0805572-97.2025.8.20.5108

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: 84-3673-9751 - Email: [email protected] Autos n.º 0805572-97.2025.8.20.5108 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) REQUERENTE: IEDA SALVINA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. I N T I M A Ç Ã O De ordem do MM Juiz, INTIMO a parte IEDA SALVINA VIEIRA DA SILVA, através de seu advogado/procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar dados bancários para fins de expedição de alvará judicial (transferência), cujo pagamento será operacionalizado por meio do sistema SisconDJ.

Pau dos Ferros/RN, 26 de agosto de 2026 RISELIA MARIA DA SILVA Servidor(a) da Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Autos: 0805572-97.2025.8.20.5108 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Polo Ativo: IEDA SALVINA VIEIRA DA SILVA Polo Passivo: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, INTIMO a(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o depósito do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (salvo nos procedimentos dos juizados que não incidem honorários advocatícios), ficando advertido de que será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo(a) Oficial(a) de Justiça, na forma requerida pelo(a) exequente (CPC, art. 523, §1º; Lei n. 9.099/95, art, 52, IV).

LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0805572-97.2025.8.20.5108 Promovente: IEDA SALVINA VIEIRA DA SILVA Promovido: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

DESPACHO

Vistos etc. Evolua-se o feito para a fase de cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, fazer prova da cessação dos descontos referentes ao contrato declarado inexistente no acórdão. Sem prejuízo da diligência acima e visando maio celeridade e efetividade, envie ofício ao INSS a fim de que proceda a exclusão dos descontos referentes ao contrato nº FIN0000156982, juntando-se cópia do acórdão proferido.

Intime-se, ainda, a(s) parte(s) demandada(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar(em) o pagamento do valor da condenação, conforme constante no pedido de cumprimento de sentença, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 52, caput, IV da Lei 9.099/95 c/c art. 523, §1º do CPC. Havendo pagamento voluntário mediante depósito judicial, deverá a secretaria proceder com a expedição de alvará em nome da parte e do advogado (se for o caso), intimando-a para receber.

Caso a parte executada comprove o pagamento por outros meios (depósito em conta da parte autora, mediante recibo, etc.), intime-se o exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. Concordando com o pagamento ou não se manifestando no prazo de 05 (cinco) dias, voltem-me os autos conclusos para proferir sentença com base no art. 924, II do CPC. Em conformidade com o art. 525, §6º do CPC, eventual apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença não impedirá o prosseguimento dos atos executivos e expropriatórios.

Sendo assim, decorrido o prazo para o pagamento voluntário sem adimplemento da obrigação, independente de nova conclusão, proceda-se a tentativa de penhora online, fazendo incidir sobre o valor da execução a multa de 10% (dez por cento), conforme requerido pela parte autora, através do SISBAJUD. Dispensada a lavratura de termo da penhora, conforme previsão do Enunciado 140 do FONAJE. Sendo infrutífera a tentativa de penhora online, intime-se a parte autora para ciência e indicar, caso queira, outros bens a serem expropriados.

Por outro lado, caso seja encontrado valores na conta da parte executado, intime-a para, querendo, em 5 (cinco) dias, apresentar impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC. Não apresentado impugnação, expeça-se alvará em nome da parte exequente e faça os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. Caso apresente impugnação, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me, em seguida, os autos conclusos para apreciação.

Caso não sejam localizados bens penhoráveis, encerrar-se-á imediatamente a execução sem resolução do mérito (art. 53, §4º, c/c art. 51, caput), podendo o exequente pleitear a devolução dos documentos que instruíram a inicial e demandar pela satisfação do seu crédito no juízo comum.

Cumpra-se com as demais formalidades legais. Pau dos Ferros/RN, 4 de agosto de 2026. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Autos: 0805572-97.2025.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: IEDA SALVINA VIEIRA DA SILVA Polo Passivo: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado do processo, promovo seu arquivamento, INTIMANDO, antes, a(s) parte(s) autora/requerida, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência, bem como informando que, em caso de protocolamento de pedido de cumprimento de sentença, o processo será desarquivado para o devido andamento na nova fase processual.

