0805541-29.2025.8.20.5124

2 – Inicialmente, importa esclarecer que o texto constitucional, notadamente em seu art. 196, resguarda o direito subjetivo à saúde, cabendo ao Poder Público a promoção de políticas públicas que resguardem o acesso equânime à assistência médico-hospitalar. O Tema 793 do STF, por sua vez, reforça o fato de que os entes da federação são solidariamente responsáveis pelas demandas prestacionais na área da saúde.

3 – No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente, entendo que não merece prosperar, uma vez que, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 793, os entes federados possuem responsabilidade solidária na execução das políticas públicas de saúde.

4 – Quanto à Nota Técnica nº 332883 do NATJUS, observa-se que a conclusão desfavorável decorreu da ausência de exames radiológicos complementares, não tendo o parecer afastado a existência da patologia nem a disponibilização do procedimento no âmbito do Sistema Único de Saúde. Ademais, trata-se de manifestação de caráter opinativo e não vinculante, a ser apreciada em conjunto com os demais elementos probatórios.

5 –

Registre-se, ainda, que a própria Secretaria de Estado da Saúde Pública informou que a autora já se encontra devidamente regulada e autorizada junto ao Hospital Memorial para a realização do procedimento, restando ao prestador apenas a definição e a comunicação da data cirúrgica, circunstância que evidencia o reconhecimento administrativo da necessidade do tratamento.

6 – O ente federativo que suportou o ônus poderá, observadas as regras de repartição de competência, buscar o ressarcimento perante os demais entes da federação.

7 – Por fim, destaco que, caso seja necessário a realização do procedimento pleiteado na rede privada, deve ser observada a orientação firmada no Tema 1033 do STF.

8 – Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. O Recorrente ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em dez por cento do valor da causa.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 16 de julho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator

I-

RELATÓRIO "SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte autora. Alega o embargante que a decisão proferida em Id. 153195388 teria incorrido em contradição ao revogar liminar anteriormente deferida favoravelmente à autora. Pede o acolhimento dos embargos para que seja restabelecida a liminar revogada. Manifestação do embargado (Id. 155979182). Sem razão o embargante. Com efeito, a sentença proferida enfrentou claramente, sem contradição os argumentos vertidos na petição inicial e nas peças que a acompanham, bem como as provas produzidas.

Acontece que o embargante têm o propósito de buscar a modificação da decisão, e não o esclarecimento da decisão tomada. Quando da decisão de Id. 149940913 este juízo ainda não encontrava-se munido de elementos técnicos suficientes, tanto que fora proferida apenas tendo como base o relato de uma das partes, qual seja, a parte autora. Após a confecção de laudo técnico do NAT-JUS, órgão imparcial e técnico, munido de maiores elementos técnicos, já que leigo na seara da medicina, este juízo, modificando seu convencimento, revogou a liminar, com fundamento, diga-se mais uma vez, em elementos técnicos trazidos pela nota técnica NAT-JUS.

Dessa forma, inexistindo quaisquer das hipóteses autorizativas, previstas no art. 48 da Lei n. 9.099/95, inviável a modificação da decisão recorrida. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, porém não os acolho, em razão de não ocorrer nenhuma das hipóteses do art. 48 da Lei nº 9.099/95. Certifique-se a tempestividade da contestação. Tempestiva ou não a contestação, abra-se prazo legal para apresentação de réplica.

Ausentes pedidos de dilação probatória, autos conclusos para sentença. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)"

II-

VOTO

Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM HÉRNIA DE DISCO LOMBAR COM RADICULOPATIA. INDICAÇÃO DE DISCECTOMIA LOMBAR.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. PARECER DO NATJUS DE CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE ATESTA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Natal/RN, 16 de julho de 2026. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 18 de Agosto de 2026.

Órgão

Gab. do Juiz José Conrado Filho

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. do Juiz José Conrado Filho

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARIA VANUSIA DE SOUZA

Advogado

HANILTON KLEIBER PEREIRA JUNIOR (OAB 19956/RN)

Órgão

Gab. do Juiz José Conrado Filho

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARIA VANUSIA DE SOUZA

Advogado

HANILTON KLEIBER PEREIRA JUNIOR (OAB 19956/RN)

Órgão

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

HANILTON KLEIBER PEREIRA JUNIOR

Advogado

HANILTON KLEIBER PEREIRA JUNIOR (OAB 19956/RN)

Órgão

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

HANILTON KLEIBER PEREIRA JUNIOR

Advogado

HANILTON KLEIBER PEREIRA JUNIOR (OAB 19956/RN)

Órgão

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

MARIA VANUSIA DE SOUZA

Advogado

HANILTON KLEIBER PEREIRA JUNIOR (OAB 19956/RN)

Órgão

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

HANILTON KLEIBER PEREIRA JUNIOR

Advogado

HANILTON KLEIBER PEREIRA JUNIOR (OAB 19956/RN)

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial.

Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise processual, observa-se a pretensão da parte autora em requerer que o ente demandado seja condenado a realizar o procedimento de discectomia lombar, em caráter de urgência, consoante se extrai de petição de Id. 147545609, sustentando, para tanto que fora diagnosticada com e que, segundo o laudo médico, com risco de piora neurológica, conforme documento juntado aos autos no Id.

Num. 147545610 - Pág. 3/4. Neste contexto e em atenção ao enunciado n° 18 da III Jornada de Direito da Saúde o qual define que “sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser apreciadas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinentes” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019), o feito foi remetido ao NAT-JUS para elaboração de parecer elucidativo sobre o caso.

Cumpre registrar que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte fixou, em sede de decisão do agravo de instrumento de n° 0800587-20.2023.8.20.9000, que na avaliação do pedido de tutela de urgência é recomendável que se leve em consideração não apenas o caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as respectivas negativas do longo tempo de espera para saúde e bem-estar do paciente.

Além disso, sustenta a supramencionada decisão, que fornecida nota técnica pelo NatJus em que se conclui pela ausência de elementos que justifiquem a realização de tal procedimento em caráter de urgência, conforme disposições do Conselho Federal de Medicina (CFM), não se evidencia, em análise sumária, elementos de convicção da existência concomitante dos requisitos previstos do art. 300, caput, do CPC.

Veja-se: “Realizadas as considerações, quanto ao caso concreto, observo que a nota técnica fornecida pelo Natjus, concluiu que: (…); CONCLUI-SE ainda que NÃO HÁ elementos que justifiquem a realização de tal procedimentos em caráter de urgência conforme as definições do Conselho Federal de Medicina (CFM), sendo razoável aguardar a resolução administrativa para realização do procedimento, com a maior celeridade possível, conforme protocolos vigentes e pelos meios e órgãos responsáveis no Sistema Único de Saúde (SUS).” Outrossim, na definição do Conselho Federal de Medicina (CFM), a noção de iminência, pressa, ou necessidade de agir com rapidez, que caracteriza a significação de urgência, reputando como urgentes, assim, as ocorrências imprevistas de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência técnica imediata.

Em um primeiro momento, este juízo apoiado nos elementos trazidos na inicial e ausente nota técnica do NAT-JUS deferiu a liminar pretendida. Acontece que, a Nota Técnica emitida (Id. 150569415) pelo NatJus não considerou a justificativa favorável para fins de realização do procedimento requerido: “CONSIDERANDO a AUSÊNCIA de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos CONSIDERANDO a necessidade da análise de exames complementares para que possamos realizar uma avaliação adequada do caso CONCLUI-SE que no momento NÃO há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento pleiteado, sugiro que a parte autora anexe os exames radiológicos complementares da paciente para que possamos reavaliar adequadamente o caso.” Observa-se ainda que a conclusão para o parecer não favorável amparou-se na ausência de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos, o que de fato, não consta nos autos.

Nesse ínterim, em consonância com a referida nota técnica e considerando situação idêntica ao entendimento da 3ª Turma Recursal, entendo pela ausência da urgência. Assim, tendo em vista que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos legais para satisfação do requerimento liminar, revogo a liminar deferida em decisão de Id. 149940913. Cientifiquem-se as partes sobre esta decisão.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO. Expeça-se a secretaria os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial.

Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise processual, observa-se a pretensão da parte autora em requerer que o ente demandado seja condenado a realizar o procedimento de discectomia lombar, em caráter de urgência, consoante se extrai de petição de Id. 147545609, sustentando, para tanto que fora diagnosticada com e que, segundo o laudo médico, com risco de piora neurológica, conforme documento juntado aos autos no Id.

Num. 147545610 - Pág. 3/4. Neste contexto e em atenção ao enunciado n° 18 da III Jornada de Direito da Saúde o qual define que “sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser apreciadas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinentes” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019), o feito foi remetido ao NAT-JUS para elaboração de parecer elucidativo sobre o caso.

Cumpre registrar que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte fixou, em sede de decisão do agravo de instrumento de n° 0800587-20.2023.8.20.9000, que na avaliação do pedido de tutela de urgência é recomendável que se leve em consideração não apenas o caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as respectivas negativas do longo tempo de espera para saúde e bem-estar do paciente.

Além disso, sustenta a supramencionada decisão, que fornecida nota técnica pelo NatJus em que se conclui pela ausência de elementos que justifiquem a realização de tal procedimento em caráter de urgência, conforme disposições do Conselho Federal de Medicina (CFM), não se evidencia, em análise sumária, elementos de convicção da existência concomitante dos requisitos previstos do art. 300, caput, do CPC.

Veja-se: “Realizadas as considerações, quanto ao caso concreto, observo que a nota técnica fornecida pelo Natjus, concluiu que: (…); CONCLUI-SE ainda que NÃO HÁ elementos que justifiquem a realização de tal procedimentos em caráter de urgência conforme as definições do Conselho Federal de Medicina (CFM), sendo razoável aguardar a resolução administrativa para realização do procedimento, com a maior celeridade possível, conforme protocolos vigentes e pelos meios e órgãos responsáveis no Sistema Único de Saúde (SUS).” Outrossim, na definição do Conselho Federal de Medicina (CFM), a noção de iminência, pressa, ou necessidade de agir com rapidez, que caracteriza a significação de urgência, reputando como urgentes, assim, as ocorrências imprevistas de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência técnica imediata.

Em um primeiro momento, este juízo apoiado nos elementos trazidos na inicial e ausente nota técnica do NAT-JUS deferiu a liminar pretendida. Acontece que, a Nota Técnica emitida (Id. 150569415) pelo NatJus não considerou a justificativa favorável para fins de realização do procedimento requerido: “CONSIDERANDO a AUSÊNCIA de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos CONSIDERANDO a necessidade da análise de exames complementares para que possamos realizar uma avaliação adequada do caso CONCLUI-SE que no momento NÃO há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento pleiteado, sugiro que a parte autora anexe os exames radiológicos complementares da paciente para que possamos reavaliar adequadamente o caso.” Observa-se ainda que a conclusão para o parecer não favorável amparou-se na ausência de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos, o que de fato, não consta nos autos.

