0805545-15.2025.8.20.0000

2. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1986651/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022). (Grifo nosso)

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento, por perda superveniente do objeto, diante da prolação de sentença no processo de origem, restando prejudicada a análise da insurgência. Após a preclusão recursal, arquive-se.

Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator 14

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA

Advogados

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MYLENA FERNANDES LEITE (OAB 9860/RN)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA

Advogados

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MYLENA FERNANDES LEITE (OAB 9860/RN)

Decido. O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar a presença dos requisitos legais necessários à concessão de efeito suspensivo à decisão saneadora que rejeitou as preliminares deduzidas pela agravante. Nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora).

No caso em exame, em juízo de cognição sumária, não se evidenciam tais requisitos. Tratando-se de demanda que versa sobre alegada falha na gestão de conta vinculada ao PASEP, cumpre destacar que, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1.150), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: (i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas que discutam falhas na prestação do serviço relacionadas à conta vinculada ao PASEP; (ii) a pretensão de ressarcimento submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil; e (iii) o termo inicial da prescrição corresponde à data em que o titular toma ciência dos alegados desfalques.

Dessa forma, ao menos em análise preliminar, as alegações relativas à ilegitimidade passiva e à prescrição mostram-se, em princípio, superadas pela orientação vinculante da Corte Superior. No que concerne à prescrição, verifica-se que a parte agravada realizou o saque integral do saldo de sua conta PASEP em 02/10/2007, momento que se reputa como marco inicial para a contagem do prazo prescricional.

Considerando que a ação foi ajuizada em 2024, conclui-se, em juízo perfunctório, pela não ocorrência da prescrição, porquanto observado o prazo decenal. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, não conheço do recurso em relação à concessão de assistência judiciária gratuita à agravada, visto que a matéria não faz parte do rol de hipóteses do artigo 1.015 do CPC. No tocante à alegada ausência de interesse de agir, verifica-se que a condição de titular da conta vinculada ao PASEP, aliada à alegação de eventual prejuízo decorrente da sua gestão, revela, em tese, a presença de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, não se exigindo o esgotamento da via administrativa, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

No mesmo sentido, não prospera a alegação de incompetência da Justiça Estadual, haja vista o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar demandas envolvendo o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, inclusive aquelas relativas ao PASEP. Vejamos: “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE.

1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal).

2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE.” (STJ – CC 161.590/PE – Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Seção – j. em 13/02/2019). Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CONTA INDIVIDUAL. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN – AI n.º 0802719-26.2019.8.20.0000 – Relator Desembargador Cornélio Alves – 1ª Câmara Cível – j. em 04/12/2019). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA

SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

SENTENÇA

CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA SACOU TODO O SALDO DO PASEP NO ANO EM QUE FORA APOSENTADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA." (TJRN – AC n.º 0847361-24.2016.8.20.5001 – Relator Juiz convocado João Pordeus – 3ª Câmara Cível – j. em 13/06/2019).

Nesse contexto, não se evidencia, de plano, a probabilidade do direito invocado pela agravante, o que, por si só, afasta a possibilidade de concessão da tutela recursal pretendida. Por conseguinte, resta igualmente prejudicada a análise do requisito do perigo de dano, uma vez que os pressupostos legais devem estar presentes de forma cumulativa. Ademais, o prosseguimento regular do feito não acarreta prejuízo irreversível à agravante, sendo plenamente possível a reversão da decisão agravada, caso venha o recurso a ser provido ao final.

Ressalte-se, por oportuno, que a presente análise se limita ao juízo de admissibilidade da tutela recursal, não implicando prejulgamento do mérito do agravo, que será oportunamente apreciado pelo órgão colegiado. Face ao exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo/ativo ao recurso.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC).

Publique-se.

Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator 14