PAU DOS FERROS/RN, 27 de julho de 2026. LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805572-97.2025.8.20.5108 Polo ativo IEDA SALVINA VIEIRA DA SILVA Advogado(s): VICTOR ALVARO DIAS DE ARAUJO Polo passivo BANCO INBURSA S.A. Advogado(s): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA RECURSO INOMINADO N° 0805572-97.2025.8.20.5108 RECORRENTE: IEDA SALVINA VIEIRA DA SILVA RECORRIDO(A): BANCO INBURSA S.A RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. DOCUMENTOS UNILATERAIS. TRILHA DIGITAL INSUFICIENTE NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade de contratação eletrônica de empréstimo consignado e condenando a autora por litigância de má-fé.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira comprovou, de forma robusta e inequívoca, a regularidade da contratação eletrônica impugnada pela consumidora, bem como se são devidos a restituição em dobro, a indenização por danos morais e o afastamento da multa por litigância de má-fé.

III – RAZÕES DE DECIDIR A contratação bancária por meio eletrônico é admitida pelo ordenamento jurídico, inclusive sem certificação ICP-Brasil, desde que demonstrada, por prova segura e idônea, a efetiva manifestação livre, consciente e informada de vontade do consumidor. No caso concreto, a instituição financeira não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade da contratação, pois os documentos eletrônicos apresentados, produzidos unilateralmente, não se revelam suficientes para afastar a alegação de fraude e a negativa expressa da consumidora.

A relação jurídica é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos riscos inerentes à atividade bancária, nos termos da Súmula 479 do STJ. Reconhecida a inexistência de contratação válida, os descontos realizados em benefício previdenciário são indevidos, impondo-se a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os descontos indevidos sobre verba alimentar ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável, fixado em R$ 4.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois não demonstrado dolo processual, alteração consciente da verdade ou abuso do direito de ação.

IV –

DISPOSITIVO

E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar, de forma robusta e inequívoca, a manifestação válida de vontade do consumidor em contratação eletrônica de empréstimo consignado, não bastando, no caso concreto, documentos unilaterais e trilha digital insuficiente. A ausência de prova segura da contratação impõe a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por dano moral quando os descontos recaem sobre benefício previdenciário.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sem custas face o provimento do recurso Natal, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

I –

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por IEDA SALVINA VIEIRA DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros/RN, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada contra BANCO INBURSA S.A. Na origem, a parte autora alegou desconhecer empréstimo consignado vinculado ao contrato nº FIN0000156982, sustentando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

A sentença, contudo, reconheceu a regularidade da contratação eletrônica, ao fundamento de que o banco apresentou contrato assinado eletronicamente, biometria facial, documentos pessoais, endereço de IP e hash de assinatura, além de constatar que a própria autora teria juntado extrato bancário indicando o recebimento do valor contratado. O Juízo sentenciante afastou a alegação de nulidade da contratação por ausência de certificação ICP-Brasil, consignando que a MP nº 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos.

Ao final, julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, além de custas e honorários advocatícios, estes com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais (id. 38592691) , a parte autora sustenta, em síntese, que jamais contratou o empréstimo impugnado, defendendo a ausência de manifestação válida de vontade, a insuficiência da assinatura eletrônica apresentada, a inexistência de presunção de autenticidade fora do sistema ICP-Brasil e a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno.

Requer a reforma da sentença para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a cessação dos descontos, condenar o banco à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da condenação por litigância de má-fé ou, ao menos, a redução da multa aplicada. Em contrarrazões (id. 38592694), o Banco Inbursa S.A. pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a regularidade da contratação, a validade da assinatura digital por selfie, geolocalização e endereço de IP, bem como a inexistência de ato ilícito, dano moral ou valores a restituir.

Subsidiariamente, requer que eventual condenação seja limitada aos descontos posteriores à cessão do crédito.

É o relatório.

II –

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado interposto. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente, porquanto demonstrada sua hipossuficiência econômica, especialmente diante da percepção de proventos previdenciários em valor aproximado ao salário-mínimo, circunstância que evidencia a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

A controvérsia recursal consiste em verificar a regularidade da contratação eletrônica atribuída à parte autora, bem como a subsistência da condenação por litigância de má-fé, diante da alegação de inexistência de manifestação válida de vontade na celebração do contrato de empréstimo consignado impugnado. Após detida análise dos autos, entendo que o recurso merece provimento. Embora seja admissível, em tese, a celebração de contratos bancários por meio eletrônico, inclusive sem certificação emitida no âmbito da ICP-Brasil, tal circunstância não dispensa a instituição financeira do ônus de demonstrar, de forma robusta, segura e inequívoca, a efetiva manifestação de vontade do consumidor, sobretudo quando este nega categoricamente a contratação e afirma ter sido vítima de fraude.

