0805553-62.2024.8.20.5129

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ELEONORA CORDEIRO ALBERIO MAGALHAES

Advogado

ELEONORA CORDEIRO ALBERIO MAGALHAES (OAB 30284/PE)

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA ILZA DA SILVA BERNARDO

Advogado

ELEONORA CORDEIRO ALBERIO MAGALHAES (OAB 30284/PE)

O pedido de tutela de urgência foi postergado (id. 135190238).

Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 142428576) requerendo o julgamento

improcedente da ação ao argumento de que, por livre e espontânea vontade, a parte autora tornou-

se associada da ré, assinando digitalmente sua Ficha de Inscrição e o Termo de autorização de

descontos em seu contracheque mas não juntou qualquer documento.

Intimada para réplica, a parte autora apresentou manifestação (id. 142942740).

É o relatório.

Preliminares:

Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que não há nos autos

elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,

presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natura, conforme

disposição do Código de Processo Civil.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não é

obrigada a buscar previamente a instância administrativa para ter declarada a inexistência do

débito e a possível reparação por danos morais, pois a ausência mesma da relação contratual é

fundamento do pedido. A constatação da pretensão resistida é igualmente possível pelo fato

mesmo da parte ré contestar afirmando que a relação contratual existe.

Do Julgamento Antecipado:

Julgo antecipadamente a causa na forma do art. 355, I, CPC, por não haver necessidade de

produção de outras provas.

Da responsabilidade civil:

A presente causa versa sobre responsabilidade civil. Quando um dano é causado, o agente que

o causou é chamado a recompor a situação mediante a reparação do mesmo. A obrigação de

reparação é resultado da verificação da quebra de um dever jurídico originário pelo agente. Certas

vezes também terceiros que não tiveram participação direta na geração dos fatos podem ser

responsabilizados, em razão de alguma circunstância que os vincule ao causador do dano.

Segundo Sérgio Cavalieri Filho, em seu Programa de Responsabilidade Civil (2004:24),

ensina que "em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo,

contraprestação. Em sentido jurídico, o vocábulo não foge dessa ideia. Designa o dever que

alguém tem de reparar prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico sucessivo que

surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário".

Assim, a responsabilidade civil é o complexo de normas que rege a reparação dos danos

indevidamente causados. A diretriz primária da responsabilidade civil é que o dano é um

fenômeno malquisto pela sociedade e que, portanto, todos os meios necessários para que ele não

perdure devem ser usados.

Neste sentido, o art. 186 do Código Civil dispõe que aquele que, por ação ou omissão

voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que

exclusivamente moral, comete ato ilícito. Tal assertiva é completada pelo art. 187, do CC, ao

afirmar que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede

manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons

costumes.

São excluídos expressamente pelo art. 188, I e II, do CC, os atos praticados em legítima

defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido e a deterioração ou destruição da coisa

alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. No caso do inciso II, o ato será

legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo

os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Uma vez determinado o que constitui ato ilícito, o Código Civil, por meio do seu art. 927,

impõe ao seu causador a obrigação de repará-lo. Seu parágrafo único informa que haverá

obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou

quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,

risco para os direitos de outrem.

No caso dos autos, o autor alega que ao retirar extrato de sua aposentadoria junto ao INSS

notou que foram efetuados descontos referentes a uma suposta contribuição “CONTRIB. APDAP

PREV”, no importe de R$ 39,17 (trinta e nove reais e dezessete centavos). Ainda, o autor

garantiu que não assinou qualquer documento que autorizasse tal desconto no seu benefício

previdenciário e não se filiou a tal empresa.

A parte ré, em sua contestação, não juntou o contrato, conforme determinado pela decisão

inicial.

Assim, a análise das provas contidas nos autos, não indicam a existência de um negócio

jurídico, diante da ausência de contrato assinado pela autora, configurando ato ilícito praticado

pela parte ré.

Deste modo, os descontos foram feitos ilicitamente pois sem o amparo contratual e, portanto,

atraindo a obrigação de reparação do dano prevista pelo art. 927, CPC.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, em razão da ilegalidade da cobrança e

dos descontos em seu benefício, não havendo nenhuma circunstância adicional, considero

proporcional e suficiente para compensação dos danos morais o valor de R$ 7.000,00 (sete mil

reais).

O art. 373, inciso I e II do CPC aduz que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato

constitutivo do seu direito e ao réu aos fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito do

autor, ou seja, no âmbito da relação jurídica processual, as partes possuem o ônus de comprovar

os fatos que alegam para que ensejem ao direito provocado, sob pena de improcedência dos

pedidos por falta de provas.

Nesse contexto, no presente caso, não restou verificada nenhuma prova contundente,

apresentada pela parte ré, capaz de atestar que a parte autora de fato constituiu o vínculo

contratual com ela.

A parte ré, portanto, não agiu dentro da legalidade, tendo em vista a ausência do contrato.

Diante do exposto, julgo procedente em parte os pedidos e defiro o pedido de liminar para: (i)

determinar a suspensão imediata dos descontos no benefício da parte autora, a título de

contribuição associativa; (ii) declarar a inexistência do contrato; (iii) condenar a parte ré a

repetição do indébito, devendo ressarcir em dobro o que cobrou indevidamente, em valor a ser

apurado e comprovado em sede de liquidação/cumprimento de sentença, a ser acrescido da

correção monetária pelo INPC, contada a partir das cobranças indevidas, e de juros de 1% (um

por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); (iv) condenar a parte ré ao

pagamento de indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de

correção monetária e juros de 1% ao mês, contados da data do julgamento.

Condeno a parte ré nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o

valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, CPC. Caso a parte sucumbente seja beneficiária da

gratuidade, a exigibilidade das custas fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja

qualquer requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com

baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger