0805593-44.2024.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0805593-44.2024.8.20.5129

AUTOR: ODETE BASILIO HERCULANO

REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de demanda contra a Fazenda Pública cujo valor da causa é inferior a 60

salários mínimos. Nesses casos, nos termos da Resolução 47/2014-TJRN, a competência é

dos Juizado Especial da Fazenda Pública.

Importa sublinhar ainda que a própria parte demandante teve a inequívoca intenção

de submeter a lide ao rito fazendário sumarizado, tendo expressamente direcionado a

petição inicial ao Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

(id. 135348559 – p. 3). O protocolo perante esta vara comum ordinária decorreu

unicamente de inconsistência material na distribuição do feito pelo sistema eletrônico.

Nos termos da Lei nº 12.153/09, é competência absoluta do Juizado Especial da

Fazenda Pública as causas com valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos.

Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito

e a declino para o Juizado Especial Comarca de São Gonçalo do Amarante (RN), para onde

os autos deverão ser remetidos, com a devida baixa.

Cumpra-se.

Publique-se. . .