0805726-57.2022.8.20.5129

No caso concreto, ao direcionar a intimação de ato decisório relevante ao patrono substabelecente sem reserva de poderes, privou-se a parte ré de tomar conhecimento efetivo do provimento judicial e de exercer o seu direito ao duplo grau de jurisdição. Essa falha de comunicação processual viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, acarretando nulidade absoluta dos atos praticados sem a devida ciência da nova bancada constituída.

Reconhecida a nulidade da intimação da sentença, impõe-se a anulação dos atos processuais subsequentes que dela dependam, nos termos do artigo 281 do Código de Processo Civil, com a consequente reabertura do prazo recursal em favor da parte prejudicada. Por outro lado, cumpre observar que a petição em que se arguiu a presente nulidade foi subscrita exclusivamente pela advogada Patrícia Olivalves Fiore (OAB/SP 268.545, CPF 269.***.***-10).

Entretanto, ao examinar o teor do substabelecimento sem reserva de poderes acostado aos autos (ID 119744729), constata-se que a transferência de poderes foi outorgada em favor dos advogados Alessandro Dessimoni Vicente (inscrito na OAB/SP sob o nº 146.121) e André Almeida Blanco (inscrito na OAB/SP sob o nº 147.925), de modo que, querendo se habilitar no feito, deverá a advogada Patrícia Olivalves Fiore (OAB/SP 268.545), apresentar o respectivo instrumento procuratório/substabelecimento aos autos.

Ante o exposto, reconheço a nulidade da intimação da sentença e, por consequência, dos atos processuais subsequentes que dela dependam, determinando a reabertura do prazo recursal em favor da parte executada.

Cumpra-se: 1A- Proceda a Secretaria à retificação do cadastro processual da parte ré no sistema PJe, a fim de fazer constar como patronos habilitados os advogados Alessandro Dessimoni Vicente, OAB/SP nº 146.121, e André Almeida Blanco, OAB/SP nº 147.925, conforme substabelecimento sem reserva de poderes juntado aos autos (ID 119744729). 1B-

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar instrumento de procuração ou substabelecimento em favor da advogada Patrícia Olivalves Fiore, OAB/SP nº 268.545, caso pretenda sua habilitação nos autos. 1C- Após a regularização do cadastro, intime-se a parte demandada, por intermédio dos advogados Alessandro Dessimoni Vicente (OAB/SP nº 146.121) e André Almeida Blanco (OAB/SP nº 147.925), da sentença proferida nos autos, iniciando-se, a partir dessa intimação, o prazo legal para interposição de recurso, 10 dias.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

Advogado

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 15046/RN)

O executado pode apresentar embargos à execução, nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da penhora ou do depósito judicial, observando o art.52, IX da Lei nº 9.099/1995. ENUNCIADO 117 FONAJE– É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Enunciado 14 FOJERN.

Não se aplica às ações nos Juizados Especiais o disposto no § 1º do art.914 do CPC, devendo os embargos à execução ser opostos nos próprios autos por forçado art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (III FOJERN 2023 – Natal/RN). ENUNCIADO 142 FONAJE (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

ENUNCIADO 156 FONAJE: Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP). Enunciado 3 FOJERN. Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora. Da sentença que julgar os embargos caberá o recurso inominado previsto no art. 42 da Lei 9099/95 (Redação II FOJERN 2007 – Natal/RN).

2- Caso não haja PAGAMENTO OU PENHORA intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada observando art. 524 do CPC (caso tenha advogado nos autos), indicar bens passíveis de penhora, e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. OU Em caso de PAGAMENTO, intime-se a parte exequente para se manifestar, indicar conta bancária para fins emissão de alvará, ainda, deverá apresentar, eventual, contrato de honorários advocatícios, sob pena de preclusão e expedição de alvará sem retenção dos honorários contratuais, em 5 (cinco) dias.

Enunciado 24 do FOJERN. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Se a parte exequente concordar com o valor pago, faça o processo concluso para sentença de extinção.

3- Havendo EMBARGOS, a secretaria deve realizar cálculos, conforme determinação do art. 52, II da Lei nº 9.099/1995 (os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial), e intimar as partes para manifestação, em 15 dias. Ainda, deve intimar a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se conclusão para sentença, após o transcurso do prazo.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)