0805571-39.2025.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Assu

INTERDIÇÃO/CURATELA (165) Nº 0805571-39.2025.8.20.5100

REQUERENTE: CLAUDINA DE MACEDO FILHA

ADVOGADO(A) REQUERENTE: JHULYANA THABYLA DO COUTO DANTAS (RNRN10411A), INGRID

GENYANY SOUZA DIOGENES (RN023118)

REQUERIDO: IVETE SOARES DE MACEDO

PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

SENTENÇA

Trata-se de INTERDIÇÃO/CURATELA, com pedido de curatela provisória, em

que o requerente afirma, em síntese, que a requerida é sua irmã é portadora de demência

vascular, HAS, DM 2, transtorno depressivo e arritmia cardíaca crônica, tornando-a incapaz

para os atos da vida civil.

O pedido veio instruído com documentos pessoais, certidões e laudo médico

inicial. Em decisão interlocutória, foi deferida a curatela provisória ao requerente e determinada

a realização de perícia médica.

Realizada a perícia médica oficial, o laudo pericial concluiu que a periciada

apresenta quadro de demência avançada, sendo totalmente dependente de terceiros e

possuindo incapacidade civil total e permanente.

Intimados, tanto a requerente quanto o Ministério Público manifestaram

concordância integral com as conclusões do perito.

É o relatório. Decido.

A legitimidade do requerente, na qualidade de filho da interditanda, está

devidamente comprovada e fundamentada no art. 747, II, do CPC e no art. 1.775, §1º, do CC.

O mérito da demanda reside na verificação da capacidade da requerida para a

prática de atos da vida civil. Conforme o art. 1.767, I, do CC, estão sujeitos a curatela aqueles

que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade. No caso em tela, o laudo

pericial médico foi contundente ao atestar que a requerida possui Alzheimer em estágio

avançado, restrição ao leito e fragilidade global, resultando em incapacidade civil total.

Ressalte-se que, nos termos da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com

Deficiência), a curatela é medida extraordinária e deve ser restrita a atos de natureza

patrimonial e negocial, conforme o art. 85 do referido diploma legal. Diante do quadro de saúde

irreversível apresentado, a nomeação de curador definitivo é medida necessária para garantir a

proteção dos interesses e a gestão dos recursos fundamentais à subsistência da requerida.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos art. 754 e 755 do CPC, JULGO

PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e, em consequência, NOMEIO a

requerente como CURADORA DEFINITIVA da requerida, a fim de que exerça os poderes e

deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, zelando pelo curatelado e pelos seus

bens a partir desta data, ficando ainda ciente de que não poderá alienar bens ou direitos

pertencentes ao curatelado, sem prévia autorização deste juízo.

Nos termos do §3o do art. 755 do CPC, esta sentença de interdição será inscrita

no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores,

no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde

permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três)

vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador,

a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o

interdito poderá praticar autonomamente.

A secretaria deve providenciar o termo de compromisso (art. 759 do CPC).

Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado para averbação no registro civil

competente, em conformidade com a previsão do art. 755, §3o, do CPC.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza

patrimonial e negocial (art. 85 da Lei no 13.146/2015).

A prestação de contas do curador deverá ser anual (art. 84, §4 o, da lei no

13.146/2015 e art. 1.756 c/c art. 1.781, ambos do CC).

Sem custas, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.

DÊ-se ciência ao Ministério Público (§1o do art. 752 do CPC).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO

Juiz de Direito

(assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0805571-39.2025.8.20.5100 REQUERENTE: CLAUDINA DE MACEDO FILHA REQUERIDO: IVETE SOARES DE MACEDO

DECISÃO

Cuida-se de Ação de Curatela, com pedido Liminar de Tutela Provisória, a fim de nomear CLAUDINA DE MACEDO FILHA, como Curador (a) Provisório (a) de sua irmã, IVETE SOARES DE MACEDO. O (A) requerente aduz que IVETE SOARES DE MACEDO é portadora de demência, advinda da demência vascular, HAS, DM, transtorno depressivo e arritima cardíaca crônica, tornando-a incapaz para os atos da vida civil. Juntou atestado médico e documentos.

