Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal
- Classe
- HABEAS CORPUS CRIMINAL
- Destinatário
- RARIEDSON MORAIS DA SILVA
- Advogado
- ROUSSEAUX DE ARAUJO ROCHA (OAB 9177/RN)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0805731-38.2025.8.20.0000 Polo ativo RARIEDSON MORAIS DA SILVA Advogado(s): ROUSSEAUX DE ARAUJO ROCHA Polo passivo Juízo da Segunda Vara da Comarca de João Câmara - RN Advogado(s): Habeas corpus com liminar 0805731-38.2025.8.20.0000 Paciente: Rariedson Morais da Silva Impetrante: Rousseaux de Araújo Rocha (OAB/RN 9.177) Aut.
Coat.: 2ª Vara de João Câmara/RN Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E 244-B DO ECA). PLEITO REVOGATÓRIO DA PREVENTIVA. CLAUSURA ARRIMADA EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS E ABSTRATOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CARCER AD CUSTODIAM. PACIENTE PRIMÁRIO, COM DOMICÍLIO FIXO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO.
REVOGAÇÃO IMPOSITIVA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em dissonância com a 4ª PJ, conhecer e conceder a ordem, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO.
RELATÓRIO
1. Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de Rariedson Morais da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara de João Câmara/RN, o qual, na AP 0800562-84.2025.8.20.5104, onde se acha incurso nos arts. 33, caput e 35, caput, da Lei 11.343/06 e 244-B do ECA, decretou sua prisão preventiva (ID 30423190).
2. Sustenta, em síntese, escassez de fundamentos concretos aptos a supedanear a cautelar máxima, fazendo jus às medidas diversas do do CPP (ID 30423180).