0805736-96.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805736-96.2025.8.20.5129 Polo ativo RENA FRANCISCO DA SILVA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0805736-96.2025.8.20.5129 RECORRENTE: RENA FRANCISCO DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPLANTAÇÃO TARDIA DA VANTAGEM. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da implantação tardia dos percentuais de 20% e 25% do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS). O recorrente sustenta que a ficha financeira comprova a implementação tardia da vantagem e requer a condenação do Município ao pagamento dos valores retroativos correspondentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a prova documental demonstra a implantação tardia dos percentuais do Adicional por Tempo de Serviço, assegurando o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas; (ii) estabelecer se a ausência de réplica à contestação impede o reconhecimento do direito alegado pelo servidor diante da prova documental produzida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ficha financeira juntada aos autos pelo próprio Município comprova que os percentuais de 20% e, posteriormente, de 25% do ADTS foram implementados em momento posterior ao devido, gerando diferenças remuneratórias.

4. A sentença incorre em equívoco na valoração da prova documental ao concluir que a implantação do percentual de 25% ocorreu na data correta, quando os documentos demonstram que o pagamento somente foi efetivado em novembro de 2021.

5. A ausência de réplica à contestação não gera presunção absoluta de veracidade das alegações da parte ré, podendo ser afastada por prova documental suficiente a demonstrar o direito da parte autora.

6. O servidor se desincumbe do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC ao apresentar documentação apta a comprovar a implementação tardia da vantagem funcional.

7. Comprovada a implantação tardia do ADTS, impõe-se o pagamento das diferenças remuneratórias relativas aos períodos de novembro de 2020 a abril de 2021, quanto ao percentual de 20%, e de maio a outubro de 2021, quanto ao percentual de 25%, observada a prescrição quinquenal.

8. Os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do efetivo prejuízo, observando-se, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a remuneração da caderneta de poupança e o IPCA-E até 8/12/2021, a taxa SELIC a partir de 9/12/2021, na forma da EC nº 113/2021, e, desde 10/9/2025, o regime estabelecido pela EC nº 136/2025.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:

1. A ficha financeira constitui prova idônea para demonstrar a implantação tardia do Adicional por Tempo de Serviço e autoriza o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes.

2. A ausência de réplica à contestação não impede o reconhecimento do direito da parte autora quando a prova documental afasta a presunção relativa de veracidade das alegações da parte ré.

3. Comprovada a implementação tardia de vantagem funcional, é devido o pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal e os consectários legais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 373, I do Código Civil; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025.

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para condenar o Município de São Gonçalo do Amarante a pagar as diferenças remuneratórias da implantação tardia do ADTS já realizada administrativamente, do período de novembro de 2020 a abril de 2021, momento em que era devido o percentual de 20%, bem como do período de maio a outubro de 2021, quando já era devido o recebimento do percentual de 25% de ADTS, acrescidas dos juros moratórios, que corresponderão ao índice oficial da caderneta de poupança, e da correção monetária, ao índice do IPCA-E, desde o inadimplemento até 08 de dezembro de 2021; a partir de 09 de dezembro de 2021, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice e, de 10/09/2025, às disposições da Emenda Constitucional nº 136/2025, respeitadas a prescrição quinquenal e as parcelas porventura adimplidas administrativamente ao mesmo título, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença, nos termos do voto do relator.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por Renã Francisco da Silva, haja vista sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, os quais versavam sobre o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da alegada implantação tardia do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), referentes aos percentuais de 20% e 25%, com cobrança de valores retroativos. Em suas razões recursais, aduziu, em síntese, que a sentença merece reforma, pois teria interpretado equivocadamente as provas documentais.

Sustentou que, embora tenha adquirido o direito ao percentual de 25% do ADTS em 16/05/2021, a Administração Municipal somente implantou a vantagem em novembro de 2021, permanecendo o recorrente percebendo percentual inferior ao devido até outubro daquele ano. Alegou que faz jus ao pagamento dos valores retroativos referentes ao período de maio de 2020 a maio de 2021, no percentual de 20%, e de 16/05/2021 a 16/10/2021, no percentual de 25%, afirmando que a ficha financeira comprova o atraso na implementação da vantagem funcional e o consequente prejuízo financeiro.

As contrarrazões foram apresentadas, alegando, em resumo, que a sentença deve ser integralmente mantida, porquanto a documentação funcional e financeira comprova a inexistência de diferenças remuneratórias em favor do recorrente. Sustentou que a parte autora permaneceu inerte após ser intimada para se manifestar sobre a contestação e os documentos apresentados pelo Município, deixando de impugná-los oportunamente.

Aduziu, ainda, que o recurso apenas reproduz os argumentos da petição inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual requereu o desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, porquanto os elementos constantes dos autos não infirmam a alegada hipossuficiência da parte recorrente, incidindo a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão à parte recorrente. De início, cumpre consignar que a controvérsia não recai sobre o direito do servidor à percepção do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), o qual é incontroverso, mas exclusivamente sobre a correta data de implementação dos percentuais devidos e, por conseguinte, sobre o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da implantação tardia da vantagem.