Nesse ínterim, em consonância com a referida nota técnica e considerando situação idêntica ao entendimento da 3ª Turma Recursal, entendo pela ausência da urgência. Assim, tendo em vista que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos legais para satisfação do requerimento liminar, revogo a liminar deferida em decisão de Id. 149940913. Cientifiquem-se as partes sobre esta decisão.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO. Expeça-se a secretaria os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial.

Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise processual, observa-se a pretensão da parte autora em requerer que o ente demandado seja condenado a realizar o procedimento de discectomia lombar, em caráter de urgência, consoante se extrai de petição de Id. 147545609, sustentando, para tanto que fora diagnosticada com e que, segundo o laudo médico, com risco de piora neurológica, conforme documento juntado aos autos no Id.

Num. 147545610 - Pág. 3/4. Neste contexto e em atenção ao enunciado n° 18 da III Jornada de Direito da Saúde o qual define que “sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser apreciadas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinentes” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019), o feito foi remetido ao NAT-JUS para elaboração de parecer elucidativo sobre o caso.

Cumpre registrar que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte fixou, em sede de decisão do agravo de instrumento de n° 0800587-20.2023.8.20.9000, que na avaliação do pedido de tutela de urgência é recomendável que se leve em consideração não apenas o caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as respectivas negativas do longo tempo de espera para saúde e bem-estar do paciente.

Além disso, sustenta a supramencionada decisão, que fornecida nota técnica pelo NatJus em que se conclui pela ausência de elementos que justifiquem a realização de tal procedimento em caráter de urgência, conforme disposições do Conselho Federal de Medicina (CFM), não se evidencia, em análise sumária, elementos de convicção da existência concomitante dos requisitos previstos do art. 300, caput, do CPC.

Veja-se: “Realizadas as considerações, quanto ao caso concreto, observo que a nota técnica fornecida pelo Natjus, concluiu que: (…); CONCLUI-SE ainda que NÃO HÁ elementos que justifiquem a realização de tal procedimentos em caráter de urgência conforme as definições do Conselho Federal de Medicina (CFM), sendo razoável aguardar a resolução administrativa para realização do procedimento, com a maior celeridade possível, conforme protocolos vigentes e pelos meios e órgãos responsáveis no Sistema Único de Saúde (SUS).” Outrossim, na definição do Conselho Federal de Medicina (CFM), a noção de iminência, pressa, ou necessidade de agir com rapidez, que caracteriza a significação de urgência, reputando como urgentes, assim, as ocorrências imprevistas de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência técnica imediata.

Em um primeiro momento, este juízo apoiado nos elementos trazidos na inicial e ausente nota técnica do NAT-JUS deferiu a liminar pretendida. Acontece que, a Nota Técnica emitida (Id. 150569415) pelo NatJus não considerou a justificativa favorável para fins de realização do procedimento requerido: “CONSIDERANDO a AUSÊNCIA de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos CONSIDERANDO a necessidade da análise de exames complementares para que possamos realizar uma avaliação adequada do caso CONCLUI-SE que no momento NÃO há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento pleiteado, sugiro que a parte autora anexe os exames radiológicos complementares da paciente para que possamos reavaliar adequadamente o caso.” Observa-se ainda que a conclusão para o parecer não favorável amparou-se na ausência de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos, o que de fato, não consta nos autos.

Nesse ínterim, em consonância com a referida nota técnica e considerando situação idêntica ao entendimento da 3ª Turma Recursal, entendo pela ausência da urgência. Assim, tendo em vista que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos legais para satisfação do requerimento liminar, revogo a liminar deferida em decisão de Id. 149940913. Cientifiquem-se as partes sobre esta decisão.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO. Expeça-se a secretaria os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial.

Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise processual, observa-se a pretensão da parte autora em requerer que o ente demandado seja condenado a realizar o procedimento de discectomia lombar, em caráter de urgência, consoante se extrai de petição de Id. 147545609, sustentando, para tanto que fora diagnosticada com e que, segundo o laudo médico, com risco de piora neurológica, conforme documento juntado aos autos no Id.

Num. 147545610 - Pág. 3/4. Neste contexto e em atenção ao enunciado n° 18 da III Jornada de Direito da Saúde o qual define que “sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser apreciadas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinentes” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019), o feito foi remetido ao NAT-JUS para elaboração de parecer elucidativo sobre o caso.

Cumpre registrar que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte fixou, em sede de decisão do agravo de instrumento de n° 0800587-20.2023.8.20.9000, que na avaliação do pedido de tutela de urgência é recomendável que se leve em consideração não apenas o caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as respectivas negativas do longo tempo de espera para saúde e bem-estar do paciente.

Além disso, sustenta a supramencionada decisão, que fornecida nota técnica pelo NatJus em que se conclui pela ausência de elementos que justifiquem a realização de tal procedimento em caráter de urgência, conforme disposições do Conselho Federal de Medicina (CFM), não se evidencia, em análise sumária, elementos de convicção da existência concomitante dos requisitos previstos do art. 300, caput, do CPC.

Veja-se: “Realizadas as considerações, quanto ao caso concreto, observo que a nota técnica fornecida pelo Natjus, concluiu que: (…); CONCLUI-SE ainda que NÃO HÁ elementos que justifiquem a realização de tal procedimentos em caráter de urgência conforme as definições do Conselho Federal de Medicina (CFM), sendo razoável aguardar a resolução administrativa para realização do procedimento, com a maior celeridade possível, conforme protocolos vigentes e pelos meios e órgãos responsáveis no Sistema Único de Saúde (SUS).” Outrossim, na definição do Conselho Federal de Medicina (CFM), a noção de iminência, pressa, ou necessidade de agir com rapidez, que caracteriza a significação de urgência, reputando como urgentes, assim, as ocorrências imprevistas de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência técnica imediata.

Em um primeiro momento, este juízo apoiado nos elementos trazidos na inicial e ausente nota técnica do NAT-JUS deferiu a liminar pretendida. Acontece que, a Nota Técnica emitida (Id. 150569415) pelo NatJus não considerou a justificativa favorável para fins de realização do procedimento requerido: “CONSIDERANDO a AUSÊNCIA de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos CONSIDERANDO a necessidade da análise de exames complementares para que possamos realizar uma avaliação adequada do caso CONCLUI-SE que no momento NÃO há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento pleiteado, sugiro que a parte autora anexe os exames radiológicos complementares da paciente para que possamos reavaliar adequadamente o caso.” Observa-se ainda que a conclusão para o parecer não favorável amparou-se na ausência de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos, o que de fato, não consta nos autos.

Nesse ínterim, em consonância com a referida nota técnica e considerando situação idêntica ao entendimento da 3ª Turma Recursal, entendo pela ausência da urgência. Assim, tendo em vista que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos legais para satisfação do requerimento liminar, revogo a liminar deferida em decisão de Id. 149940913. Cientifiquem-se as partes sobre esta decisão.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO. Expeça-se a secretaria os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial.

Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise processual, observa-se a pretensão da parte autora em requerer que o ente demandado seja condenado a realizar o procedimento de discectomia lombar, em caráter de urgência, consoante se extrai de petição de Id. 147545609, sustentando, para tanto que fora diagnosticada com e que, segundo o laudo médico, com risco de piora neurológica, conforme documento juntado aos autos no Id.

Num. 147545610 - Pág. 3/4. Neste contexto e em atenção ao enunciado n° 18 da III Jornada de Direito da Saúde o qual define que “sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser apreciadas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinentes” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019), o feito foi remetido ao NAT-JUS para elaboração de parecer elucidativo sobre o caso.

Cumpre registrar que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte fixou, em sede de decisão do agravo de instrumento de n° 0800587-20.2023.8.20.9000, que na avaliação do pedido de tutela de urgência é recomendável que se leve em consideração não apenas o caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as respectivas negativas do longo tempo de espera para saúde e bem-estar do paciente.

Além disso, sustenta a supramencionada decisão, que fornecida nota técnica pelo NatJus em que se conclui pela ausência de elementos que justifiquem a realização de tal procedimento em caráter de urgência, conforme disposições do Conselho Federal de Medicina (CFM), não se evidencia, em análise sumária, elementos de convicção da existência concomitante dos requisitos previstos do art. 300, caput, do CPC.

Veja-se: “Realizadas as considerações, quanto ao caso concreto, observo que a nota técnica fornecida pelo Natjus, concluiu que: (…); CONCLUI-SE ainda que NÃO HÁ elementos que justifiquem a realização de tal procedimentos em caráter de urgência conforme as definições do Conselho Federal de Medicina (CFM), sendo razoável aguardar a resolução administrativa para realização do procedimento, com a maior celeridade possível, conforme protocolos vigentes e pelos meios e órgãos responsáveis no Sistema Único de Saúde (SUS).” Outrossim, na definição do Conselho Federal de Medicina (CFM), a noção de iminência, pressa, ou necessidade de agir com rapidez, que caracteriza a significação de urgência, reputando como urgentes, assim, as ocorrências imprevistas de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência técnica imediata.

Em um primeiro momento, este juízo apoiado nos elementos trazidos na inicial e ausente nota técnica do NAT-JUS deferiu a liminar pretendida. Acontece que, a Nota Técnica emitida (Id. 150569415) pelo NatJus não considerou a justificativa favorável para fins de realização do procedimento requerido: “CONSIDERANDO a AUSÊNCIA de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos CONSIDERANDO a necessidade da análise de exames complementares para que possamos realizar uma avaliação adequada do caso CONCLUI-SE que no momento NÃO há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento pleiteado, sugiro que a parte autora anexe os exames radiológicos complementares da paciente para que possamos reavaliar adequadamente o caso.” Observa-se ainda que a conclusão para o parecer não favorável amparou-se na ausência de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos, o que de fato, não consta nos autos.

Nesse ínterim, em consonância com a referida nota técnica e considerando situação idêntica ao entendimento da 3ª Turma Recursal, entendo pela ausência da urgência. Assim, tendo em vista que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos legais para satisfação do requerimento liminar, revogo a liminar deferida em decisão de Id. 149940913. Cientifiquem-se as partes sobre esta decisão.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO. Expeça-se a secretaria os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial.

Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise processual, observa-se a pretensão da parte autora em requerer que o ente demandado seja condenado a realizar o procedimento de discectomia lombar, em caráter de urgência, consoante se extrai de petição de Id. 147545609, sustentando, para tanto que fora diagnosticada com e que, segundo o laudo médico, com risco de piora neurológica, conforme documento juntado aos autos no Id.

