David Kedison de Azevedo Campelo, a ser depositado na seguinte conta de sua titularidade: * Banco: Caixa Econômica Federal (Cód. 104) * Agência: 805 * Conta Corrente: 00.590.855.698-6 * CPF: 702.***.***-54.

Após, o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente alvará judicial, por meio do sistema SISCONDJ, no valor de R$ 977,24 (novecentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos) e seus acréscimos legais, em favor de José Múcio dos Santos Costa, a ser depositado na seguinte conta de sua titularidade: * Banco: Banco do Brasil (Cód. 001) * Agência: 361 * Conta Corrente: 00.000.022.227-5 * CPF: 074.***.***-40.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. CURRAIS NOVOS /RN, 14 de novembro de 2025. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0805536-07.2024.8.20.5103 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Autor: DAVID KEDISON DE AZEVEDO CAMPELO Réu: BANCO AGIBANK S.A Mod. ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato, nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, INTIMO a(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o depósito do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), salvo nos procedimentos dos juizados que não incidem honorários advocatícios, com a advertência de que será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo(a) Oficial(a) de Justiça, na forma requerida pelo(a) exequente (CPC, art. 523, §1º; Lei n. 9.099/95, art, 52, IV).

Transcorrido tal prazo, sem o pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, na forma do art. 525 do CPC. CURRAIS NOVOS 26/09/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805536-07.2024.8.20.5103 Polo ativo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO Polo passivo DAVID KEDISON DE AZEVEDO CAMPELO Advogado(s): JOSE MUCIO DOS SANTOS Apelação Cível nº 0805536-07.2024.8.20.5103 Apelante: Banco Agibank S/A Advogados: Dr. Eugênio Costa Ferreira de Melo Apelado: David Kedison de Azevedo Campelo Advogado: Dr.

José Múcio dos Santos Costa Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO INDEVIDA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMUNICADO DO INSS. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO EM OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NOVA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por Banco Agibank S/A contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Dano Moral proposta por David Kedison de Azevedo Campelo, determinando a migração do domicílio bancário do benefício previdenciário do autor para a Caixa Econômica Federal e condenando o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se houve ato ilícito por parte do banco ao realizar nova alteração do domicílio bancário sem autorização expressa do beneficiário; e (ii) analisar se a conduta configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, sendo suficiente a demonstração do defeito da prestação do serviço e do dano causado ao consumidor.

4. Restou comprovado nos autos que o autor havia autorizado o recebimento do benefício no Banco Agibank em março/2024, e que, a partir de agosto/2024, o INSS comunicou a alteração para depósito na Caixa Econômica Federal, o que efetivamente ocorreu em setembro/2024.

5. O retorno posterior dos depósitos ao Banco Agibank, em outubro/2024, sem nova autorização do beneficiário, caracteriza falha na prestação do serviço e conduta ilícita, pois o banco não comprovou nova anuência do consumidor para essa alteração.

6. A alteração unilateral do domicílio bancário causa transtornos ao beneficiário e violação à sua esfera de autonomia, configurando o dano moral indenizável, cujo valor fixado em R$ 2.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO

7. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC/2015, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 10006994-58.2023.8.26.0003, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 09/01/2024; TJMG, AC nº 00112265-19.2021.8.13.0024, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 13/12/2023; TJRJ, AC nº 0045517-34.2019.8.19.0007, Relª. Desª Márcia Ferreira Alvarenga, j. 16/09/2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Agibank S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral movida por David Kedison de Azevedo Campelo, julgou procedente o pedido inicial, para determinar que o demandado promova a portabilidade/migração do benefício previdenciário do autor para recebimento da sua aposentadoria perante a Caixa Econômica Federal, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizados.

Em suas razões, alega que a ação originária foi ajuizada, sob o argumento de que em outubro de 2024, o apelado foi supostamente surpreendido com a alteração do banco pagador do seu benefício, que passou a ser o Agibank, bem como que requereu a alteração para o recebimento de seu benefício para retornar ao banco de origem, o que não teria sido feito, causando dano moral indenizável. Informa que não tem os meios para trocar o domicílio bancário do beneficiário para outra Instituição Bancária, apenas alterar o benefício para o próprio o Banco Agibank.

Destaca que para a troca do domicílio, deve ser realizada a solicitação junto àquele banco e/ou instituição que for de sua preferência, razão pela qual não possui legitimidade junto ao INSS para fazer o pedido de alteração do domicílio bancário para outro banco ou instituição. Ressalta que não houve o ato ilícito imputado, a ensejar a reparação moral, devendo ser afastada ou reduzido o valor. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar procedente o pedido inicial ou, caso assim não entenda, reduzir o valor da reparação moral.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 31459918). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se à análise, acerca da manutenção da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que o demandado/apelante promova a portabilidade/migração do benefício previdenciário do autor/apelado para recebimento da sua aposentadoria perante a Caixa Econômica Federal, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizados.