No caso concreto, a instituição financeira limitou-se a apresentar documentos eletrônicos produzidos unilateralmente, consistentes em suposta trilha digital, imagem/selfie, hash e endereço de IP, sem comprovação técnica suficientemente segura acerca da autoria da operação, da integridade do procedimento de validação e da efetiva ciência da consumidora quanto aos termos contratuais assumidos. Tais elementos, embora possam servir como indícios, não se revelam bastantes, por si sós, para comprovar a regularidade da contratação quando impugnados de forma específica e quando ausente prova segura da manifestação livre, consciente e informada da parte autora.

A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos riscos inerentes à atividade bancária. Nesse contexto, a fraude praticada por terceiro, quando inserida no âmbito da prestação do serviço financeiro, caracteriza fortuito interno, conforme orientação consolidada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda no exame das provas constantes nos autos, sobretudo no contrato existente no id. 38592676, noto que o documento não confirma a anuência da parte recorrente.

Ora, foi juntado pela recorrida um documento em que sequer é possível verificar a autenticidade do código HASH ou IP existente, mais que isso, a suposta assinatura está desacompanhada do restante do contrato, afastando a tese de que a autora teve, de fato, conhecimento do inteiro teor do documento. Ainda sobre o contrato, verifico que há endosso da recorrida constante nas páginas 21 e

22. A forma de assinatura desse endosso difere completamente da assinatura da parte recorrente, pois, nestas assinaturas é possível inclusive verificar os certificados digitais dos subscritores (pág. 22). Além disso, tratando-se de consumidora hipervulnerável, beneficiária de proventos previdenciários de natureza alimentar, não se mostra juridicamente adequado transferir-lhe o ônus de produzir prova técnica negativa acerca de contratação eletrônica cuja estrutura, autenticação e registros se encontram sob exclusivo domínio da instituição financeira.

Cabia ao banco demonstrar, de modo incontestável, a higidez da contratação, o que não ocorreu de forma suficiente. A existência de depósito em conta da parte autora, por si só, também não convalida a contratação impugnada, pois o recebimento de valores não substitui a prova da manifestação válida de vontade, especialmente em cenário de alegada fraude digital e de descontos sucessivos em benefício previdenciário.

Dessa forma, ausente prova robusta da regular contratação, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica e a nulidade do contrato discutido, com a consequente cessação dos descontos dele decorrentes conforme precedentes desta turma recursal (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800555-44.2025.8.20.5120, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 23/04/2026, PUBLICADO em 29/04/2026).

Reconhecida a irregularidade dos descontos, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a cobrança incidiu sobre verba alimentar e decorreu de contrato cuja validade não foi comprovada pela instituição financeira, inexistindo engano justificável apto a afastar a sanção legal. Quanto ao dano moral, a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratação não comprovada, ultrapassa o mero aborrecimento, por atingir verba de natureza alimentar e comprometer a esfera de tranquilidade e segurança financeira da consumidora.

Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano, o caráter pedagógico da condenação e os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em hipóteses semelhantes, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por consequência lógica, deve ser afastada a condenação da parte autora por litigância de má-fé. O simples insucesso da demanda, ou mesmo a discussão acerca da validade de contratação bancária impugnada, não autoriza, por si só, a aplicação da penalidade prevista nos arts. 80 e 81 do CPC.

No caso, não se demonstrou dolo processual, alteração consciente da verdade ou utilização abusiva do processo, mas exercício regular do direito de ação por consumidora que questionou descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso inominado para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica e a nulidade do contrato impugnado, determinando a cessação definitiva dos descontos dele decorrentes, condenando o Banco Inbursa S.A. à restituição em dobro dos valores descontados, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, observada a incidência da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021.