Num. 147545610 - Pág. 3/4. Neste contexto e em atenção ao enunciado n° 18 da III Jornada de Direito da Saúde o qual define que “sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser apreciadas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinentes” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019), o feito foi remetido ao NAT-JUS para elaboração de parecer elucidativo sobre o caso.

Cumpre registrar que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte fixou, em sede de decisão do agravo de instrumento de n° 0800587-20.2023.8.20.9000, que na avaliação do pedido de tutela de urgência é recomendável que se leve em consideração não apenas o caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as respectivas negativas do longo tempo de espera para saúde e bem-estar do paciente.

Além disso, sustenta a supramencionada decisão, que fornecida nota técnica pelo NatJus em que se conclui pela ausência de elementos que justifiquem a realização de tal procedimento em caráter de urgência, conforme disposições do Conselho Federal de Medicina (CFM), não se evidencia, em análise sumária, elementos de convicção da existência concomitante dos requisitos previstos do art. 300, caput, do CPC.

Veja-se: “Realizadas as considerações, quanto ao caso concreto, observo que a nota técnica fornecida pelo Natjus, concluiu que: (…); CONCLUI-SE ainda que NÃO HÁ elementos que justifiquem a realização de tal procedimentos em caráter de urgência conforme as definições do Conselho Federal de Medicina (CFM), sendo razoável aguardar a resolução administrativa para realização do procedimento, com a maior celeridade possível, conforme protocolos vigentes e pelos meios e órgãos responsáveis no Sistema Único de Saúde (SUS).” Outrossim, na definição do Conselho Federal de Medicina (CFM), a noção de iminência, pressa, ou necessidade de agir com rapidez, que caracteriza a significação de urgência, reputando como urgentes, assim, as ocorrências imprevistas de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência técnica imediata.

Em um primeiro momento, este juízo apoiado nos elementos trazidos na inicial e ausente nota técnica do NAT-JUS deferiu a liminar pretendida. Acontece que, a Nota Técnica emitida (Id. 150569415) pelo NatJus não considerou a justificativa favorável para fins de realização do procedimento requerido: “CONSIDERANDO a AUSÊNCIA de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos CONSIDERANDO a necessidade da análise de exames complementares para que possamos realizar uma avaliação adequada do caso CONCLUI-SE que no momento NÃO há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento pleiteado, sugiro que a parte autora anexe os exames radiológicos complementares da paciente para que possamos reavaliar adequadamente o caso.” Observa-se ainda que a conclusão para o parecer não favorável amparou-se na ausência de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos, o que de fato, não consta nos autos.

Nesse ínterim, em consonância com a referida nota técnica e considerando situação idêntica ao entendimento da 3ª Turma Recursal, entendo pela ausência da urgência. Assim, tendo em vista que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos legais para satisfação do requerimento liminar, revogo a liminar deferida em decisão de Id. 149940913. Cientifiquem-se as partes sobre esta decisão.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO. Expeça-se a secretaria os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial.

Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise processual, observa-se a pretensão da parte autora em requerer que o ente demandado seja condenado a realizar o procedimento de discectomia lombar, em caráter de urgência, consoante se extrai de petição de Id. 147545609, sustentando, para tanto que fora diagnosticada com e que, segundo o laudo médico, com risco de piora neurológica, conforme documento juntado aos autos no Id.

Num. 147545610 - Pág. 3/4. Neste contexto e em atenção ao enunciado n° 18 da III Jornada de Direito da Saúde o qual define que “sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser apreciadas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinentes” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019), o feito foi remetido ao NAT-JUS para elaboração de parecer elucidativo sobre o caso.

Cumpre registrar que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte fixou, em sede de decisão do agravo de instrumento de n° 0800587-20.2023.8.20.9000, que na avaliação do pedido de tutela de urgência é recomendável que se leve em consideração não apenas o caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as respectivas negativas do longo tempo de espera para saúde e bem-estar do paciente.

Além disso, sustenta a supramencionada decisão, que fornecida nota técnica pelo NatJus em que se conclui pela ausência de elementos que justifiquem a realização de tal procedimento em caráter de urgência, conforme disposições do Conselho Federal de Medicina (CFM), não se evidencia, em análise sumária, elementos de convicção da existência concomitante dos requisitos previstos do art. 300, caput, do CPC.

Veja-se: “Realizadas as considerações, quanto ao caso concreto, observo que a nota técnica fornecida pelo Natjus, concluiu que: (…); CONCLUI-SE ainda que NÃO HÁ elementos que justifiquem a realização de tal procedimentos em caráter de urgência conforme as definições do Conselho Federal de Medicina (CFM), sendo razoável aguardar a resolução administrativa para realização do procedimento, com a maior celeridade possível, conforme protocolos vigentes e pelos meios e órgãos responsáveis no Sistema Único de Saúde (SUS).” Outrossim, na definição do Conselho Federal de Medicina (CFM), a noção de iminência, pressa, ou necessidade de agir com rapidez, que caracteriza a significação de urgência, reputando como urgentes, assim, as ocorrências imprevistas de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência técnica imediata.

Em um primeiro momento, este juízo apoiado nos elementos trazidos na inicial e ausente nota técnica do NAT-JUS deferiu a liminar pretendida. Acontece que, a Nota Técnica emitida (Id. 150569415) pelo NatJus não considerou a justificativa favorável para fins de realização do procedimento requerido: “CONSIDERANDO a AUSÊNCIA de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos CONSIDERANDO a necessidade da análise de exames complementares para que possamos realizar uma avaliação adequada do caso CONCLUI-SE que no momento NÃO há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento pleiteado, sugiro que a parte autora anexe os exames radiológicos complementares da paciente para que possamos reavaliar adequadamente o caso.” Observa-se ainda que a conclusão para o parecer não favorável amparou-se na ausência de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos, o que de fato, não consta nos autos.

Nesse ínterim, em consonância com a referida nota técnica e considerando situação idêntica ao entendimento da 3ª Turma Recursal, entendo pela ausência da urgência. Assim, tendo em vista que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos legais para satisfação do requerimento liminar, revogo a liminar deferida em decisão de Id. 149940913. Cientifiquem-se as partes sobre esta decisão.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO. Expeça-se a secretaria os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial.

Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise processual, observa-se a pretensão da parte autora em requerer que o ente demandado seja condenado a realizar o procedimento de discectomia lombar, em caráter de urgência, consoante se extrai de petição de Id. 147545609, sustentando, para tanto que fora diagnosticada com e que, segundo o laudo médico, com risco de piora neurológica, conforme documento juntado aos autos no Id.

Num. 147545610 - Pág. 3/4. Neste contexto e em atenção ao enunciado n° 18 da III Jornada de Direito da Saúde o qual define que “sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser apreciadas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinentes” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019), o feito foi remetido ao NAT-JUS para elaboração de parecer elucidativo sobre o caso.

Cumpre registrar que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte fixou, em sede de decisão do agravo de instrumento de n° 0800587-20.2023.8.20.9000, que na avaliação do pedido de tutela de urgência é recomendável que se leve em consideração não apenas o caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as respectivas negativas do longo tempo de espera para saúde e bem-estar do paciente.

Além disso, sustenta a supramencionada decisão, que fornecida nota técnica pelo NatJus em que se conclui pela ausência de elementos que justifiquem a realização de tal procedimento em caráter de urgência, conforme disposições do Conselho Federal de Medicina (CFM), não se evidencia, em análise sumária, elementos de convicção da existência concomitante dos requisitos previstos do art. 300, caput, do CPC.

Veja-se: “Realizadas as considerações, quanto ao caso concreto, observo que a nota técnica fornecida pelo Natjus, concluiu que: (…); CONCLUI-SE ainda que NÃO HÁ elementos que justifiquem a realização de tal procedimentos em caráter de urgência conforme as definições do Conselho Federal de Medicina (CFM), sendo razoável aguardar a resolução administrativa para realização do procedimento, com a maior celeridade possível, conforme protocolos vigentes e pelos meios e órgãos responsáveis no Sistema Único de Saúde (SUS).” Outrossim, na definição do Conselho Federal de Medicina (CFM), a noção de iminência, pressa, ou necessidade de agir com rapidez, que caracteriza a significação de urgência, reputando como urgentes, assim, as ocorrências imprevistas de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência técnica imediata.

Em um primeiro momento, este juízo apoiado nos elementos trazidos na inicial e ausente nota técnica do NAT-JUS deferiu a liminar pretendida. Acontece que, a Nota Técnica emitida (Id. 150569415) pelo NatJus não considerou a justificativa favorável para fins de realização do procedimento requerido: “CONSIDERANDO a AUSÊNCIA de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos CONSIDERANDO a necessidade da análise de exames complementares para que possamos realizar uma avaliação adequada do caso CONCLUI-SE que no momento NÃO há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento pleiteado, sugiro que a parte autora anexe os exames radiológicos complementares da paciente para que possamos reavaliar adequadamente o caso.” Observa-se ainda que a conclusão para o parecer não favorável amparou-se na ausência de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos, o que de fato, não consta nos autos.

Nesse ínterim, em consonância com a referida nota técnica e considerando situação idêntica ao entendimento da 3ª Turma Recursal, entendo pela ausência da urgência. Assim, tendo em vista que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos legais para satisfação do requerimento liminar, revogo a liminar deferida em decisão de Id. 149940913. Cientifiquem-se as partes sobre esta decisão.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO. Expeça-se a secretaria os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial.

Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise processual, observa-se a pretensão da parte autora em requerer que o ente demandado seja condenado a realizar o procedimento de discectomia lombar, em caráter de urgência, consoante se extrai de petição de Id. 147545609, sustentando, para tanto que fora diagnosticada com e que, segundo o laudo médico, com risco de piora neurológica, conforme documento juntado aos autos no Id.

Num. 147545610 - Pág. 3/4. Neste contexto e em atenção ao enunciado n° 18 da III Jornada de Direito da Saúde o qual define que “sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser apreciadas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinentes” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019), o feito foi remetido ao NAT-JUS para elaboração de parecer elucidativo sobre o caso.

Cumpre registrar que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte fixou, em sede de decisão do agravo de instrumento de n° 0800587-20.2023.8.20.9000, que na avaliação do pedido de tutela de urgência é recomendável que se leve em consideração não apenas o caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as respectivas negativas do longo tempo de espera para saúde e bem-estar do paciente.

