0805650-28.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Centro Judicial de Soluções de Conflitos - CEJUSC-SGA Contato: (84) 3673-9380 - Email: [email protected]/[email protected] Processo n.º: 0805650-28.2025.8.20.5129 Autor:

L. N. N. P. CPF: 162.***.***-42, Y. K. A. N. CPF: 093.***.***-64 Advogado(s) do reclamante: CAROLINE NATALIE TORRES NOGUEIRA DE PINHO MAFRA - OABRN 19789, TAIANY KELLY PAIVA DA SILVA ROCHA - OABRN 23478 Parte demandada: J. E. P. D. S. - CPF: 068.***.***-03 Advogado(s) do reclamado: ELIANE BARBOSA CARRION SILVA - OABRN 15.901 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 26/01/2026 08:00, na sala de audiência do CEJUSC da Comarca de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte, certifico haver comparecido a parte autora, bem como se fez presente o demandado, acompanhado dos seus respectivos advogados.

Aberta a presente audiência, cumpridas as formalidades legais, foram as partes conclamadas a um acordo parcial, o qual foi aceito mediante os seguintes termos: DA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA Cláusula 1ª. As partes tem uma filha menor

L. N. N. P.. Referente a GUARDA, NÃO HOUVE ACORDO; Cláusula 2ª. O genitor exercerá seu direito à convivência nos seguintes termos: Em finais de semana alternados ( SEM ACORDO ) Houve acordo referente aos seguintes pontos do direito de convivência: Por metade das férias escolares e em feriados alternados, respeitadas as datas comemorativas de dia dos pais - com os pais e das mães - com a mãe, data do aniversário da menor - metade do dia com o genitor e a outra metade com a genitora ( alternadamente ), bem como os festejos de fim de ano (natal e ano novo) - nos anos pares, a menor passará o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe; nos anos ímpares, inverte-se a ordem.

DOS ALIMENTOS ( SEM ACORDO ) Ato contínuo, tendo em vista que restou controvérsia quanto à guarda, regulamentação do direito de visita ( referente aos finais de semana ) e os alimentos, este conciliador proferiu o seguinte Ato Ordinatório: Fica o Sr. J. E. P. D. S., intimado pessoalmente, por meio de sua advogada, para no prazo de 15 dias úteis juntar aos autos sua contestação, sob pena de reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia.

E, havendo preliminares, pedido contraposto, fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito, fica a parte autora intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis junte aos autos réplica à contestação, sob pena de preclusão. Caso haja requerimento de Audiência de Instrução, na ocasião das manifestações (contestação e réplica), as partes devem informar e justificar a pertinência dos meios de provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.

O presente termo serve como Declaração de Comparecimento para os devidos fins. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 26 de janeiro de 2026. THALES ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA Conciliador

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0805650-28.2025.8.20.5129

Autor(a): L. N. N. P.

RÉ(u): J. E. P. D. S.

DECISÃO

Ação de alimentos. Recebo a petição inicial. Defiro a Gratuidade da Justiça.

Processe-se em Segredo de Justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC.

Verifico que há comprovação do vínculo de paternidade, razão pela qual fixo

alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário mínimo, que

deverão ser pagos até o dia 05 (cinco) de cada mês e devidos a partir da citação. O

pagamento deverá ser feito através de meio idôneo. A conta indicada na inicial deverá ser

usada para o pagamento.

Em seguida, cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação. A

audiência será conduzida pelo CEJUSC.

A citação deverá ocorrer pessoalmente e com antecedência mínima de 15 (quinze)

dias da data da audiência, conforme art. 695, §§2 e 3º, do CPC.

Advirta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência

de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com

multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa,

revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC) e que as partes deverão

estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 695, §4º, do CPC).

Caso não haja acordo na oportunidade da audiência, ficará o(a) requerido(a) com o

prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da audiência de conciliação para apresentar a sua

defesa, sob pena dos efeitos da revelia, conforme o art. 344 do Código de Processo Civil.

O réu deverá comparecer à audiência de conciliação com sua carteira de trabalho e

demais comprovantes de renda.

Intime-se a parte autora e dê ciência ao Ministério Público.

Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). ODINEI WILSON DRAEGER, designo audiência nos autos do processo 0805650-28.2025.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 26/01/2026 08:00, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeoconferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala01 QR Code: São Gonçalo do Amarante/RN, 25 de novembro de 2025 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)