Afasto, ainda, a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por se tratar de recurso provido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Natal, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 16 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673-9751 - Email: [email protected] Autos: 0805572-97.2025.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: IEDA SALVINA VIEIRA DA SILVA Polo Passivo: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi apresentado recurso inominado, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 9.099/95, art. 42, §2º). PAU DOS FERROS, 8 de abril de 2026. DALYEWSKY KELL DE ALMEIDA SENA Servidor(a) da Secretaria Unificada (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0805572-97.2025.8.20.5108 Promovente: IEDA SALVINA VIEIRA DA SILVA Promovido: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

SENTENÇA

Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora opôs embargos de declaração sustentando a existência de omissões e contradições na sentença, especialmente quanto à validade da contratação eletrônica, defendendo que a certificação digital não possui presunção absoluta de veracidade, sobretudo diante da alegação de fraude e vício de consentimento, cabendo à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura.

Aponta ainda incoerência no reconhecimento simultâneo da hipossuficiência da autora e da suposta capacidade técnica para contratação digital complexa, bem como questiona o afastamento da responsabilidade objetiva do banco em cenário de fraudes bancárias, destacando a inaplicabilidade de presunção de autenticidade sem certificação ICP-Brasil e a insuficiência de mecanismos como selfie e registros internos; ao final, requer o saneamento dos vícios com efeitos infringentes e o afastamento da multa por litigância de má-fé (ID n. 179608979).

A parte promovida/embargada, manifestou-se no ID n. 180799383. Os embargos de declaração são recursos destinados ao prolator da decisão para afastar obscuridade, suprir omissão e eliminar contradição existente no julgado, ou ainda corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Com efeito, o que quer a parte promovente é rediscutir o mérito, o que não é possível na via dos embargos de declaração, sendo o caso de levar seus argumentos à competente esfera recursal.

O entendimento firmado por este juízo, como explicitado na sentença, ancorou-se em recentes julgados oriundos das Turmas Recursais do Rio Grande do Norte, no sentido da validade dos contratos eletrônicos quando demonstrada a trilha de validação digital, como fora o caso dos autos. No mais, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “a simples irresignação de uma das partes quanto à legitimidade de um documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que ele não tenha sido emitido pelo ICP-Brasil, não é razão suficiente para anular o contrato firmado no meio digital quando todo o restante do conjunto probatório indica que inexistiu fraude (REsp n. 2.197.156/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026).

Conforme o precedente acima referido, mesmo à luz do Tema Repetitivo 1061/STJ, se a instituição financeira lograr demonstrar que não houve qualquer indício de fraude na operação creditícia firmada em meio digital, a simples irresignação de uma das partes quanto à autenticidade do documento, sem qualquer outro lastro probatório de falha na contratação, somente com base no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico.

Como destacado na sentença, no caso dos autos a instituição financeira anexou a cópia do documento pessoal apresentado no ato da contratação, registro de selfie, além de assinatura com identificação de hash e endereço de IP. Não há, portanto, qualquer indicativo de fraude. É inoportuna a comparação com a sentença proferida nos autos n. 0803909-84.2023.8.20.5108, pois referida decisão é datada ainda de 16.11.2023, sendo plenamente possível ao julgador evoluir de entendimento, quanto mais para observar a nova compreensão firmada no âmbito das Turmas Recursais a que se encontra vinculado e aos próprios precedentes dos Tribunais Superiores.

Evolução de entendimento não é matéria de embargos, pois a contradição que justifica sua oposição é aquela interna à decisão, e não o seu comparativo externo com outras prolatadas. Por fim, assinalo que o STJ entende, já sob a égide do art. 489 do CPC, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever, pois, apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, REJEITO os embargos de declaração opostos. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Pau dos Ferros/RN, 17 de março de 2026. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0805572-97.2025.8.20.5108 Promovente: IEDA SALVINA VIEIRA DA SILVA Promovido: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

SENTENÇA

Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas, pois o mérito será decidido em favor da parte a quem aproveitariam, ou seja, da demandada, nos termos do §2° do art. 282, do CPC. Verifico que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, se mostrando desnecessária a realização de quaisquer outras diligências.

Destaco que a situação narrada na inicial enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois no negócio jurídico celebrado pelas partes a autora se encaixa no conceito de consumidor (art. 2º da Lei n. 8.078/90) e o demandado no de fornecedor (art. 3º da Lei n. 8.078/90). O objeto principal da presente ação gira em torno do fato da parte autora alegar que estaria sofrendo descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de empréstimo consignado que nega ter celebrado (n.