Além disso, sustenta a supramencionada decisão, que fornecida nota técnica pelo NatJus em que se conclui pela ausência de elementos que justifiquem a realização de tal procedimento em caráter de urgência, conforme disposições do Conselho Federal de Medicina (CFM), não se evidencia, em análise sumária, elementos de convicção da existência concomitante dos requisitos previstos do art. 300, caput, do CPC.

Veja-se: “Realizadas as considerações, quanto ao caso concreto, observo que a nota técnica fornecida pelo Natjus, concluiu que: (…); CONCLUI-SE ainda que NÃO HÁ elementos que justifiquem a realização de tal procedimentos em caráter de urgência conforme as definições do Conselho Federal de Medicina (CFM), sendo razoável aguardar a resolução administrativa para realização do procedimento, com a maior celeridade possível, conforme protocolos vigentes e pelos meios e órgãos responsáveis no Sistema Único de Saúde (SUS).” Outrossim, na definição do Conselho Federal de Medicina (CFM), a noção de iminência, pressa, ou necessidade de agir com rapidez, que caracteriza a significação de urgência, reputando como urgentes, assim, as ocorrências imprevistas de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência técnica imediata.

Em um primeiro momento, este juízo apoiado nos elementos trazidos na inicial e ausente nota técnica do NAT-JUS deferiu a liminar pretendida. Acontece que, a Nota Técnica emitida (Id. 150569415) pelo NatJus não considerou a justificativa favorável para fins de realização do procedimento requerido: “CONSIDERANDO a AUSÊNCIA de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos CONSIDERANDO a necessidade da análise de exames complementares para que possamos realizar uma avaliação adequada do caso CONCLUI-SE que no momento NÃO há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento pleiteado, sugiro que a parte autora anexe os exames radiológicos complementares da paciente para que possamos reavaliar adequadamente o caso.” Observa-se ainda que a conclusão para o parecer não favorável amparou-se na ausência de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos, o que de fato, não consta nos autos.

Nesse ínterim, em consonância com a referida nota técnica e considerando situação idêntica ao entendimento da 3ª Turma Recursal, entendo pela ausência da urgência. Assim, tendo em vista que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos legais para satisfação do requerimento liminar, revogo a liminar deferida em decisão de Id. 149940913. Cientifiquem-se as partes sobre esta decisão.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO. Expeça-se a secretaria os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial.

Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise processual, observa-se a pretensão da parte autora em requerer que o ente demandado seja condenado a realizar o procedimento de discectomia lombar, em caráter de urgência, consoante se extrai de petição de Id. 147545609, sustentando, para tanto que fora diagnosticada com e que, segundo o laudo médico, com risco de piora neurológica, conforme documento juntado aos autos no Id.

Num. 147545610 - Pág. 3/4. Neste contexto e em atenção ao enunciado n° 18 da III Jornada de Direito da Saúde o qual define que “sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser apreciadas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinentes” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019), o feito foi remetido ao NAT-JUS para elaboração de parecer elucidativo sobre o caso.

Cumpre registrar que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte fixou, em sede de decisão do agravo de instrumento de n° 0800587-20.2023.8.20.9000, que na avaliação do pedido de tutela de urgência é recomendável que se leve em consideração não apenas o caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as respectivas negativas do longo tempo de espera para saúde e bem-estar do paciente.

Além disso, sustenta a supramencionada decisão, que fornecida nota técnica pelo NatJus em que se conclui pela ausência de elementos que justifiquem a realização de tal procedimento em caráter de urgência, conforme disposições do Conselho Federal de Medicina (CFM), não se evidencia, em análise sumária, elementos de convicção da existência concomitante dos requisitos previstos do art. 300, caput, do CPC.

Veja-se: “Realizadas as considerações, quanto ao caso concreto, observo que a nota técnica fornecida pelo Natjus, concluiu que: (…); CONCLUI-SE ainda que NÃO HÁ elementos que justifiquem a realização de tal procedimentos em caráter de urgência conforme as definições do Conselho Federal de Medicina (CFM), sendo razoável aguardar a resolução administrativa para realização do procedimento, com a maior celeridade possível, conforme protocolos vigentes e pelos meios e órgãos responsáveis no Sistema Único de Saúde (SUS).” Outrossim, na definição do Conselho Federal de Medicina (CFM), a noção de iminência, pressa, ou necessidade de agir com rapidez, que caracteriza a significação de urgência, reputando como urgentes, assim, as ocorrências imprevistas de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência técnica imediata.

Em um primeiro momento, este juízo apoiado nos elementos trazidos na inicial e ausente nota técnica do NAT-JUS deferiu a liminar pretendida. Acontece que, a Nota Técnica emitida (Id. 150569415) pelo NatJus não considerou a justificativa favorável para fins de realização do procedimento requerido: “CONSIDERANDO a AUSÊNCIA de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos CONSIDERANDO a necessidade da análise de exames complementares para que possamos realizar uma avaliação adequada do caso CONCLUI-SE que no momento NÃO há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento pleiteado, sugiro que a parte autora anexe os exames radiológicos complementares da paciente para que possamos reavaliar adequadamente o caso.” Observa-se ainda que a conclusão para o parecer não favorável amparou-se na ausência de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos, o que de fato, não consta nos autos.

Nesse ínterim, em consonância com a referida nota técnica e considerando situação idêntica ao entendimento da 3ª Turma Recursal, entendo pela ausência da urgência. Assim, tendo em vista que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos legais para satisfação do requerimento liminar, revogo a liminar deferida em decisão de Id. 149940913. Cientifiquem-se as partes sobre esta decisão.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO. Expeça-se a secretaria os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial.

Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise processual, observa-se a pretensão da parte autora em requerer que o ente demandado seja condenado a realizar o procedimento de discectomia lombar, em caráter de urgência, consoante se extrai de petição de Id. 147545609, sustentando, para tanto que fora diagnosticada com e que, segundo o laudo médico, com risco de piora neurológica, conforme documento juntado aos autos no Id.

Num. 147545610 - Pág. 3/4. Neste contexto e em atenção ao enunciado n° 18 da III Jornada de Direito da Saúde o qual define que “sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser apreciadas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinentes” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019), o feito foi remetido ao NAT-JUS para elaboração de parecer elucidativo sobre o caso.

Cumpre registrar que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte fixou, em sede de decisão do agravo de instrumento de n° 0800587-20.2023.8.20.9000, que na avaliação do pedido de tutela de urgência é recomendável que se leve em consideração não apenas o caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as respectivas negativas do longo tempo de espera para saúde e bem-estar do paciente.

Além disso, sustenta a supramencionada decisão, que fornecida nota técnica pelo NatJus em que se conclui pela ausência de elementos que justifiquem a realização de tal procedimento em caráter de urgência, conforme disposições do Conselho Federal de Medicina (CFM), não se evidencia, em análise sumária, elementos de convicção da existência concomitante dos requisitos previstos do art. 300, caput, do CPC.

Veja-se: “Realizadas as considerações, quanto ao caso concreto, observo que a nota técnica fornecida pelo Natjus, concluiu que: (…); CONCLUI-SE ainda que NÃO HÁ elementos que justifiquem a realização de tal procedimentos em caráter de urgência conforme as definições do Conselho Federal de Medicina (CFM), sendo razoável aguardar a resolução administrativa para realização do procedimento, com a maior celeridade possível, conforme protocolos vigentes e pelos meios e órgãos responsáveis no Sistema Único de Saúde (SUS).” Outrossim, na definição do Conselho Federal de Medicina (CFM), a noção de iminência, pressa, ou necessidade de agir com rapidez, que caracteriza a significação de urgência, reputando como urgentes, assim, as ocorrências imprevistas de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência técnica imediata.

Em um primeiro momento, este juízo apoiado nos elementos trazidos na inicial e ausente nota técnica do NAT-JUS deferiu a liminar pretendida. Acontece que, a Nota Técnica emitida (Id. 150569415) pelo NatJus não considerou a justificativa favorável para fins de realização do procedimento requerido: “CONSIDERANDO a AUSÊNCIA de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos CONSIDERANDO a necessidade da análise de exames complementares para que possamos realizar uma avaliação adequada do caso CONCLUI-SE que no momento NÃO há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento pleiteado, sugiro que a parte autora anexe os exames radiológicos complementares da paciente para que possamos reavaliar adequadamente o caso.” Observa-se ainda que a conclusão para o parecer não favorável amparou-se na ausência de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos, o que de fato, não consta nos autos.

Nesse ínterim, em consonância com a referida nota técnica e considerando situação idêntica ao entendimento da 3ª Turma Recursal, entendo pela ausência da urgência. Assim, tendo em vista que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos legais para satisfação do requerimento liminar, revogo a liminar deferida em decisão de Id. 149940913. Cientifiquem-se as partes sobre esta decisão.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO. Expeça-se a secretaria os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial.

Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise processual, observa-se a pretensão da parte autora em requerer que o ente demandado seja condenado a realizar o procedimento de discectomia lombar, em caráter de urgência, consoante se extrai de petição de Id. 147545609, sustentando, para tanto que fora diagnosticada com e que, segundo o laudo médico, com risco de piora neurológica, conforme documento juntado aos autos no Id.

Num. 147545610 - Pág. 3/4. Neste contexto e em atenção ao enunciado n° 18 da III Jornada de Direito da Saúde o qual define que “sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser apreciadas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinentes” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019), o feito foi remetido ao NAT-JUS para elaboração de parecer elucidativo sobre o caso.

Cumpre registrar que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte fixou, em sede de decisão do agravo de instrumento de n° 0800587-20.2023.8.20.9000, que na avaliação do pedido de tutela de urgência é recomendável que se leve em consideração não apenas o caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as respectivas negativas do longo tempo de espera para saúde e bem-estar do paciente.

Além disso, sustenta a supramencionada decisão, que fornecida nota técnica pelo NatJus em que se conclui pela ausência de elementos que justifiquem a realização de tal procedimento em caráter de urgência, conforme disposições do Conselho Federal de Medicina (CFM), não se evidencia, em análise sumária, elementos de convicção da existência concomitante dos requisitos previstos do art. 300, caput, do CPC.

Veja-se: “Realizadas as considerações, quanto ao caso concreto, observo que a nota técnica fornecida pelo Natjus, concluiu que: (…); CONCLUI-SE ainda que NÃO HÁ elementos que justifiquem a realização de tal procedimentos em caráter de urgência conforme as definições do Conselho Federal de Medicina (CFM), sendo razoável aguardar a resolução administrativa para realização do procedimento, com a maior celeridade possível, conforme protocolos vigentes e pelos meios e órgãos responsáveis no Sistema Único de Saúde (SUS).” Outrossim, na definição do Conselho Federal de Medicina (CFM), a noção de iminência, pressa, ou necessidade de agir com rapidez, que caracteriza a significação de urgência, reputando como urgentes, assim, as ocorrências imprevistas de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência técnica imediata.

