0805597-45.2024.8.20.0000

O juízo a quo manteve a decisão hostilizada (ID 24659413). Por meio de parecer de ID 24832589, a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Todavia, não vejo como pode prosperar. Isto porque, no caso concreto, muito embora o Decreto Presidencial vindicado (n. 11.846/2023), em seu artigo 3º, permita “(...) a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2023, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena e que até a referida data tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes, e que não preencham os requisitos estabelecidos neste Decreto para receber o indulto.”, verifico que, de fato, o apenado não preenche os requisitos determinado no artigo 9º do referido decreto.

Explico melhor. O apenado cumpre uma pena de 34 anos 07 meses e 22 dias, em razão da condenação em três processos diferentes, quais sejam: 0110857-30.2013.8.20.0001 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) 0101188-44.2019.8.20.0129 (tráfico de drogas); 0109678-51.2019.8.20.0001 (tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e 0117926-79.2014.8.20.0001 (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo).

Pois bem. Dessas quatro condenações, verifica-se que duas delas se referem a crimes equiparados a hediondos que, juntas, totalizam uma pena de 16 (dezesseis) anos, 10 (dez) meses 29 (vinte nove) dias. Dessa forma, de acordo com o dispõe o art. 9º do Decreto Presidencial ora em análise, referida comutação só ocorre com o preenchimento de certos requisitos. Vejamos “Art. 9º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios.” Ou seja, para que seja deferido o pedido do agravante, necessário se faz que haja a soma de todas as penas, além do cumprimento de 2/3 (dois terços) das penas correspondentes aos crimes impeditivos dos benefícios, ou seja, os delitos de tráfico de drogas.

No entanto, ao analisar o cumprimento da pena pelo apenado dos referidos crimes até a data de 25/12/2023, observo que o agravante não cumpriu os 2/3 das penas referentes aos crimes impeditivos (tráfico de drogas), pois conforme bem pontuou o juízo de primeiro grau “ (...) o agravante teria que ter cumprido 10 (dez) anos e 06 (seis) somente das penas dos crimes impeditivos até o dia 25/12/2023, contudo cumpriu apenas “09 (nove) anos, 03 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias da pena total, estando longe de atingir o requisito, sendo parte da pena cumprida parte referente ao crime comum do art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 (ação penal nº 0110857-30.2013.8.20.0001), de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, ao que passou a cumprir a pena do primeiro crime impeditivo do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (ação penal nº 0117926- 79.2014.8.20.0001), de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses, estando agora no cumprimento da terceira condenação, qual seja, a pena do art. 157, §2º-A, do Código Penal (ação penal nº 0101188-44.2019.8.20.0129), de 12 (doze) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias, sequer tendo iniciado o cumprimento da pena do segundo crime impeditivo do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (ação penal nº 0109678- 51.2019.8.20.0001), que por sua vez é a quarta pena a ser executada” (ID 24659415 – Pág. 2).

Assim, em que pese as alegações da defesa, entendo que não reparos a ser feito na decisão singular, motivo pelo qual o referido agravo não merece prosperar. Outro não é o entendimento da douta Procuradoria de Justiça ao assentar que “ (...) o apenado ALLYSON SANDER CÂMARA DA SILVA, fora os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de roubo majorado, também cumpre pena pela prática de 2 (dois) crimes de tráfico ilícito de entorpecentes (ATESTADO DE PENA, Id. 24773007), o que impede a comutação da pena, conforme comando exarado pelo inciso XVII do art. 1° do Decreto 11.846/2023.

10. Não obstante, verifica-se nos autos que o agravante também não satisfaz a exigência contida no art. 9º, parágrafo único, do mencionado Decreto, o qual estabelece que não se concederá o indulto ou comutação enquanto não for cumprido 2/3 (dois terços) da pena relativa ao crime impeditivo. No caso do apenado, portanto, para que haja a comutação em relação ao crime pretendido, é imperioso que cumpra 2/3 (dois terços) da pena referente aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, o que, conforme o ATESTADO DE PENA (Id. 24773007), não ocorreu.

12. Desse modo, considerando a ausência de cumprimento dos requisitos necessários para a comutação da pena, não merece acolhimento o pleito da Defesa.”, (ID 24832589 – Pág. 2 e 3), argumento esses ao qual me filio integralmente e passam a fazer parte do presente voto. Portanto, resta evidente que o agravante não satisfaz a condição prevista no art. 1º e 9º do Decreto 11.846/2023 e, via de consequência, não faz jus à comutação, estando livre de retoque a decisão proferida pelo juízo singular.

Nesta ordem de considerações é que tenho por insubsistentes as razões do agravo.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao presente agravo, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ALLYSON SANDER CAMARA DA SILVA

Advogado

CECILIA VARGAS JUNQUEIRA SCARPELLI (OAB 14132/RN)