0805715-57.2024.8.20.5129

Intime-se desta decisão com prazo de 10 dias. Tudo cumprido, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

ADRIANA DUDA BEZERRA

Advogado

KLEDSON WENDELL DE MEDEIROS DUARTE (OAB 16947/RN)

VOTO

De antemão, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC, pois não há nada nos autos que desfaça a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Assim, dispenso o preparo, a teor do art. 99, §7º, do mesmo diploma legal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Este merece provimento. Trata-se de recurso interposto por ADRIANA DUDA BEZERRA contra a sentença que julgou improcedente a sua pretensão autoral, envolvendo o corte no fornecimento de água realizado pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO.

Analisando-se os autos, observa-se ser incontroverso que a recorrente atrasou o pagamento das faturas vencidas em setembro e outubro de 2024. Todavia, em 31/10/2024 e 01/11/2024, fez o pagamento delas, conforme, aliás, reconhece o próprio recorrido, em contestação. Ocorre que, segundo a recorrente, apesar da inadimplência, o recorrido não fez o envio de alguma notificação prévia ao corte da água, o que era necessário, porque, nesse caso, poderia ter feito o pagamento antes mesmo de sofrer com o desabastecimento do referido serviço essencial.

Por outro lado, o recorrido alegou ter feito a notificação nas faturas anteriores ao corte. Então, aqui, cabe fazer o exame das faturas juntadas, para verificar a respeito da notificação prévia que o recorrido diz ter sido efetuada, à luz do que disciplina a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP). Com efeito, a Resolução n.º 002/2016 da ARSEP “estabelece as condições gerais para a prestação, utilização e qualidade dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e disciplina o relacionamento entre estes e os consumidores”.

Nesse sentido, em seu art. 106, I, §1º, §2º e §3º, prevê o seguinte: Art. 106. O prestador de serviços, mediante aviso prévio ao consumidor, poderá interromper a prestação dos serviços de abastecimento de água e /ou de esgotamento sanitário, nos seguintes casos:

I – por inadimplência do consumidor do pagamento das faturas. […] §1º O aviso prévio referido neste artigo deverá ser emitido por meio de correspondência específica, encartada ou não à fatura, ou na própria fatura, com antecedência mínima de30 (trinta) dias, e assegurada a informação ostensiva, com caracteres destacados, e conter:

I – o fundamento para a interrupção;

II – quando pertinente, indicação das faturas que caracterizam a inadimplência;

III – as providências que poderão ser tomadas pelo consumidor para evitar a interrupção ou para obter posteriormente o restabelecimento dos serviços;

IV – o canal de contato com o prestador de serviços para esclarecimento de eventuais dúvidas do consumidor. §2º O prestador de serviços deverá dispor de mecanismos que facilitem a comunicação imediata do pagamento a fatura em atraso, de forma a evitar a interrupção dos serviços. §3º O aviso prévio e as notificações formais devem ser escritos, de forma compreensível e de fácil entendimento. Contudo, nas faturas, não há informação destacada dos débitos em aberto.

Veja-se Nem sequer, pela leitura delas, é possível verificar que efetivamente existem faturas anteriores não pagas, dada a informação genérica de que “Contas em atraso sujeito a corte após 30 dias do vencimento”, e nada mais. Quer dizer, tal informação pode servir para qualquer pessoa, a fim de só incentivá-la, por exemplo, a permanecer efetuando o pagamento das suas faturas em dia, e não, necessariamente, para notificar o consumidor que, especificamente, esteja com algum débito já em aberto, e prestes a ter o serviço de água suspenso, por essa razão, deve-se dar a oportunidade de, antes, fazer a quitação.

Nada obstante, o registro, ao final, de “conta quitada”, ainda, reforça que a alegada advertência não é feita de modo inteligível, até porque, sabe-se que, na dúvida, impõe-se privilegiar a interpretação que mais favoreça o consumidor, por força do que dispõe o art. 47 do CDC. Essa situação, apesar da inadimplência, permite concluir pela falha na prestação do serviço do recorrido, que, então, não apresentou prova suficiente de ter notificado a recorrente a respeito das faturas em aberto, antes de efetuar o corte.

