Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ERIKA DE ALMEIDA FERNANDES
- Advogado
- ERIKA DE ALMEIDA FERNANDES (OAB 21210/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805624-30.2025.8.20.5129 Promovente: G. A. P. D. A. F. e outros Promovido(a): Hapvida Assistência Médica Ltda.
SENTENÇA
Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada pela criança G. A. P. D. A. F., representada por seu (ua) genitor(a). A Lei nº 9.099/95, em seu art. 8º, caput, afirma que não poderem ser partes “no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.
O Código Civil, por sua vez, estabelece: "Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I– os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.” Nessa senda, se o titular do direito discutido é menor e incapaz tal lide não pode ser ajuizada perante os Juizados Especiais. Nestes termos é o entendimento da Turma Recursal: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE QUE FIGURA COMO TITULAR E BENEFICIÁRIA DO PLANO CONTRATADO.
DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA RESIDIR FORA DA ÁREA DE COMERCIALIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.
SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA DA LIDE. ORDEM DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E CONDENAÇÃO DAS RÉS EM DANOS MORAIS. RECURSOS DAS REQUERIDAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA DA MENOR INCAPAZ TITULAR DO PLANO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELOS RECORRENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.