Em um primeiro momento, este juízo apoiado nos elementos trazidos na inicial e ausente nota técnica do NAT-JUS deferiu a liminar pretendida. Acontece que, a Nota Técnica emitida (Id. 150569415) pelo NatJus não considerou a justificativa favorável para fins de realização do procedimento requerido: “CONSIDERANDO a AUSÊNCIA de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos CONSIDERANDO a necessidade da análise de exames complementares para que possamos realizar uma avaliação adequada do caso CONCLUI-SE que no momento NÃO há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento pleiteado, sugiro que a parte autora anexe os exames radiológicos complementares da paciente para que possamos reavaliar adequadamente o caso.” Observa-se ainda que a conclusão para o parecer não favorável amparou-se na ausência de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos, o que de fato, não consta nos autos.

Nesse ínterim, em consonância com a referida nota técnica e considerando situação idêntica ao entendimento da 3ª Turma Recursal, entendo pela ausência da urgência. Assim, tendo em vista que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos legais para satisfação do requerimento liminar, revogo a liminar deferida em decisão de Id. 149940913. Cientifiquem-se as partes sobre esta decisão.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO. Expeça-se a secretaria os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial.

Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise processual, observa-se a pretensão da parte autora em requerer que o ente demandado seja condenado a realizar o procedimento de discectomia lombar, em caráter de urgência, consoante se extrai de petição de Id. 147545609, sustentando, para tanto que fora diagnosticada com e que, segundo o laudo médico, com risco de piora neurológica, conforme documento juntado aos autos no Id.

Num. 147545610 - Pág. 3/4. Neste contexto e em atenção ao enunciado n° 18 da III Jornada de Direito da Saúde o qual define que “sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser apreciadas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinentes” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019), o feito foi remetido ao NAT-JUS para elaboração de parecer elucidativo sobre o caso.

Cumpre registrar que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte fixou, em sede de decisão do agravo de instrumento de n° 0800587-20.2023.8.20.9000, que na avaliação do pedido de tutela de urgência é recomendável que se leve em consideração não apenas o caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as respectivas negativas do longo tempo de espera para saúde e bem-estar do paciente.

Além disso, sustenta a supramencionada decisão, que fornecida nota técnica pelo NatJus em que se conclui pela ausência de elementos que justifiquem a realização de tal procedimento em caráter de urgência, conforme disposições do Conselho Federal de Medicina (CFM), não se evidencia, em análise sumária, elementos de convicção da existência concomitante dos requisitos previstos do art. 300, caput, do CPC.

Veja-se: “Realizadas as considerações, quanto ao caso concreto, observo que a nota técnica fornecida pelo Natjus, concluiu que: (…); CONCLUI-SE ainda que NÃO HÁ elementos que justifiquem a realização de tal procedimentos em caráter de urgência conforme as definições do Conselho Federal de Medicina (CFM), sendo razoável aguardar a resolução administrativa para realização do procedimento, com a maior celeridade possível, conforme protocolos vigentes e pelos meios e órgãos responsáveis no Sistema Único de Saúde (SUS).” Outrossim, na definição do Conselho Federal de Medicina (CFM), a noção de iminência, pressa, ou necessidade de agir com rapidez, que caracteriza a significação de urgência, reputando como urgentes, assim, as ocorrências imprevistas de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência técnica imediata.

Em um primeiro momento, este juízo apoiado nos elementos trazidos na inicial e ausente nota técnica do NAT-JUS deferiu a liminar pretendida. Acontece que, a Nota Técnica emitida (Id. 150569415) pelo NatJus não considerou a justificativa favorável para fins de realização do procedimento requerido: “CONSIDERANDO a AUSÊNCIA de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos CONSIDERANDO a necessidade da análise de exames complementares para que possamos realizar uma avaliação adequada do caso CONCLUI-SE que no momento NÃO há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento pleiteado, sugiro que a parte autora anexe os exames radiológicos complementares da paciente para que possamos reavaliar adequadamente o caso.” Observa-se ainda que a conclusão para o parecer não favorável amparou-se na ausência de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos, o que de fato, não consta nos autos.

Nesse ínterim, em consonância com a referida nota técnica e considerando situação idêntica ao entendimento da 3ª Turma Recursal, entendo pela ausência da urgência. Assim, tendo em vista que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos legais para satisfação do requerimento liminar, revogo a liminar deferida em decisão de Id. 149940913. Cientifiquem-se as partes sobre esta decisão.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO. Expeça-se a secretaria os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial.

Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise processual, observa-se a pretensão da parte autora em requerer que o ente demandado seja condenado a realizar o procedimento de discectomia lombar, em caráter de urgência, consoante se extrai de petição de Id. 147545609, sustentando, para tanto que fora diagnosticada com e que, segundo o laudo médico, com risco de piora neurológica, conforme documento juntado aos autos no Id.

Num. 147545610 - Pág. 3/4. Neste contexto e em atenção ao enunciado n° 18 da III Jornada de Direito da Saúde o qual define que “sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser apreciadas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinentes” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019), o feito foi remetido ao NAT-JUS para elaboração de parecer elucidativo sobre o caso.

Cumpre registrar que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte fixou, em sede de decisão do agravo de instrumento de n° 0800587-20.2023.8.20.9000, que na avaliação do pedido de tutela de urgência é recomendável que se leve em consideração não apenas o caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as respectivas negativas do longo tempo de espera para saúde e bem-estar do paciente.

Além disso, sustenta a supramencionada decisão, que fornecida nota técnica pelo NatJus em que se conclui pela ausência de elementos que justifiquem a realização de tal procedimento em caráter de urgência, conforme disposições do Conselho Federal de Medicina (CFM), não se evidencia, em análise sumária, elementos de convicção da existência concomitante dos requisitos previstos do art. 300, caput, do CPC.

Veja-se: “Realizadas as considerações, quanto ao caso concreto, observo que a nota técnica fornecida pelo Natjus, concluiu que: (…); CONCLUI-SE ainda que NÃO HÁ elementos que justifiquem a realização de tal procedimentos em caráter de urgência conforme as definições do Conselho Federal de Medicina (CFM), sendo razoável aguardar a resolução administrativa para realização do procedimento, com a maior celeridade possível, conforme protocolos vigentes e pelos meios e órgãos responsáveis no Sistema Único de Saúde (SUS).” Outrossim, na definição do Conselho Federal de Medicina (CFM), a noção de iminência, pressa, ou necessidade de agir com rapidez, que caracteriza a significação de urgência, reputando como urgentes, assim, as ocorrências imprevistas de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência técnica imediata.

Em um primeiro momento, este juízo apoiado nos elementos trazidos na inicial e ausente nota técnica do NAT-JUS deferiu a liminar pretendida. Acontece que, a Nota Técnica emitida (Id. 150569415) pelo NatJus não considerou a justificativa favorável para fins de realização do procedimento requerido: “CONSIDERANDO a AUSÊNCIA de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos CONSIDERANDO a necessidade da análise de exames complementares para que possamos realizar uma avaliação adequada do caso CONCLUI-SE que no momento NÃO há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento pleiteado, sugiro que a parte autora anexe os exames radiológicos complementares da paciente para que possamos reavaliar adequadamente o caso.” Observa-se ainda que a conclusão para o parecer não favorável amparou-se na ausência de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos, o que de fato, não consta nos autos.

Nesse ínterim, em consonância com a referida nota técnica e considerando situação idêntica ao entendimento da 3ª Turma Recursal, entendo pela ausência da urgência. Assim, tendo em vista que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos legais para satisfação do requerimento liminar, revogo a liminar deferida em decisão de Id. 149940913. Cientifiquem-se as partes sobre esta decisão.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO. Expeça-se a secretaria os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial.

Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise processual, observa-se a pretensão da parte autora em requerer que o ente demandado seja condenado a realizar o procedimento de discectomia lombar, em caráter de urgência, consoante se extrai de petição de Id. 147545609, sustentando, para tanto que fora diagnosticada com e que, segundo o laudo médico, com risco de piora neurológica, conforme documento juntado aos autos no Id.

Num. 147545610 - Pág. 3/4. Neste contexto e em atenção ao enunciado n° 18 da III Jornada de Direito da Saúde o qual define que “sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser apreciadas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinentes” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019), o feito foi remetido ao NAT-JUS para elaboração de parecer elucidativo sobre o caso.

Cumpre registrar que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte fixou, em sede de decisão do agravo de instrumento de n° 0800587-20.2023.8.20.9000, que na avaliação do pedido de tutela de urgência é recomendável que se leve em consideração não apenas o caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as respectivas negativas do longo tempo de espera para saúde e bem-estar do paciente.

Além disso, sustenta a supramencionada decisão, que fornecida nota técnica pelo NatJus em que se conclui pela ausência de elementos que justifiquem a realização de tal procedimento em caráter de urgência, conforme disposições do Conselho Federal de Medicina (CFM), não se evidencia, em análise sumária, elementos de convicção da existência concomitante dos requisitos previstos do art. 300, caput, do CPC.

Veja-se: “Realizadas as considerações, quanto ao caso concreto, observo que a nota técnica fornecida pelo Natjus, concluiu que: (…); CONCLUI-SE ainda que NÃO HÁ elementos que justifiquem a realização de tal procedimentos em caráter de urgência conforme as definições do Conselho Federal de Medicina (CFM), sendo razoável aguardar a resolução administrativa para realização do procedimento, com a maior celeridade possível, conforme protocolos vigentes e pelos meios e órgãos responsáveis no Sistema Único de Saúde (SUS).” Outrossim, na definição do Conselho Federal de Medicina (CFM), a noção de iminência, pressa, ou necessidade de agir com rapidez, que caracteriza a significação de urgência, reputando como urgentes, assim, as ocorrências imprevistas de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência técnica imediata.

Em um primeiro momento, este juízo apoiado nos elementos trazidos na inicial e ausente nota técnica do NAT-JUS deferiu a liminar pretendida. Acontece que, a Nota Técnica emitida (Id. 150569415) pelo NatJus não considerou a justificativa favorável para fins de realização do procedimento requerido: “CONSIDERANDO a AUSÊNCIA de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos CONSIDERANDO a necessidade da análise de exames complementares para que possamos realizar uma avaliação adequada do caso CONCLUI-SE que no momento NÃO há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento pleiteado, sugiro que a parte autora anexe os exames radiológicos complementares da paciente para que possamos reavaliar adequadamente o caso.” Observa-se ainda que a conclusão para o parecer não favorável amparou-se na ausência de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos, o que de fato, não consta nos autos.