Até porque, nesses casos, a sua responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa, segundo o art. 14, caput, do CDC. Nesse cenário, o dano moral está configurado, dada a suspensão indevida do serviço essencial, o que fere direito da personalidade, em consonância com a jurisprudência do STJ: AgInt no AREsp n. 2.204.634/RS, 1ª T. Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 12/6/2023, p.15/6/2023. Em relação ao arbitramento, reputa-se que a quantia de R$ 2.000,00 está de acordo com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, porque a situação, de qualquer modo, envolve a inadimplência por quase dois meses, e o recorrido, ainda, demonstrou ter feito a religação do serviço dentro do prazo estabelecido no art. 121 da já citada Resolução n.º 002/2016, que é de 48 horas, a contar da data em que a recorrente demonstrou tê-la efetivamente solicitado, após o adimplemento das faturas em aberto, conforme ID. 32277949.

Ademais, a recorrente não é pessoa idosa e não juntou nenhuma prova da sua alegação de que reside com uma criança. Logo, tem-se que a referida quantia é suficiente para compensar o desgaste emocional suportado pela vítima, ao mesmo tempo em que observa o caráter preventivo e pedagógico da indenização moral. Pelo exposto, conheço do recurso, dou-lhe provimento e condeno o recorrido ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais, com a incidência da SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária, que recai do arbitramento (Súmula 362 do STJ), em sintonia com o art. 406, §§1º e 2º, do CC, e Resp. 1.795.982/SP.

Sem custas nem honorários, ante o provimento do recurso. É como voto. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Relator Natal/RN, 29 de Julho de 2025.

Assim, as faturas foram pagas de forma extemporânea, o que justifica o corte do serviço. Ou seja, a consumidora não comprovou estar adimplente no momento da visita técnica, para obstar a suspensão do fornecimento de água. Ademais, destaca-se que é prática comum e notória pela concessionária ré, de registrar o aviso de existência de débitos (faturas anteriores), com a seguinte mensagem: “CONTAS EM ATRASO SUJEITOÀ CORTE APÓS 30 DIAS DO VENCIMENTO”, configurando notificação prévia, e cumprindo o que preconiza a legislação vigente, não havendo ilegalidade neste ponto.

Esse levantamento é suficiente para demonstrar a regularidade da interrupção do serviço, porque o débito era recente e o consumidor fora devidamente avisado sobre o corte. Quanto ao prazo para religação da unidade consumidora, entendo que o mesmo ocorreu de forma regular. Isso porque, a autora demonstrou que pagou a taxa de religação apenas no dia 12/11/2024 (ID. 136459126), tendo sido emitida ordem de religação no dia seguinte (13/11/2024) e finalizada no dia 15/11/2024 (ID. 138781404), ou seja, tudo dentro do prazo de 3 (três) dias úteis.

Assim, não há o que se falar em descumprimento do prazo legal para restabelecimento da água. Sendo assim, necessário se faz destacar a imprescindibilidade da demonstração de todos os requisitos da responsabilidade civil para se justificar o cabimento de uma pretensão condenatória nesse sentido. No caso dos autos, restou descaracterizada uma atuação ilícita por parte da empresa Requerida, igualmente, não identificando este Juízo a ocorrência de danos materiais e morais, o que afasta a necessidade da análise do nexo de causalidade a interligar conduta e lesão alegada.

Por esta forma, em face do exposto, compete ao presente órgão judicante julgar improcedente os pedidos autorais.

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 48 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC.

Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração. O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha de cálculo, nos termos do art. 524 e 534 do CPC e da Resolução nº 17/2021,de 02 de junho de 2021, pela calculadora do TJRN.

EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EVENTUAL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, deve observado que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme previsto no art. 534 do CPC. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar planilha já dentro do limite de valor, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando procuração com poderes específicos ou termo de renúncia assinado pela parte.

CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 10 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(íza) togado(a). São Gonçalo do Amarante, data registrada eletronicamente. ANDREIA LARISSA FREIRE FIGUEROA Juíza Leiga

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)