0805550-13.2020.8.20.0000

DECIDO. Destaco, de pronto, que o apelo em referência atrai a a aplicação do artigo 932, inciso V, alínea “c”, do CPC, segundo o qual incumbe ao Relator “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a (…) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”. Isso porque, como relatado, o objeto deste recurso é alcançado pelas teses firmadas no julgamento qualificado do IRDR 4-TJRN, cuja decisão meritória transitou em julgado no dia 18/10/2024, consoante certificado naqueles autos, prevendo tais teses que:

I) É livre a adesão espontânea e ilimitada de novos associados à cooperativa de trabalho médico, conforme artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, que prestigia o princípio das portas abertas como regra geral para o cooperativismo, ressalvada a possibilidade de realização de processo seletivo prévio, capaz de aferir a qualificação do candidato, bem como a demonstração excepcional de impossibilidade técnica e temporária para nova admissão, a serem necessariamente comprovadas por meio de estudos técnicos divulgados com transparência, impessoalidade e atualidade; e

II) É legítima a majoração do valor da quota-parte inicial exigida dos novos cooperados com fundamento no artigo 19, § 2º, do Estatuto da UNIMED Natal, por decisão do Conselho de Administração da Cooperativa. Importante registrar que o artigo 985 do CPC estabelece, claramente, que “julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada (…)

I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;

II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986”, de modo que não pode este julgador simplesmente deixar de aplicar uma das teses firmadas, estando vinculado ao respectivo teor. Dessa forma, observando que a decisão interlocutória recorrida autorizou o ingresso da profissional mediante pagamento de quota-parte inferior àquela que estava vigente, à época do ajuizamento da ação, e considerando que “é legítima a majoração do valor da quota-parte inicial exigida dos novos cooperados com fundamento no artigo 19, § 2º, do Estatuto da UNIMED Natal, por decisão do Conselho de Administração da Cooperativa”, entendo que o recurso deve ser provido, neste ponto, para que haja a necessária adequação à tese II do julgamento qualificado, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 19/05/2020, e o Conselho de Administração da UNIMED havia majorado a quota-parte de ingresso para o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a partir de 04/01/2019.

Sobre a insurgência relacionada ao direito de ingresso, é imperioso ressaltar que a autorização de ingresso da profissional respeitou o princípio das portas abertas, dentro das diretrizes da tese I do IRDR, não havendo qualquer demonstração, pela Agravante, de eventual circunstância excepcional de impossibilidade técnica e temporária para nova admissão, o que exigiria, necessariamente, produção de provas atinentes a “estudos técnicos divulgados com transparência, impessoalidade e atualidade”.

Ressalte-se, sobre este aspecto da controvérsia, que o recurso de agravo trata apenas da tutela de urgência, e mesmo respeitando os argumentos postos, pela Agravante, na petição de ID. 30375017, não é possível acolher, de pronto, a ideia de que as justificativas ali apresentadas partem de estudos técnicos efetivamente atuais (considerando o momento da negativa do ingresso), transparentes e impessoais, devendo ser reservada a possibilidade de ampliação dessa discussão à instrução do feito, em primeiro grau.

Pelo exposto, e fundado no artigo 932, inciso V, alínea “c”, do CPC, dou parcial provimento ao agravo, para modificar a decisão recorrida apenas no que tange ao valor da quota-parte devido pela nova cooperada, que deve ser aquele vigente à época do ajuizamento da demanda (oitenta mil reais), cabendo a ordem de complementação do montante com necessária observância do que já foi pago ou depositado judicialmente.

Não havendo insurgência contra este decisum, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa nesta distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, KAROLINE RAYANA DOS SANTOS

Advogados

MURILO MARIZ DE FARIA NETO (OAB 5691/RN), RAISSA GURGEL PONTE (OAB 12933/RN)