In casu, no curso da instrução processual, restou demonstrada a existência de autorização do autor/apelado, em março/2024, para creditar, mensalmente, o seu benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em conta-corrente no Banco Agibank/apelante (Id 31459873) e a comunicação do INSS que, a partir do mês de agosto/2024, o recebimento do benefício passaria para a Caixa Econômica Federal – CEF (Id 31458811).

Restou demonstrado, ainda, que o benefício foi depositado na conta da CEF no mês de setembro/2024 e, posteriormente, voltou a ser creditado no Banco Agibank, sem aviso prévio ou justificativa (Id 31458810). Com efeito, inobstante as razões recursais, os documentos apontam que a partir de agosto/2024 o benefício do autor/apelado passaria a ser depositado na CEF, de modo que a nova alteração de domicílio bancário de recebimento de crédito para o banco/apelante não se mostra legítima, porquanto não há comprovação da anuência do beneficiário.

De fato, depreende-se que a autorização para o recebimento do benefício no Banco Agibank/apelante (março/2024) é anterior ao comunicado da troca do domicílio bancário (a partir de agosto/2024) para a CEF, de maneira que o crédito do benefício realizado no banco/apelante, em outubro/2024, sem nova autorização, configura o ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Acerca do tema, são os precedentes jurisprudenciais pátrios: “EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. Inadmissibilidade do pedido de reforma. Falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC). Responsabilidade objetiva. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade da solicitação de alteração do domicílio bancário (art. 373, II, CPC). Danos morais configurados. (…)”. (TJSP – AC nº 10006994-58.2023.8.26.0003 – Relator Desembargador Fábio Podestá – 21ª Câmara de Direito Privado – j. em 09/01/2024 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (…). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. (…). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. (…).” (TJMG – AC nº 00112265-19.2021.8.13.0024 – Relator Desembargador Octávio de Almeida Neves – 15ª Câmara Cível – j, em 13/12/2023 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO.

ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO COM REQUERIMENTO FORMULADO PELO BANCO RÉU, SEM A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DO INSS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. (…). OFÍCIO DO INSS QUE ATESTA QUE A MUDANÇA DE DOMICÍLIO FOI REQUERIDA (…).

SENTENÇA

CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.” (TJRJ – AC nº 0045517-34.2019.8.19.0007 – Relatora Desembargadora Márcia Ferreira Alvarenga – 17ª Câmara Cível – j. em 16/09/2022 – destaquei). Portanto, considerando a comprovação da ilicitude do ato, reconhecido o dano moral fixado na sentença, diante dos transtornos causados, não havendo razões para modificar o valor da reparação, eis que em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, portanto, ser mantido.

Assim sendo, os argumentos contidos nas razões recursais não são aptos a reformar a sentença questionada, a fim de acolher a pretensão formulada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso, e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, c/c art. 98, §3º, ambos do CPC/2015. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0805536-07.2024.8.20.5103

SENTENÇA

1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por David Kedison de Azevedo Campelo em desfavor de Banco Agibank S.A., pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial.

2. Após seguido todo o procedimento legal, com apresentação de defesa (ID 139228814) e réplica (ID 142617649), bem como a possibilidade de requerimentos de provas, foram os autos conclusos para julgamento.

3. É o que importa relatar.

DECIDO.

4. Inicialmente, declaro as presenças dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo a analisar o mérito.

5. Alega a parte autora, em síntese, que solicitou a alteração do domicílio bancário de recebimento do benefício do INSS atualmente depositado em conta do Banco Agibank, na cidade de Natal/RN, para a Caixa Econômica Federal, na cidade de Currais Novos/RN. Contudo, o benefício foi depositado em conta da CEF somente no mês de setembro/2024, passando a ser creditado novamente no Banco Agibank a partir de outubro/2024.

Requer, em razão disso, a portabilidade definitiva de seu benefício para a CEF e, ainda, que seja o promovido condenado ao pagamento de danos morais.

6. Ao analisar a inicial, bem como a contestação (item 2), declaro que restou incontroverso o seguinte: a) A parte autora solicitou a portabilidade de domicílio bancário para a Caixa Econômica Federal e, consoante o comunicado de ID 136694308, o benefício passaria a ser creditado na referida Agência a partir do mês de agosto de 2024; b) No mês de setembro de 2024, o benefício previdenciário do demandante foi depositado na Caixa Econômica, todavia no mês de outubro de 2024 voltou a ser creditado no Banco Agibank, conforme histórico de créditos do INSS (ID 136694312); c) o demandado juntou termo de autorização de crédito dos valores do benefício em conta corrente do Banco Agibank, supostamente assinado eletronicamente pelo autor pelo App com Biometria em 22 de março de 2024 (ID 139228817).

7. Da análise dos fatos, considero que o autor logrou êxito em demonstrar que o pagamento do seu benefício foi objeto de portabilidade para a Caixa Econômica Federal, conforme o comunicado emitido pelo INSS (alínea "a", item 6). O demandado, ao contrário, não se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a solicitação da portabilidade ou mudança de domicílio bancário novamente para o Banco Agibank.