Nesse ínterim, em consonância com a referida nota técnica e considerando situação idêntica ao entendimento da 3ª Turma Recursal, entendo pela ausência da urgência. Assim, tendo em vista que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos legais para satisfação do requerimento liminar, revogo a liminar deferida em decisão de Id. 149940913. Cientifiquem-se as partes sobre esta decisão.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO. Expeça-se a secretaria os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial.

Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise processual, observa-se a pretensão da parte autora em requerer que o ente demandado seja condenado a realizar o procedimento de discectomia lombar, em caráter de urgência, consoante se extrai de petição de Id. 147545609, sustentando, para tanto que fora diagnosticada com e que, segundo o laudo médico, com risco de piora neurológica, conforme documento juntado aos autos no Id.

Num. 147545610 - Pág. 3/4. Neste contexto e em atenção ao enunciado n° 18 da III Jornada de Direito da Saúde o qual define que “sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser apreciadas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinentes” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019), o feito foi remetido ao NAT-JUS para elaboração de parecer elucidativo sobre o caso.

Cumpre registrar que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte fixou, em sede de decisão do agravo de instrumento de n° 0800587-20.2023.8.20.9000, que na avaliação do pedido de tutela de urgência é recomendável que se leve em consideração não apenas o caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as respectivas negativas do longo tempo de espera para saúde e bem-estar do paciente.

Além disso, sustenta a supramencionada decisão, que fornecida nota técnica pelo NatJus em que se conclui pela ausência de elementos que justifiquem a realização de tal procedimento em caráter de urgência, conforme disposições do Conselho Federal de Medicina (CFM), não se evidencia, em análise sumária, elementos de convicção da existência concomitante dos requisitos previstos do art. 300, caput, do CPC.

Veja-se: “Realizadas as considerações, quanto ao caso concreto, observo que a nota técnica fornecida pelo Natjus, concluiu que: (…); CONCLUI-SE ainda que NÃO HÁ elementos que justifiquem a realização de tal procedimentos em caráter de urgência conforme as definições do Conselho Federal de Medicina (CFM), sendo razoável aguardar a resolução administrativa para realização do procedimento, com a maior celeridade possível, conforme protocolos vigentes e pelos meios e órgãos responsáveis no Sistema Único de Saúde (SUS).” Outrossim, na definição do Conselho Federal de Medicina (CFM), a noção de iminência, pressa, ou necessidade de agir com rapidez, que caracteriza a significação de urgência, reputando como urgentes, assim, as ocorrências imprevistas de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência técnica imediata.

Em um primeiro momento, este juízo apoiado nos elementos trazidos na inicial e ausente nota técnica do NAT-JUS deferiu a liminar pretendida. Acontece que, a Nota Técnica emitida (Id. 150569415) pelo NatJus não considerou a justificativa favorável para fins de realização do procedimento requerido: “CONSIDERANDO a AUSÊNCIA de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos CONSIDERANDO a necessidade da análise de exames complementares para que possamos realizar uma avaliação adequada do caso CONCLUI-SE que no momento NÃO há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento pleiteado, sugiro que a parte autora anexe os exames radiológicos complementares da paciente para que possamos reavaliar adequadamente o caso.” Observa-se ainda que a conclusão para o parecer não favorável amparou-se na ausência de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos, o que de fato, não consta nos autos.

Nesse ínterim, em consonância com a referida nota técnica e considerando situação idêntica ao entendimento da 3ª Turma Recursal, entendo pela ausência da urgência. Assim, tendo em vista que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos legais para satisfação do requerimento liminar, revogo a liminar deferida em decisão de Id. 149940913. Cientifiquem-se as partes sobre esta decisão.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO. Expeça-se a secretaria os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial.

Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise processual, observa-se a pretensão da parte autora em requerer que o ente demandado seja condenado a realizar o procedimento de discectomia lombar, em caráter de urgência, consoante se extrai de petição de Id. 147545609, sustentando, para tanto que fora diagnosticada com e que, segundo o laudo médico, com risco de piora neurológica, conforme documento juntado aos autos no Id.

Num. 147545610 - Pág. 3/4. Neste contexto e em atenção ao enunciado n° 18 da III Jornada de Direito da Saúde o qual define que “sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser apreciadas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinentes” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019), o feito foi remetido ao NAT-JUS para elaboração de parecer elucidativo sobre o caso.

Cumpre registrar que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte fixou, em sede de decisão do agravo de instrumento de n° 0800587-20.2023.8.20.9000, que na avaliação do pedido de tutela de urgência é recomendável que se leve em consideração não apenas o caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as respectivas negativas do longo tempo de espera para saúde e bem-estar do paciente.

Além disso, sustenta a supramencionada decisão, que fornecida nota técnica pelo NatJus em que se conclui pela ausência de elementos que justifiquem a realização de tal procedimento em caráter de urgência, conforme disposições do Conselho Federal de Medicina (CFM), não se evidencia, em análise sumária, elementos de convicção da existência concomitante dos requisitos previstos do art. 300, caput, do CPC.

Veja-se: “Realizadas as considerações, quanto ao caso concreto, observo que a nota técnica fornecida pelo Natjus, concluiu que: (…); CONCLUI-SE ainda que NÃO HÁ elementos que justifiquem a realização de tal procedimentos em caráter de urgência conforme as definições do Conselho Federal de Medicina (CFM), sendo razoável aguardar a resolução administrativa para realização do procedimento, com a maior celeridade possível, conforme protocolos vigentes e pelos meios e órgãos responsáveis no Sistema Único de Saúde (SUS).” Outrossim, na definição do Conselho Federal de Medicina (CFM), a noção de iminência, pressa, ou necessidade de agir com rapidez, que caracteriza a significação de urgência, reputando como urgentes, assim, as ocorrências imprevistas de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência técnica imediata.

Em um primeiro momento, este juízo apoiado nos elementos trazidos na inicial e ausente nota técnica do NAT-JUS deferiu a liminar pretendida. Acontece que, a Nota Técnica emitida (Id. 150569415) pelo NatJus não considerou a justificativa favorável para fins de realização do procedimento requerido: “CONSIDERANDO a AUSÊNCIA de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos CONSIDERANDO a necessidade da análise de exames complementares para que possamos realizar uma avaliação adequada do caso CONCLUI-SE que no momento NÃO há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento pleiteado, sugiro que a parte autora anexe os exames radiológicos complementares da paciente para que possamos reavaliar adequadamente o caso.” Observa-se ainda que a conclusão para o parecer não favorável amparou-se na ausência de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos, o que de fato, não consta nos autos.

Nesse ínterim, em consonância com a referida nota técnica e considerando situação idêntica ao entendimento da 3ª Turma Recursal, entendo pela ausência da urgência. Assim, tendo em vista que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos legais para satisfação do requerimento liminar, revogo a liminar deferida em decisão de Id. 149940913. Cientifiquem-se as partes sobre esta decisão.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO. Expeça-se a secretaria os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial.

Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise processual, observa-se a pretensão da parte autora em requerer que o ente demandado seja condenado a realizar o procedimento de discectomia lombar, em caráter de urgência, consoante se extrai de petição de Id. 147545609, sustentando, para tanto que fora diagnosticada com e que, segundo o laudo médico, com risco de piora neurológica, conforme documento juntado aos autos no Id.

Num. 147545610 - Pág. 3/4. Neste contexto e em atenção ao enunciado n° 18 da III Jornada de Direito da Saúde o qual define que “sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser apreciadas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinentes” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019), o feito foi remetido ao NAT-JUS para elaboração de parecer elucidativo sobre o caso.

Cumpre registrar que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte fixou, em sede de decisão do agravo de instrumento de n° 0800587-20.2023.8.20.9000, que na avaliação do pedido de tutela de urgência é recomendável que se leve em consideração não apenas o caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as respectivas negativas do longo tempo de espera para saúde e bem-estar do paciente.

Além disso, sustenta a supramencionada decisão, que fornecida nota técnica pelo NatJus em que se conclui pela ausência de elementos que justifiquem a realização de tal procedimento em caráter de urgência, conforme disposições do Conselho Federal de Medicina (CFM), não se evidencia, em análise sumária, elementos de convicção da existência concomitante dos requisitos previstos do art. 300, caput, do CPC.

Veja-se: “Realizadas as considerações, quanto ao caso concreto, observo que a nota técnica fornecida pelo Natjus, concluiu que: (…); CONCLUI-SE ainda que NÃO HÁ elementos que justifiquem a realização de tal procedimentos em caráter de urgência conforme as definições do Conselho Federal de Medicina (CFM), sendo razoável aguardar a resolução administrativa para realização do procedimento, com a maior celeridade possível, conforme protocolos vigentes e pelos meios e órgãos responsáveis no Sistema Único de Saúde (SUS).” Outrossim, na definição do Conselho Federal de Medicina (CFM), a noção de iminência, pressa, ou necessidade de agir com rapidez, que caracteriza a significação de urgência, reputando como urgentes, assim, as ocorrências imprevistas de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência técnica imediata.

Em um primeiro momento, este juízo apoiado nos elementos trazidos na inicial e ausente nota técnica do NAT-JUS deferiu a liminar pretendida. Acontece que, a Nota Técnica emitida (Id. 150569415) pelo NatJus não considerou a justificativa favorável para fins de realização do procedimento requerido: “CONSIDERANDO a AUSÊNCIA de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos CONSIDERANDO a necessidade da análise de exames complementares para que possamos realizar uma avaliação adequada do caso CONCLUI-SE que no momento NÃO há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento pleiteado, sugiro que a parte autora anexe os exames radiológicos complementares da paciente para que possamos reavaliar adequadamente o caso.” Observa-se ainda que a conclusão para o parecer não favorável amparou-se na ausência de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos, o que de fato, não consta nos autos.

Nesse ínterim, em consonância com a referida nota técnica e considerando situação idêntica ao entendimento da 3ª Turma Recursal, entendo pela ausência da urgência. Assim, tendo em vista que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos legais para satisfação do requerimento liminar, revogo a liminar deferida em decisão de Id. 149940913. Cientifiquem-se as partes sobre esta decisão.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO. Expeça-se a secretaria os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial.

Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise processual, observa-se a pretensão da parte autora em requerer que o ente demandado seja condenado a realizar o procedimento de discectomia lombar, em caráter de urgência, consoante se extrai de petição de Id. 147545609, sustentando, para tanto que fora diagnosticada com e que, segundo o laudo médico, com risco de piora neurológica, conforme documento juntado aos autos no Id.