FIN0000156982). Em sede de contestação, o banco demandado afirmou que a contratação do empréstimo consignado foi regularmente pactuada. A autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e impugnando os documentos juntados na contestação. Ao analisar os autos entendo que assiste razão ao demandado. Com efeito, em análise dos documentos apresentados, verifico que, de fato, a autora assinou eletronicamente o contrato juntado pela parte promovida (ID n. 175617022), captando-se registro de biometria facial e cópia de documento de identificação pessoal (ID´s n. 175617019, 175617020 e 175617021).

HÁ inclusive indicação do endereço do IP e o respectivo hash de assinatura (ID n. 175617022 - Pág. 20). Destaque-se que a proposta se mostrava clara e de fácil entendimento, especialmente em se tratando de pessoa alfabetizada, maior e capaz, não havendo espaço para qualquer alegação de dúvida ou mesmo de violação ao direito à informação. Assinale-se, ademais, a teor do art. 107 do CC, que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Ademais, a própria autora em sua inicial já confirma ter recebido os valores, juntando extrato da conta em que consta o depósito do quantum contratado, sendo inconcebível a tese de ter acreditado que os valores diziam respeito a sua aposentadoria, quando em verdade superam o próprio valor mensalmente depositado. A alegação de imprescindibilidade de assinatura nos moldes da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 não procede.

Referido diploma instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conferindo presunção de validade jurídica aos documentos assinados com certificação digital qualificada, mas não estabeleceu a certificação como requisito exclusivo de validade dos negócios jurídicos eletrônicos. O próprio art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001 admite expressamente outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, desde que aceitos pelas partes ou não impugnados por prova robusta em sentido contrário.

No caso concreto, a instituição financeira apresentou trilha digital consistente, composta por registro de IP, selfie dinâmica, aceite eletrônico e documentos pessoais vinculados à operação, formando conjunto probatório harmônico e apto a demonstrar a autoria da manifestação de vontade. A contratação eletrônica, portanto, não depende, necessariamente, de certificação ICP-Brasil para ser válida, sobretudo quando há lastro técnico suficiente e ausência de prova concreta de fraude.

Também não merece acolhida eventual tese de insuficiência da fotografia e dos documentos pessoais apresentados. A identificação por selfie associada a documento oficial com dados coincidentes, validação por código e confirmação sistêmica constitui método amplamente utilizado no mercado financeiro, compatível com as normas do Banco Central e com a prática negocial contemporânea. Assim, tendo sido efetivamente demonstrada a pactuação, a improcedência é medida que se impõe, visto que a parte autora aderiu voluntariamente aos termos propostos pela instituição bancária, devendo assim assumir as consequências de seu ato.

Não tem sido outro o entendimento de nossos tribunais. Inclusive, as Turmas Recursais do Rio Grande do Norte, considerando a circunstância de que na atual quadra informacional os negócios são celebrados majoritariamente na forma eletrônica, vêm validando tais contratações quando comprovada a trilha de adesão, como fora o caso dos presentes autos:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RECORRENTE. TRILHA DIGITAL DEMONSTRADA ATÉ A ASSINATURA. REFORMA DA

SENTENÇA

QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] Tese de julgamento:

1. É válido o contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente, desde que comprovada a regularidade da contratação por meio de documentos como extrato bancário, trilha digital e comprovante de transferência bancária.

2. Não há responsabilidade civil do fornecedor de serviços quando demonstrada a legitimidade da cobrança e a inexistência de ato ilícito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 411, III, 98, § 3º, e 99, § 7º; CC/2002, arts. 104 e 107; MP 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Recurso Inominado Cível, 0800436-56.2021.8.20.5142, Rel. Valentina Maria Helena de Lima Damasceno, 1ª Turma Recursal, julgado em 29/10/2024; TJRN, Recurso Inominado Cível, 0801866-07.2024.8.20.5120, Rel.

Fabio Antonio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, julgado em 21/02/2025. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801866-09.2025.8.20.5108, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 29/07/2025, PUBLICADO em 30/07/2025) CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA

QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO. CONTRATO REALIZADO POR MEIO DIGITAL. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 10, §§ 1º E 2º, DA MP 2.200-2/2001, DOS ARTS. 104 E 107 DO CC/2002, DOS ARTS. 3º, III, E 15, I, DA IN 28/2008-INSS. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXTRATO BANCÁRIO EM NOME DA PARTE AUTORA QUE INDICA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO E O SAQUE DO VALOR.