Conforme consta dos autos, o autor ingressou no serviço público municipal em 1996, fazendo jus, a cada quinquênio de efetivo exercício, ao adicional correspondente a 5% incidente sobre sua remuneração básica. Assim, no período compreendido entre maio de 2016 e maio de 2021, o recorrente adquiriu direito ao percentual de 20% de ADTS. Considerando que sua remuneração básica correspondia a R$ 3.200,47, o valor devido a esse título era de R$ 640,09.

Todavia, conforme demonstrado na ficha financeira acostada aos autos pela própria parte requerida, o servidor continuou percebendo apenas R$ 320,05, valor correspondente a percentual inferior ao efetivamente devido, situação que perdurou até outubro de 2021. Não obstante, a partir de maio de 2021, o recorrente passou a preencher os requisitos para a percepção do percentual de 25% de ADTS. Entretanto, a análise da ficha financeira evidencia que a Administração Municipal somente implementou o valor correspondente a esse novo percentual no contracheque referente ao mês de novembro de 2021, ocasionando diferenças remuneratórias no período compreendido entre maio e outubro de 2021.

Verifica-se que a sentença recorrida julgou improcedente a demanda por equívoco na valoração da prova documental. Embora tenha consignado que a implantação do percentual de 25% de ADTS, correspondente a quantia de R$ 800,12 teria ocorrido em maio de 2021, a ficha financeira constante dos autos demonstra, de forma inequívoca, que referido valor somente passou a ser efetivamente pago a partir de novembro de 2021.

A alegação do recorrido de que a ausência de réplica à contestação implicaria presunção de veracidade dos fatos por ele alegados igualmente não merece acolhimento. Tal presunção possui natureza relativa e cede diante da existência de prova documental robusta apta a demonstrar o direito da parte autora. No caso concreto, a ficha financeira juntada pelo próprio Município, exatamente igual à ficha financeira juntada à inicial, comprova a implantação tardia dos percentuais do ADTS, sendo suficiente para demonstrar que o recorrente se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Comprovada a implementação tardia do adicional, impõe-se o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes aos períodos em que o servidor recebeu vantagem em percentual inferior ao legalmente devido. Considerando a prescrição quinquenal que atinge as parcelas anteriores aos últimos cinco anos da data do ajuizamento da ação, observa-se prescritas as parcelas de maio a outubro de 2020, sendo devidas as diferenças remuneratórias tão somente a partir de novembro de 2020.

Diante desse cenário, merece reforma a sentença recorrida, para julgar procedente o pleito autoral e determinar o pagamento retroativo das diferenças de ADTS do período de novembro de 2020 a abril de 2021, momento em que era devido o percentual de 20%, bem como do período de maio a outubro de 2021, quando já era devido o recebimento do percentual de 25% de ADTS. Sem condenação em custas e honorários.

É como voto. Natal/RN, 18 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805736-96.2025.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RENA FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE PROJETO DE

SENTENÇA

RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, tendo sido respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer nulidade processual a ser sanada ou declarada de ofício. A matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se devidamente provados pela farta documentação acostada aos autos por ambas as partes.

Assim, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, impõe-se a análise da prejudicial de mérito relativa à prescrição. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme inteligência do enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso sub examine, a demanda foi ajuizada em 26/11/2025. Portanto, com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, declaro prescritas as parcelas e pretensões anteriores a 26/11/2020. No entanto, observo que tal reconhecimento não altera o objeto da lide, uma vez que o pleito autoral se concentra especificamente no interregno entre o final de 2020 e o ano de 2021. No que concerne às questões preliminares levantadas em sede de contestação (ID 174597076), especificamente quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita, registro que, no sistema dos Juizados Especiais, a análise dos requisitos para o deferimento da gratuidade judiciária e o enfrentamento de sua eventual contestação pela parte adversa ficam postergados para o momento da interposição de recurso.

Compete exclusivamente à Turma Recursal o juízo de admissibilidade quanto à hipossuficiência financeira da parte recorrente, razão pela qual deixo de apreciar o referido tópico neste grau de jurisdição. Superadas as questões iniciais, passo ao exame do mérito. A controvérsia reside na suposta omissão do Município de São Gonçalo do Amarante em implantar tempestivamente o Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), no percentual de 25% (correspondente ao 5º quinquênio), em favor do autor, professor efetivo da rede municipal de ensino.

O requerente sustenta que, embora tenha completado o requisito temporal em maio de 2021, a Administração Municipal teria retardado a implementação do reflexo financeiro até o mês de novembro do mesmo ano, gerando um saldo credor de diferenças retroativas. O Adicional por Tempo de Serviço é vantagem pecuniária que se adquire pelo decurso do tempo no serviço público, sendo direito subjetivo do servidor uma vez preenchidos os requisitos previstos no regime jurídico estatutário.

