PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805538-93.2024.8.20.5129 Polo ativo TAUAM RAMI SILVA ALVES Advogado(s): LINDAIARA ANSELMO DE MELO Polo passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): JOSE ALBERTO COUTO MACIEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0805538-93.2024.8.20.5129 RECORRENTE: TAUAM RAMI SILVA ALVES ADVOGADA: LINDAIARA ANSELMO DE MELO - OAB/RN 12.274 RECORRIDA: TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - OAB/DF 513-A JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COMPROVAÇÃO TÁCITA. APRESENTAÇÃO DE FATURAS.
RELATÓRIO
DE CHAMADAS ORIGINADAS/RECEBIDAS COMPLETADAS. CORRESPONDÊNCIA DE ENDEREÇO. NÚMERO DO CONTRATO COINCIDENTE COM O QUE CONSTA NO EXTRATO DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SINAL DE FRAUDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS E SUFICIENTES A FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. CONVENCIMENTO MOTIVADO E APLICAÇÃO DAS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. EXEGESE DOS ARTS. 371 E 375 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DA NEGATIVAÇÃO.
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, mas fica suspensa a exigibilidade, por força da justiça gratuita concedida.
Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator
RELATÓRIO
Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/1995.
VOTO
De antemão, defiro o pedido de justiça gratuita ao recorrente, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC, e afasto a impugnação formulada em contrarrazões, porque não há nada nos autos que indique desfazer a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Este não merece provimento, pelas razões a seguir delineadas: Trata-se de recurso interposto por TAUAM RAMI SILVA ALVES, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, em demanda que envolve negativação de dívida derivada de contratação de linha telefônica.
Com efeito, a recorrida apresentou com a contestação duas faturas (ID 33699877), bem como o relatório de chamadas originadas/recebidas completadas (ID 33699874). Além disso, o endereço da fatura corresponde ao informado na inicial. Ainda, o número do contrato negativado (n. 1312099616) coincide com o que consta na fatura. Esse cenário corrobora a teia da autenticidade da contratação, e não a ocorrência de fraude, em especial quando se constata que em nenhuma passagem dos autos o recorrente alegou ter perdido os documentos pessoais ou ter sido vítima de furto ou roubo, ou apresentado Boletim de Ocorrência.
Ademais, ressalte-se a respeito da força probante das faturas apresentadas, pois são documentos idôneos para comprovar a contratação do serviço, não correspondendo a mero print de tela de computador, como sustentou o recorrente. Na verdade, configuram provas indispensáveis para se fazer a cobrança de dívida, pois nelas estão descritos os serviços contratados, o que possibilita ao devedor contraditá-los.
Ou seja, o conjunto probatório dos autos é suficiente a formar a convicção do magistrado da existência da contratação e da legitimidade do débito negativado, segundo o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, além das regras da experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, em sintonia com o art. 375 do referido diploma legal.
Portanto, não merece reforma a sentença, porque a empresa recorrida desincumbiu-se do ônus que lhe competia de provar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC. Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantida a sentença nos seus exatos termos. Custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, mas fica suspensa a exigibilidade, por força da justiça gratuita concedida.
É como voto. Com base no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente projeto de Acórdão para fins de HOMOLOGAÇÃO por parte do Juiz de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Natal/RN, data constante no sistema. Olga Stephanie de Almeida Falcão Freitas Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 21 de Outubro de 2025.