DADOS DA LOG QUE INFORMA A JORNADA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 411, III, DO CPC. REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. REFORMA DA

SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802179-67.2025.8.20.5108, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2025, PUBLICADO em 03/09/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. OFERTA DE DEVOLUÇÃO DE JUROS DE EMPRÉSTIMOS JÁ FIRMADOS. REALIZAÇÃO DE NOVOS EMPRÉSTIMOS. OPERAÇÕES CELEBRADAS PELA PRÓPRIA MUTUÁRIA SOB ORIENTAÇÃO DE SUPOSTO FRAUDADOR.

RECONHECIMENTO. CONTRATOS FIRMADOS DE MODO ELETRÔNICO. PRESENÇA DE BIOMETRIA FACIAL, IP E GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DEPÓSITO DOS VALORES EMPRESTADOS NA CONTA DO FINANCIADO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSTERIOR SAQUE E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALORES VIA PIX EFETIVADA DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO TITULAR DA CONTA. VIOLAÇÃO DO SISTEMA INTERNO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO FORNECEDOR.

FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO FARSANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. PARTICULARIDADE DO CASO.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801922-42.2025.8.20.5108, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 03/09/2025, PUBLICADO em 04/09/2025) Em resumo, pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, também conhecido como pacta sunt servanda, as partes que por meio destes se vinculam devem dar pleno cumprimento às suas disposições, pois o contrato vale como lei entre os contratantes (lex inter partes).

Por fim, em evolução do entendimento firmado em processos anteriores, após reflexão mais detida e considerando os julgados oriundos das Turmas Recursais do Rio Grande do Norte, bem como observando o cenário de litigância em massa cujo intento de locupletamento ultrapassa a mera lide temerária, passo a compreender que em situações como a dos presentes autos, em que na inicial nega-se peremptoriamente a existência de relação jurídica, mas que com a contestação é juntado o perfeito instrumento contratual, despido de qualquer vício, e devidamente assinado, em fiel obediência aos comandos legais, o qual não tem sua autenticidade direta e especificamente impugnada em sede de réplica, resta configurada a figura da litigância de má-fé.

Com efeito, irrelevante se mostra a circunstância de que possivelmente a narrativa contida na inicial tenha advindo exclusivamente do advogado, a partir da compreensão dos fatos a ele levados pela parte autora, pois no momento que a parte outorga poderes ao causídico, através de um instrumento de mandato, erige-se uma relação jurídica em que a sorte da parte não se dissocia da atuação de seu patrono.

O advogado não representa direito próprio em juízo, mas sim da parte que o constitui. Ademais, a eventual complexidade que envolve as relações bancárias não é suficiente para justificar que o consumidor haja de modo a alterar a verdade dos fatos. Demais disso, a teor do disposto nos art. 80 e incisos, e art. 81, do CPC: Art.

80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...)

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...) Art.

81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. No caso em apreço está configurada a litigância de má-fé pela parte autora, vez que alterou a verdade dos fatos, pois disse desconhecer relação jurídica cuja existência restou comprovada, com o intuito de induzir o juiz a erro, utilizando-se do processo para obtenção de vantagem ilícita em detrimento da demandada.

Nesse mesmo sentido vem decidindo o TJRN e as Turmas Recursais do Rio Grande do Norte: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDA RECONHECIDA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS E DEVIDAMENTE ASSINADO PELO RECORRENTE. EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS EVIDENCIADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0868484-39.2020.8.20.5001, Dr. MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Maria Neize de Andrade, Assinado em 09/12/2021) DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EFETIVA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA SATISFEITO PELO BANCO. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS COM O RECURSO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTO DE CONHECIMENTO PRÉVIO DA AUTORA. ALTERAÇÃO DA VERDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VANTAGEM INDEVIDA NÃO ADMITIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0100407-90.2018.8.20.0150, Dr. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível, assinado em 19/03/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CRÉDITO BANCÁRIO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA AVENÇA. CONTRATANTE NÃO ALFABETIZADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE APRESENTA ASSINATURA A ROGO FIRMADA POR FILHA DA CONTRATANTE, ACOMPANHADA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

COMPROVANTE DE TED EM FAVOR DA AUTORA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ARTS. 80, INCISO II, E 81 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. Havendo contratação de empréstimo consignado com autorização para descontos mensais em folha de pagamento, impõe-se a observância da previsão do art. 595 do Código Civil, por se tratar de contratação envolvendo pessoa não alfabetizada.