Trata-se de ato vinculado da Administração Pública, que deve, de ofício ou mediante provocação, atualizar os vencimentos do servidor tão logo se complete o interstício legal. Contudo, em matéria de ação de cobrança, vigora a regra da distribuição do ônus da prova estabelecida pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado.

Compulsando detalhadamente o conjunto probatório, verifico que a pretensão autoral é frontalmente desconstituída pela prova documental produzida pelo próprio requerente. A Ficha Financeira referente ao ano de 2021 (ID 171159855) funciona como prova cabal e irrefutável de que não houve a alegada mora administrativa. No mês de maio de 2021, período em que o autor afirma ter adquirido o direito ao novo percentual, consta o pagamento da rubrica "014 QUINQUENIO" no valor de R$ 800,12.

Ao realizar o cálculo aritmético simples, confrontando tal valor com o vencimento base do cargo ocupado pelo servidor no mesmo período, qual seja, R$ 3.200,47, percebe-se que o montante pago corresponde exatamente a 25% da remuneração básica. Nota-se que os pagamentos subsequentes, de junho a outubro de 2021, mantiveram rigorosamente este percentual, evidenciando que a implantação ocorreu de forma imediata e automática pela municipalidade, inexistindo qualquer atraso ou diferença a ser solvida judicialmente.

De igual modo, a análise do período compreendido entre novembro de 2020 e abril de 2021 revela que o autor percebeu o adicional no percentual de 20% (4º quinquênio), montante este que também se mostra correto e proporcional ao tempo de serviço averbado até aquela data. A tese de que o Município teria agido com desídia ou que haveria valores pendentes de quitação administrativa não encontra o menor respaldo fático nas evidências coligidas.

Ademais, instada a se manifestar sobre os termos da contestação e os documentos que a acompanharam (ID 174605734), a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem a apresentação de réplica, conforme atesta a Certidão de Decurso de Prazo (ID 177546908). Tal omissão processual implica na aceitação tácita da higidez dos comprovantes de pagamento apresentados pelo Município, os quais não foram objeto de qualquer impugnação específica, consolidando a prova da quitação integral do débito pleiteado.

O Poder Judiciário não pode chancelar pedidos de cobrança que ignorem os comprovantes de pagamento já existentes nos autos. O reconhecimento de uma dívida inexistente configuraria enriquecimento ilícito do servidor em detrimento do erário municipal e violação direta ao princípio da legalidade. A Administração Pública, ao demonstrar a quitação tempestiva das verbas através de documentos dotados de fé pública e presunção de legitimidade, cumpriu integralmente com seu ônus probatório, extinguindo a pretensão de cobrança formulada na exordial.

Dessa forma, diante da clareza das fichas financeiras que comprovam o pagamento integral e pontual do adicional de quinquênio nos percentuais devidos, a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial é a única medida que se coaduna com a realidade processual e o princípio da verdade real que norteia a prestação jurisdicional.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

As partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração (no prazo de 5 dias nos termos do Art. 48 da Lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

O prazo para eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão, sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha de cálculo, nos termos do art. 524 e 534 do CPC e da Resolução nº 17/2021,de 02 de junho de 2021, pela calculadora do TJRN.

EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E EVENTUAL CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, deve observado que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme previsto no art. 534 do CPC. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá a parte apresentar planilha já dentro do limite de valor, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando procuração com poderes específicos ou termo de renúncia assinado pela parte.

Intime-se as partes com prazo de 10 dias. CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 05 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. MARIANA CRUZ RIBEIRO DANTAS Juíza Leiga

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0805736-96.2025.8.20.5129 Promovente: RENA FRANCISCO DA SILVA Promovido(a): MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

DESPACHO

1- CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, OFERTAR CONTESTAÇÃO e indicar as provas que pretende produzir. A ausência de contestação implicará revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Não sendo indicada as provas que pretendem produzir haverá preclusão. Os prazos não são contados em dobro, nos termos da Lei nº 10.259/01 e Lei nº 12.153/09, respectivamente em seus arts. 9º e 7º.

Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frente aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

2- Apresentada contestação, intime-se autora para se manifestar sobre a contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. Ao requerer a produção de provas, a parte deve justificar a sua necessidade frente o cotejo fático, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas, especificando-se, ainda, qual a finalidade das oitivas frentes aos fatos que se quer demonstrar, evitando-se, com isto, a produção de prova processualmente inútil ao dirimir do litígio, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 455 do CPC, CABE AO ADVOGADO DA PARTE informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

3- Caso as partes tenham pedido produção de provas, faça o processo concluso para despacho (etiqueta provas). OU Caso não haja pedido produção de provas, faça o processo concluso para sentença.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)