Em sede de Tutela Antecipada pugna por sua nomeação como Curador (a) Provisório (a) do (a) requerido (a), a fim de que possa representá-lo (a) nos atos pertinentes. É o que importa relatar. Recebo a inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita.

Fundamento e decido acerca do pedido de tutela antecipada. Dos autos se vê a necessidade urgente de nomeação/modificação de Curador ao réu para administrar, provisoriamente, os atos de sua vida civil. Assim dispõe o artigo 1.767 do Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

II - (Revogado);

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

IV - (Revogado);

V - os pródigos. O instituto da interdição e da sujeição dos interditos à curatela destina-se à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração do próprio patrimônio. A curatela provisória é medida excepcional e depende de prova demonstrativa de que o interditando não possui capacidade de entendimento, bem como, é uma medida extrema, que só deve ser concedida quando a prova colhida não deixar margem de dúvida quanto à incapacidade de autogestão deste.

O Código de Processo Civil dispõe acerca daqueles que podem promover a interdição: Art. 747. A interdição pode ser promovida:

I - pelo cônjuge ou companheiro;

II - pelos parentes ou tutores;

III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. No presente caso, verifica-se que o (a) requerente é filho do (a) curatelando (a), conforme se extrai da documentação acostada (ID nº 168248453). Logo, a indicação deve recair sobre o (a) requerente, pessoa idônea e que se encontra, de fato, responsável pela mantença e gestão dos interesses da parte interditanda, que exercerá o munus da curatela, dispensando-se a colheita de meios de prova outros à vista da suficiência do contexto probatório arregimentado ao caderno processual.

Por todo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO, para nomear CLAUDINA DE MACEDO FILHA, irmã do (a) curatelando (a) IVETE SOARES DE MACEDO, para exercer o encargo, devendo firmar o compromisso legal, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens do incapaz a partir desta data, ressalvando que o mesmo não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo.

1) OFICIE-SE o Núcleo de Perícias do TJRN, de acordo com a disponibilidade, para que apraze data e horário para realização de - Estudo social de caso, para averiguar as condições da parte autora em assumir o encargo, ao que arbitro os honorários em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). - Perícia médica na pessoa interditanda, comunicando a este juízo com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

Arbitro desde já os honorários periciais no valor de R$ 550,98 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos). Os custos de ambas as perícias serão arcados por convênio do Tribunal de Justiça deste Estado, tendo em vista a autora ser beneficiária da justiça gratuita. Desde já apresento os quesitos do juízo, em relação à perícia médica : a) É o(a) interditando(a) portador(a) de doença física e/ou mental? b) É o(a) interditando(a) possuidor(a) de anomalia psíquica? c) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que representa? d) Em caso de confirmada a existência de doença que acomete o interditando(a), quais são as características dessa doença?

A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? e) Em face do quadro clínico apresentado é o(a) interditando(a) capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? Sim ou não e por que? f) Seria capaz de praticar atos complexos da vida privada (morar sozinho, providenciar e administrar manutenção de sua residência, preencher cheque adequadamente, viajar desacompanhado, dirigir automóvel e outros) ?

Sim ou não e por que? g) É o(a) interditando(a) total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens e praticar os demais atos da vida civil? h) A doença em questão tem prognóstico de cura? Se sim, parcial ou plena? Espontânea ou sob tratamento(s)? Que tipo de tratamento? i) Por último, demais considerações, pertinentes ao caso, que o perito julgue necessárias.

2) INTIMEM-SE o advogado da parte autora, o(a) interditando(a) e o Ministério Público, para, querendo, apresentarem quesitos em 5 (cinco) dias.

3) CITE-SE o(a) interditando(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, nos termos do art. 752 do Código de processo Civil. Apenas em caso de conflito de interesse entre a parte autora e o interditando, será nomeado curador especial, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça AgInt nos EDcl no REsp 1604162/SP[1]

5) Dispenso a realização da entrevista.

6) LAVRE-SE o termo de compromisso. Dou a esta Decisão força de mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Assú/RN - data da assinatura eletrônica. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)