Num. 147545610 - Pág. 3/4. Neste contexto e em atenção ao enunciado n° 18 da III Jornada de Direito da Saúde o qual define que “sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser apreciadas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinentes” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019), o feito foi remetido ao NAT-JUS para elaboração de parecer elucidativo sobre o caso.

Cumpre registrar que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte fixou, em sede de decisão do agravo de instrumento de n° 0800587-20.2023.8.20.9000, que na avaliação do pedido de tutela de urgência é recomendável que se leve em consideração não apenas o caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as respectivas negativas do longo tempo de espera para saúde e bem-estar do paciente.

Além disso, sustenta a supramencionada decisão, que fornecida nota técnica pelo NatJus em que se conclui pela ausência de elementos que justifiquem a realização de tal procedimento em caráter de urgência, conforme disposições do Conselho Federal de Medicina (CFM), não se evidencia, em análise sumária, elementos de convicção da existência concomitante dos requisitos previstos do art. 300, caput, do CPC.

Veja-se: “Realizadas as considerações, quanto ao caso concreto, observo que a nota técnica fornecida pelo Natjus, concluiu que: (…); CONCLUI-SE ainda que NÃO HÁ elementos que justifiquem a realização de tal procedimentos em caráter de urgência conforme as definições do Conselho Federal de Medicina (CFM), sendo razoável aguardar a resolução administrativa para realização do procedimento, com a maior celeridade possível, conforme protocolos vigentes e pelos meios e órgãos responsáveis no Sistema Único de Saúde (SUS).” Outrossim, na definição do Conselho Federal de Medicina (CFM), a noção de iminência, pressa, ou necessidade de agir com rapidez, que caracteriza a significação de urgência, reputando como urgentes, assim, as ocorrências imprevistas de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência técnica imediata.

Em um primeiro momento, este juízo apoiado nos elementos trazidos na inicial e ausente nota técnica do NAT-JUS deferiu a liminar pretendida. Acontece que, a Nota Técnica emitida (Id. 150569415) pelo NatJus não considerou a justificativa favorável para fins de realização do procedimento requerido: “CONSIDERANDO a AUSÊNCIA de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos CONSIDERANDO a necessidade da análise de exames complementares para que possamos realizar uma avaliação adequada do caso CONCLUI-SE que no momento NÃO há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento pleiteado, sugiro que a parte autora anexe os exames radiológicos complementares da paciente para que possamos reavaliar adequadamente o caso.” Observa-se ainda que a conclusão para o parecer não favorável amparou-se na ausência de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos, o que de fato, não consta nos autos.

Nesse ínterim, em consonância com a referida nota técnica e considerando situação idêntica ao entendimento da 3ª Turma Recursal, entendo pela ausência da urgência. Assim, tendo em vista que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos legais para satisfação do requerimento liminar, revogo a liminar deferida em decisão de Id. 149940913. Cientifiquem-se as partes sobre esta decisão.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO. Expeça-se a secretaria os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial.

Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise processual, observa-se a pretensão da parte autora em requerer que o ente demandado seja condenado a realizar o procedimento de discectomia lombar, em caráter de urgência, consoante se extrai de petição de Id. 147545609, sustentando, para tanto que fora diagnosticada com e que, segundo o laudo médico, com risco de piora neurológica, conforme documento juntado aos autos no Id.

Num. 147545610 - Pág. 3/4. Neste contexto e em atenção ao enunciado n° 18 da III Jornada de Direito da Saúde o qual define que “sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser apreciadas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinentes” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019), o feito foi remetido ao NAT-JUS para elaboração de parecer elucidativo sobre o caso.

Cumpre registrar que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte fixou, em sede de decisão do agravo de instrumento de n° 0800587-20.2023.8.20.9000, que na avaliação do pedido de tutela de urgência é recomendável que se leve em consideração não apenas o caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as respectivas negativas do longo tempo de espera para saúde e bem-estar do paciente.

Além disso, sustenta a supramencionada decisão, que fornecida nota técnica pelo NatJus em que se conclui pela ausência de elementos que justifiquem a realização de tal procedimento em caráter de urgência, conforme disposições do Conselho Federal de Medicina (CFM), não se evidencia, em análise sumária, elementos de convicção da existência concomitante dos requisitos previstos do art. 300, caput, do CPC.

Veja-se: “Realizadas as considerações, quanto ao caso concreto, observo que a nota técnica fornecida pelo Natjus, concluiu que: (…); CONCLUI-SE ainda que NÃO HÁ elementos que justifiquem a realização de tal procedimentos em caráter de urgência conforme as definições do Conselho Federal de Medicina (CFM), sendo razoável aguardar a resolução administrativa para realização do procedimento, com a maior celeridade possível, conforme protocolos vigentes e pelos meios e órgãos responsáveis no Sistema Único de Saúde (SUS).” Outrossim, na definição do Conselho Federal de Medicina (CFM), a noção de iminência, pressa, ou necessidade de agir com rapidez, que caracteriza a significação de urgência, reputando como urgentes, assim, as ocorrências imprevistas de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência técnica imediata.

Em um primeiro momento, este juízo apoiado nos elementos trazidos na inicial e ausente nota técnica do NAT-JUS deferiu a liminar pretendida. Acontece que, a Nota Técnica emitida (Id. 150569415) pelo NatJus não considerou a justificativa favorável para fins de realização do procedimento requerido: “CONSIDERANDO a AUSÊNCIA de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos CONSIDERANDO a necessidade da análise de exames complementares para que possamos realizar uma avaliação adequada do caso CONCLUI-SE que no momento NÃO há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento pleiteado, sugiro que a parte autora anexe os exames radiológicos complementares da paciente para que possamos reavaliar adequadamente o caso.” Observa-se ainda que a conclusão para o parecer não favorável amparou-se na ausência de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos, o que de fato, não consta nos autos.

Nesse ínterim, em consonância com a referida nota técnica e considerando situação idêntica ao entendimento da 3ª Turma Recursal, entendo pela ausência da urgência. Assim, tendo em vista que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos legais para satisfação do requerimento liminar, revogo a liminar deferida em decisão de Id. 149940913. Cientifiquem-se as partes sobre esta decisão.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO. Expeça-se a secretaria os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial.

Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise processual, observa-se a pretensão da parte autora em requerer que o ente demandado seja condenado a realizar o procedimento de discectomia lombar, em caráter de urgência, consoante se extrai de petição de Id. 147545609, sustentando, para tanto que fora diagnosticada com e que, segundo o laudo médico, com risco de piora neurológica, conforme documento juntado aos autos no Id.

Num. 147545610 - Pág. 3/4. Neste contexto e em atenção ao enunciado n° 18 da III Jornada de Direito da Saúde o qual define que “sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser apreciadas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinentes” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019), o feito foi remetido ao NAT-JUS para elaboração de parecer elucidativo sobre o caso.

Cumpre registrar que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte fixou, em sede de decisão do agravo de instrumento de n° 0800587-20.2023.8.20.9000, que na avaliação do pedido de tutela de urgência é recomendável que se leve em consideração não apenas o caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as respectivas negativas do longo tempo de espera para saúde e bem-estar do paciente.

Além disso, sustenta a supramencionada decisão, que fornecida nota técnica pelo NatJus em que se conclui pela ausência de elementos que justifiquem a realização de tal procedimento em caráter de urgência, conforme disposições do Conselho Federal de Medicina (CFM), não se evidencia, em análise sumária, elementos de convicção da existência concomitante dos requisitos previstos do art. 300, caput, do CPC.

Veja-se: “Realizadas as considerações, quanto ao caso concreto, observo que a nota técnica fornecida pelo Natjus, concluiu que: (…); CONCLUI-SE ainda que NÃO HÁ elementos que justifiquem a realização de tal procedimentos em caráter de urgência conforme as definições do Conselho Federal de Medicina (CFM), sendo razoável aguardar a resolução administrativa para realização do procedimento, com a maior celeridade possível, conforme protocolos vigentes e pelos meios e órgãos responsáveis no Sistema Único de Saúde (SUS).” Outrossim, na definição do Conselho Federal de Medicina (CFM), a noção de iminência, pressa, ou necessidade de agir com rapidez, que caracteriza a significação de urgência, reputando como urgentes, assim, as ocorrências imprevistas de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência técnica imediata.

Em um primeiro momento, este juízo apoiado nos elementos trazidos na inicial e ausente nota técnica do NAT-JUS deferiu a liminar pretendida. Acontece que, a Nota Técnica emitida (Id. 150569415) pelo NatJus não considerou a justificativa favorável para fins de realização do procedimento requerido: “CONSIDERANDO a AUSÊNCIA de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos CONSIDERANDO a necessidade da análise de exames complementares para que possamos realizar uma avaliação adequada do caso CONCLUI-SE que no momento NÃO há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento pleiteado, sugiro que a parte autora anexe os exames radiológicos complementares da paciente para que possamos reavaliar adequadamente o caso.” Observa-se ainda que a conclusão para o parecer não favorável amparou-se na ausência de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos, o que de fato, não consta nos autos.

Nesse ínterim, em consonância com a referida nota técnica e considerando situação idêntica ao entendimento da 3ª Turma Recursal, entendo pela ausência da urgência. Assim, tendo em vista que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos legais para satisfação do requerimento liminar, revogo a liminar deferida em decisão de Id. 149940913. Cientifiquem-se as partes sobre esta decisão.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO. Expeça-se a secretaria os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial.

Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise processual, observa-se a pretensão da parte autora em requerer que o ente demandado seja condenado a realizar o procedimento de discectomia lombar, em caráter de urgência, consoante se extrai de petição de Id. 147545609, sustentando, para tanto que fora diagnosticada com e que, segundo o laudo médico, com risco de piora neurológica, conforme documento juntado aos autos no Id.

Num. 147545610 - Pág. 3/4. Neste contexto e em atenção ao enunciado n° 18 da III Jornada de Direito da Saúde o qual define que “sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser apreciadas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinentes” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019), o feito foi remetido ao NAT-JUS para elaboração de parecer elucidativo sobre o caso.

Cumpre registrar que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte fixou, em sede de decisão do agravo de instrumento de n° 0800587-20.2023.8.20.9000, que na avaliação do pedido de tutela de urgência é recomendável que se leve em consideração não apenas o caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as respectivas negativas do longo tempo de espera para saúde e bem-estar do paciente.

Além disso, sustenta a supramencionada decisão, que fornecida nota técnica pelo NatJus em que se conclui pela ausência de elementos que justifiquem a realização de tal procedimento em caráter de urgência, conforme disposições do Conselho Federal de Medicina (CFM), não se evidencia, em análise sumária, elementos de convicção da existência concomitante dos requisitos previstos do art. 300, caput, do CPC.

Veja-se: “Realizadas as considerações, quanto ao caso concreto, observo que a nota técnica fornecida pelo Natjus, concluiu que: (…); CONCLUI-SE ainda que NÃO HÁ elementos que justifiquem a realização de tal procedimentos em caráter de urgência conforme as definições do Conselho Federal de Medicina (CFM), sendo razoável aguardar a resolução administrativa para realização do procedimento, com a maior celeridade possível, conforme protocolos vigentes e pelos meios e órgãos responsáveis no Sistema Único de Saúde (SUS).” Outrossim, na definição do Conselho Federal de Medicina (CFM), a noção de iminência, pressa, ou necessidade de agir com rapidez, que caracteriza a significação de urgência, reputando como urgentes, assim, as ocorrências imprevistas de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência técnica imediata.

Em um primeiro momento, este juízo apoiado nos elementos trazidos na inicial e ausente nota técnica do NAT-JUS deferiu a liminar pretendida. Acontece que, a Nota Técnica emitida (Id. 150569415) pelo NatJus não considerou a justificativa favorável para fins de realização do procedimento requerido: “CONSIDERANDO a AUSÊNCIA de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos CONSIDERANDO a necessidade da análise de exames complementares para que possamos realizar uma avaliação adequada do caso CONCLUI-SE que no momento NÃO há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento pleiteado, sugiro que a parte autora anexe os exames radiológicos complementares da paciente para que possamos reavaliar adequadamente o caso.” Observa-se ainda que a conclusão para o parecer não favorável amparou-se na ausência de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos, o que de fato, não consta nos autos.

Nesse ínterim, em consonância com a referida nota técnica e considerando situação idêntica ao entendimento da 3ª Turma Recursal, entendo pela ausência da urgência. Assim, tendo em vista que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos legais para satisfação do requerimento liminar, revogo a liminar deferida em decisão de Id. 149940913. Cientifiquem-se as partes sobre esta decisão.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO. Expeça-se a secretaria os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial.

Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise processual, observa-se a pretensão da parte autora em requerer que o ente demandado seja condenado a realizar o procedimento de discectomia lombar, em caráter de urgência, consoante se extrai de petição de Id. 147545609, sustentando, para tanto que fora diagnosticada com e que, segundo o laudo médico, com risco de piora neurológica, conforme documento juntado aos autos no Id.

Num. 147545610 - Pág. 3/4. Neste contexto e em atenção ao enunciado n° 18 da III Jornada de Direito da Saúde o qual define que “sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser apreciadas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinentes” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019), o feito foi remetido ao NAT-JUS para elaboração de parecer elucidativo sobre o caso.

Cumpre registrar que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte fixou, em sede de decisão do agravo de instrumento de n° 0800587-20.2023.8.20.9000, que na avaliação do pedido de tutela de urgência é recomendável que se leve em consideração não apenas o caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as respectivas negativas do longo tempo de espera para saúde e bem-estar do paciente.

Além disso, sustenta a supramencionada decisão, que fornecida nota técnica pelo NatJus em que se conclui pela ausência de elementos que justifiquem a realização de tal procedimento em caráter de urgência, conforme disposições do Conselho Federal de Medicina (CFM), não se evidencia, em análise sumária, elementos de convicção da existência concomitante dos requisitos previstos do art. 300, caput, do CPC.

Veja-se: “Realizadas as considerações, quanto ao caso concreto, observo que a nota técnica fornecida pelo Natjus, concluiu que: (…); CONCLUI-SE ainda que NÃO HÁ elementos que justifiquem a realização de tal procedimentos em caráter de urgência conforme as definições do Conselho Federal de Medicina (CFM), sendo razoável aguardar a resolução administrativa para realização do procedimento, com a maior celeridade possível, conforme protocolos vigentes e pelos meios e órgãos responsáveis no Sistema Único de Saúde (SUS).” Outrossim, na definição do Conselho Federal de Medicina (CFM), a noção de iminência, pressa, ou necessidade de agir com rapidez, que caracteriza a significação de urgência, reputando como urgentes, assim, as ocorrências imprevistas de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência técnica imediata.

Em um primeiro momento, este juízo apoiado nos elementos trazidos na inicial e ausente nota técnica do NAT-JUS deferiu a liminar pretendida. Acontece que, a Nota Técnica emitida (Id. 150569415) pelo NatJus não considerou a justificativa favorável para fins de realização do procedimento requerido: “CONSIDERANDO a AUSÊNCIA de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos CONSIDERANDO a necessidade da análise de exames complementares para que possamos realizar uma avaliação adequada do caso CONCLUI-SE que no momento NÃO há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento pleiteado, sugiro que a parte autora anexe os exames radiológicos complementares da paciente para que possamos reavaliar adequadamente o caso.” Observa-se ainda que a conclusão para o parecer não favorável amparou-se na ausência de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos, o que de fato, não consta nos autos.

Nesse ínterim, em consonância com a referida nota técnica e considerando situação idêntica ao entendimento da 3ª Turma Recursal, entendo pela ausência da urgência. Assim, tendo em vista que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos legais para satisfação do requerimento liminar, revogo a liminar deferida em decisão de Id. 149940913. Cientifiquem-se as partes sobre esta decisão.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO. Expeça-se a secretaria os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial.

Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise processual, observa-se a pretensão da parte autora em requerer que o ente demandado seja condenado a realizar o procedimento de discectomia lombar, em caráter de urgência, consoante se extrai de petição de Id. 147545609, sustentando, para tanto que fora diagnosticada com e que, segundo o laudo médico, com risco de piora neurológica, conforme documento juntado aos autos no Id.

Num. 147545610 - Pág. 3/4. Neste contexto e em atenção ao enunciado n° 18 da III Jornada de Direito da Saúde o qual define que “sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser apreciadas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinentes” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019), o feito foi remetido ao NAT-JUS para elaboração de parecer elucidativo sobre o caso.

Cumpre registrar que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte fixou, em sede de decisão do agravo de instrumento de n° 0800587-20.2023.8.20.9000, que na avaliação do pedido de tutela de urgência é recomendável que se leve em consideração não apenas o caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as respectivas negativas do longo tempo de espera para saúde e bem-estar do paciente.

Além disso, sustenta a supramencionada decisão, que fornecida nota técnica pelo NatJus em que se conclui pela ausência de elementos que justifiquem a realização de tal procedimento em caráter de urgência, conforme disposições do Conselho Federal de Medicina (CFM), não se evidencia, em análise sumária, elementos de convicção da existência concomitante dos requisitos previstos do art. 300, caput, do CPC.

Veja-se: “Realizadas as considerações, quanto ao caso concreto, observo que a nota técnica fornecida pelo Natjus, concluiu que: (…); CONCLUI-SE ainda que NÃO HÁ elementos que justifiquem a realização de tal procedimentos em caráter de urgência conforme as definições do Conselho Federal de Medicina (CFM), sendo razoável aguardar a resolução administrativa para realização do procedimento, com a maior celeridade possível, conforme protocolos vigentes e pelos meios e órgãos responsáveis no Sistema Único de Saúde (SUS).” Outrossim, na definição do Conselho Federal de Medicina (CFM), a noção de iminência, pressa, ou necessidade de agir com rapidez, que caracteriza a significação de urgência, reputando como urgentes, assim, as ocorrências imprevistas de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência técnica imediata.

Em um primeiro momento, este juízo apoiado nos elementos trazidos na inicial e ausente nota técnica do NAT-JUS deferiu a liminar pretendida. Acontece que, a Nota Técnica emitida (Id. 150569415) pelo NatJus não considerou a justificativa favorável para fins de realização do procedimento requerido: “CONSIDERANDO a AUSÊNCIA de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos CONSIDERANDO a necessidade da análise de exames complementares para que possamos realizar uma avaliação adequada do caso CONCLUI-SE que no momento NÃO há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento pleiteado, sugiro que a parte autora anexe os exames radiológicos complementares da paciente para que possamos reavaliar adequadamente o caso.” Observa-se ainda que a conclusão para o parecer não favorável amparou-se na ausência de exames radiológicos que comprovem o diagnóstico relatado nos relatórios médicos, o que de fato, não consta nos autos.

Nesse ínterim, em consonância com a referida nota técnica e considerando situação idêntica ao entendimento da 3ª Turma Recursal, entendo pela ausência da urgência. Assim, tendo em vista que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos legais para satisfação do requerimento liminar, revogo a liminar deferida em decisão de Id. 149940913. Cientifiquem-se as partes sobre esta decisão.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO. Expeça-se a secretaria os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

HANILTON KLEIBER PEREIRA JUNIOR

Advogado

HANILTON KLEIBER PEREIRA JUNIOR (OAB 19956/RN)

Órgão

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

HANILTON KLEIBER PEREIRA JUNIOR

Advogado

HANILTON KLEIBER PEREIRA JUNIOR (OAB 19956/RN)

Órgão

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

MARIA VANUSIA DE SOUZA

Advogado

HANILTON KLEIBER PEREIRA JUNIOR (OAB 19956/RN)

No caso vertente está presente a plausibilidade do direito suscitado pela autora, num primeiro juízo de verossimilhança, tendo em vista a juntada de documento médico de Id. Num. 147545610 - Pág. 3/4 no sentido de que apresenta a autora HÉRNIA LOMBAR L5/S1 ESQUERDA - EXTRUSÃO DISCAL COM MIGRAÇÃO INFERIOR e necessita de cirurgia de urgência. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, existindo justificado receio de ineficácia do provimento final, em razão da possibilidade de agravamento do estado de saúde da demandante, com o resultado de “risco de piora neurológica”.

Isto posto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigos 6º e 196 da Constituição Federal, defiro o pedido de antecipação de tutela, determinando ao Estado do Rio Grande do Norte o custeio na rede pública ou, subsidiariamente, na rede privada de saúde, do tratamento indicado de cirurgia de DISCECTOMIA LOMBAR, conforme indicado em Id. Num. 147545610 - Pág. 3/4, no prazo de 05 dias após a ciência desta decisão, sob pena de sequestro.

Deixo de arbitrar multa cominatória incidente sobre a hipótese de descumprimento da ordem judicial, em face da possibilidade de sua efetivação por meio de bloqueio pecuniário em conta bancária do demandado, o que se mostra menos oneroso ao erário. Cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-a que deverá apresentar a sua peça de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre o interesse em conciliar e produzir provas.

Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Sendo apresentadas ou não as razões contestatórias no lapso fixado, intime-se a parte demandante, a fim de que, em 10 (dez), apresente réplica, se for o caso, e informe se há interesse na dilação probatória. Cientifiquem-se as partes sobre esta decisão.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO. Expeça-se a secretaria os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se.

Cumpra-se com urgência. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)