8. Isso porque, embora o promovido tenha acostado aos autos termo de autorização anexado no ID 139228817, tratando de solicitação de troca de domicílio bancário para o Banco requerido, supostamente efetuados em nome do autor, verifico que o mesmo foi firmado exclusivamente por canais digitais, constando apenas assinatura eletrônica sem reconhecimento biométrico (selfie), não demonstrando, de forma inconteste, a anuência do promovente.

9. Outrossim, destaco que a data de solicitação do referido documento é do mês de março de 2024, anterior a solicitação de transferência de agência para a Caixa Econômica Federal, realizada em agosto de 2024 (ID 136694308) e confirmada pelo histórico de créditos do INSS (ID 136694312).

10. Nesse sentido, não tendo o demandado apresentado documentos indicando uma nova portabilidade após o mês de agosto de 2024, considero que a alteração de domicílio bancário da CEF para o Banco Agibank após esse mês é indevida, razão pela qual impõe-se o julgamento de procedência de todos os pedidos encampados pela parte autora com a migração do benefício previdenciário da autora para recebimento de sua aposentadoria perante a Caixa Econômica Federal e consequente condenação do banco requerido ao pagamento a título de danos morais.

11. No tocante aos danos morais, destaco que o ato ilícito consiste no fato de ter sido realizada uma portabilidade/migração do benefício do autor para outra instituição pagadora, em outra cidade, sem autorização ou anuência da parte autora. O prejuízo moral do demandante consiste no abalo psíquico de que a portabilidade indevida ocasionou ao promovente abalo financeiro para sua subsistência, diante da clara dificuldade de efetivação dos pagamentos em sua conta.

12. Além disso, tendo em vista que a dignidade do autor foi afetada por conduta indevida da financeira, causando transtorno psicológico significativo por ter sofrido na alteração do lugar de recebimento do seu benefício, considero evidenciado o nexo de causalidade, devendo ser estabelecido um quantum indenizatório à luz do parágrafo único do artigo 927 do

CC. 13. De acordo com razões esplanadas nos itens acima, levando em conta as circunstâncias em que o mesmo se deu, de tal forma que não seja tão grande a ponto de se converter em fonte de enriquecimento, nem tão irrisória a ponto de desnaturar a sua finalidade, desestimulando a conduta, tomando como base as condições dos contendores, bem assim a extensão do dano, tenho como justa a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que, ao meu ver, não traduz uma exorbitância, mas é coerente com a gravidade dos fatos expostos, ressaltando que somente quem já sofreu fatos como os narrados no presente processo pode mensurar que valor, arbitrados a título de indenização por danos morais, são mínimos diante do desrespeito ao direito da parte autora pela promovida.

DISPOSITIVO

14. Diante de todas as razões acima esposadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por David Kedison de Azevedo Campelo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o Banco Agibank S.A. promova, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, a portabilidade/migração do benefício previdenciário do autor para recebimento da sua aposentadoria perante a Caixa Econômica Federal; b) CONDENAR o demandado a pagar ao autor a quantia referida no item 13 da presente sentença, a título de indenização por danos morais, devendo o valor ser atualizado de acordo com o INPC, com juros legais de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso, e corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento.

15. Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a simplicidade da causa, desnecessidade de realização de audiência de instrução, bem como pela simplicidade de tramitação do processo no PJe, o que não exige deslocamentos dos causídicos ao fórum, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

16. Publicada e registrada no PJe. Intimem-se.

Cumpra-se devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento n° 252, de 18 de dezembro de 2023 - TJRN.

17. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações constantes acima, arquivem-se, com baixa na distribuição. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0805536-07.2024.8.20.5103

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Juntada contestação (ID 139228814), sem preliminares, e réplica (ID 142617649), vieram os autos conclusos para decisão.

2. É o que importa relatar.

DECIDO.

3. Ao analisar a inicial e defesa, observo que as partes não especificaram as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, razão pela qual, partindo do pressuposto de que, de acordo com a Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias", bem como que "não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019), DECLARO que somente serão produzidas as provas requeridas, com as devidas justificativas, ou seja, caso a parte tenha interesse em ouvir uma testemunha, por exemplo, deverá indicar o nome da testemunha e explicar quais os fatos serão provados com o depoimento da referida testemunha, com a ressalva de que caso não sejam fundamentados os requerimentos de produção de provas, com indicação dos fatos que se pretende provar com a referida prova, a produção será indeferida.

4. Assim, determino que a Secretaria cumpra o seguinte: a) intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias (iniciando-se pela parte autora e intimando-se o Ministério Público por último, em caso de existência de interesse de incapazes), com as ressalvas já referidas no item 1, ou seja, se for requerida a produção de prova sem a indicação dos fatos que serão provados com as provas requeridas, estas serão indeferidas e será proferida sentença conforme o estado do processo.

5. Publicada e registrada no PJe. Intimem-se. Com os transcursos dos prazos, conclusos. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)