0805590-53.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 0805590-53.2024.8.20.0000 --- Vara Cível da Comarca de Natal AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: A. N. F. Advogado(s): Relator: Desembargador CORNÉLIO ALVES DE AZEVEDO NETO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Hapvida Assistência Médica Ltda, em face de decisão exarada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de n.º 0824591-56.2024.8.20.5001, deferiu o pedido liminar formulado à exordial, nos seguintes termos: “Pelo exposto, presentes nos autos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, indispensáveis para a concessão da medida pleiteada, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência pretendida na inicial, com esteio no art. 300 do novo Código de Processo Civil, determinando que a HAPVIDA adote as providências necessárias, em caráter de urgência, para fins de proceder/autorizar, no prazo de 05 dias, o tratamento por meio da terapia ABA, com Terapia Ocupacional com LS 2x por semana, Fonoaudiologia 2x por semana e psicopedagogia 2x por semana, conforme indicação médica, sob pena de responsabilidade pela omissão, inclusive com imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo não cumprimento desta ordem, a ser revertida ao requerente, limitado ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).” Em suas razões (id 24629817), aduz, em síntese, que: a) “por meio da sua equipe de profissionais, presta atendimento que são EFICAZES e ADEQUADOS para atender os seus usuários, portadores de TEA, de modo a contribuir com sua evolução clínica, como é o caso da contraparte”; b) “Não existe um único tratamento adequado e correto.

Na realidade, há várias metodologias e técnicas, apoiadas em evidências científicas, capazes de contribuir – efetivamente – no tratamento do TEA. Além disso, a Operadora requerida dispõe de profissionais CAPACITADOS para a aplicação do tratamento requerido, conforme pode ser verificado nos certificados acostados, não havendo que se falar em inexistência de rede apta para o atendimento do usuário”; c) “da análise das documentações anexas e argumentos aqui consignados, o usuário possui à sua disposição profissinais aptos a desenvolverem o tratamento requerido, formado por equipe multidisciplinar, que, possui plena capacidade técnica para atender os pacientes com o TEA, dentro de sua liberdade profissional pautada em evidências científicas”; d) “os métodos requeridos para o tratamento da beneficiária foi INTEGRAÇÃO SENSORIAL e ABA, posto que, segundo a profissional da clínica NÃO credenciada a Operadora Hapvida, teria efeito positivo no tratamento do menor”; e) “O fato é que que o paciente não se encontra desassistido, eis que na área de abrangência de seu plano de saúde existe uma rede credenciada que oferece tratamento de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, nas quais poderá ele dar continuidade ao seu tratamento, e, assim, desenvolver todas as suas potencialidades”; f) “o Psicopedagogo não está incluído nesta prestação, simplesmente, por tratar-se de um profissional da área da educação”; g) “A Psicopedagogia está atrelada ao processo de aprendizagem do indivíduo.

Diante disso, ainda que o processo de aprendizado esteja integrado a saúde e direito de todo indivíduo, o plano de saúde não está obrigado a prestar tal acompanhamento, mormente, quando a legislação específica e o contrato firmado não trazem tal previsão”; h) “importante frisar que em momento algum dos autos consta qualquer indicação de URGÊNCIA ou EMERGÊNCIA. Até mesmo os documentos médicos trazidos não sustentam tal gravidade”; i) “Nos casos em que o autor não tem condições financeiras, o risco da situação fática retornar ao status quo antes é praticamente nula”.

Ao final, requer o conhecimento do presente instrumental para suspender os efeitos da decisão agravada. Junta documentos.

É o relatório. Recurso regularmente interposto. Dele conheço. Segundo a regra insculpida no art. 1.019, I do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso. Para tal concessão, em sede de Agravo de Instrumento, indispensável a presença das exigências constantes do art. 995, parágrafo único, da Lei Processual Civil em vigor, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso, conforme abaixo transcrito: “Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Em análise superficial, própria deste momento processual, entendo que não merece ser concedido o efeito pretendido.

Isto porque, a probabilidade do direito do plano de saúde recorrente não se afigura presente, sobretudo frente ao consagrado entendimento, assente em nossa jurisprudência, de que ao profissional médico que acompanha o paciente é dada a independência para prescrever as terapias mais adequadas e que a negativa de custeio dos serviços, nestes casos, configura-se, indiscutivelmente, como abusiva. Nesse prisma, há de se dar primazia ao direito à saúde e à vida, sendo certo que, no caso concreto, a postura adotada pela operadora do plano de saúde revela-se suficiente a ensejar risco ao recorrido, ante a imprescindibilidade do tratamento indicado pelos profissionais que o assistem.

De outra banda, em que pese o Superior Tribunal de Justiça reconhecer a possibilidade do Plano/Seguro de Saúde prever as doenças/condições para as quais garantirá cobertura, sabe-se que não poderão ocorrer restrições às terapêuticas utilizadas para tal mister. De fato, a indicação médica é de pura responsabilidade do profissional que a prescreveu, sendo desarrazoado ao Judiciário adentrar no mérito da adequação/utilidade do tratamento (STJ - AgRg no Ag: 1325939/DF, Relator: Min.

Raul Araújo, Data de Julgamento: 03.04.14, 4ª Turma). Por oportuno, acerca do atendimento psicopedagógico em ambiente clínico, transcrevo excerto de recente decisão (20/02/2024) prolata pela Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2064964/SP, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, verbis: “(...) Assim, a psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino.” (Grifos acrescidos).

Portanto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária. Ultimada a providência acima, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal, data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator