0805617-38.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0805617-38.2025.8.20.5129

REQUERENTE: J. J. D. S.

REQUERIDO: E. D. R. G. D. N.

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a gratuidade da justiça.

Recebo a petição inicial.

Trata-se de cumprimento provisório de obrigação de fazer.

O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça impôs ao E. D. R. G. D. N.

a obrigação de fornecer a prótese transfemural solicitada pela autora, conforme prescrição

médica (id. 170514258).

Nos termos do art. 536, CPC, intime-se o E. D. R. G. D. N. para que este

providencie, no prazo de 15 dias, o cumprimento da obrigação de fazer, fornecendo a

prótese transfemural solicitada pela autora, sob pena de bloqueio do valor nas contas do

Estado.

Após, caso não haja o cumprimento voluntário, voltem os autos conclusos para decisão

acerca do bloqueio de valores.

Providencie-se a comunicação da presente decisão à Subcoordenadoria de Demandas

Judiciais da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte por meio do e-

mail: [email protected].

Cumpra-se.

. . .