Demonstrada a validade da contratação nos termos do dispositivo legal supra, com assinatura a rogo da filha da contratante e duas testemunhas identificadas, inexiste ilicitude a ensejar a nulidade do negócio jurídico. Configurada a litigância de má-fé com fundamento no art. 80, inciso II do CPC, aplica-se a sanção prevista no art. 81 do mesmo diploma legal. (Primeira Turma Recursal, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802106-08.2019.8.20.5108, Dr.

MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues, ASSINADO em 09/02/2021) CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS NO JUÍZO DE ORIGEM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CAUSA COMPLEXA DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, POR SI SÓ, NÃO INFLUI NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES.ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PREVISTO NA LEI Nº 10.820/2003. CONTRATANTE ANALFABETA. CONDIÇÃO QUE NÃO RETIRA DA PESSOA A CAPACIDADE CONTRATUAL, IMPONDO, CONTUDO, A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.

INSTRUMENTO CONTRATUAL DO QUAL CONSTAM A APOSIÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL DA CONTRATANTE, A ASSINATURA A ROGO E AS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. CONTRATANTE QUE PODE EXERCER A SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE POR QUAISQUER MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO. INOCORRÊNCIA DE FALHAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (Primeira Turma Recursal, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803540-32.2019.8.20.5108, Dr. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Gab. da Juíza Sandra Simões de Souza Dantas Elali, assinado em 10/12/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. CÓPIA DE CONTRATO E TED JUNTADOS AOS AUTOS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. JUNTADO AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO, CONTENDO APOSIÇÃO DE DIGITAL, ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, ASSIM COMO CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA ROGADA E DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS QUE SUBSCREVERAM A AVENÇA. ALEGAÇÕES AUTORAIS INVEROSSÍMEIS.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR.

SENTENÇA

MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800262-79.2018.8.20.5133, Dr. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal Temporária, ASSINADO em 06/07/2021) Ao deixar de expor os fatos em juízo conforme a verdade e formular pretensão ciente de que é destituída de fundamento, a parte autora violou seus deveres processuais postos no art. 77, incisos I e II, do CPC, reforçando o convencimento deste juízo quanto à inobservância dos princípios processuais da lealdade e boa-fé.

Por conseguinte, conclui-se pela necessidade de condenação da parte autora em litigância de má-fé, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização decorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 1133262 / ES, Corte Especial, Julgado em 03/06/2015, Relator Min. Luis Felipe Salomão).

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte promovente, em razão da litigância de má-fé, a pagar à parte promovida multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, acrescido de juros de mora nos moldes do art. 406, § 1º e 2º, do CC (SELIC), a contar do trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária na forma do art. 389, parágrafo único, do CC (IPCA), desde o presente arbitramento com base no artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 cc artigo 80, II, do CPC, e Enunciados 114 e 136 do FONAJE.

Uma vez reconhecida a litigância de má-fé, CONDENO igualmente a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55 Lei n. 9.099/1995), na ordem de 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa. No entanto, SUSPENDO de pronto sua exigibilidade, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, na medida em que a parte autora, que aufere proventos no valor de um salário-mínimo, faz jus à concessão dos beneplácitos da gratuidade judiciária.

Para fins de cumprimento de sentença, que tramitará exclusivamente no que se refere à multa por litigância de má-fé, ante a suspensão da exigibilidade das despesas processuais e honorários sucumbenciais, na forma do § 3º do art. 98, do CPC, deve a parte promovida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, atravessar o respectivo pedido, na forma do art. 524 do CPC, e já indicando bens passíveis de penhora de propriedade da parte autora, sob pena de arquivamento, os quais podem ser créditos resultantes de outras ações por ele promovidas, excetuado os próprios proventos previdenciários, cuja impenhorabilidade já fica de pronto reconhecida (art. 833, IV, do CPC)

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Pau dos Ferros/RN, 26 de fevereiro de 2026. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 3673-9751 - Email: [email protected] Autos: 0805572-97.2025.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: IEDA SALVINA VIEIRA DA SILVA Polo Passivo: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o(a) demandado(a) alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437, por aplicação subsidiária aos Juizados Especiais Cíveis).

PAU DOS FERROS/RN, 28 de janeiro de 2026. LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)