0805761-73.2025.8.20.0000

7. O valor da multa diária arbitrada mostra-se consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido estabelecido em patamar suficiente para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem configurar enriquecimento sem causa da parte exequente.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.079.082/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 11/09/2023, DJe 13/09/2023.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0864398-20.2023.8.20.5001, ajuizado por LOUIZE DAYANA JANUARIO DE LIMA SOARES, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a abusividade da cobrança do valor de R$ 24.938,78, a título de astreintes.

Nas razões recursais (Id. 30419215), a parte agravante sustenta, em suma: (a) a inadequação da multa diária arbitrada; (b) a necessidade de revisão do valor total atualizado; (c) a alegação de excesso na execução da decisão. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, com a exclusão ou redução da multa aplicada. Nas contrarrazões (ID 31004640), a parte agravada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento.

O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 31052002).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir a adequação da multa diária fixada, bem como a correção do cálculo do valor total atualizado das astreintes, ante a alegação de excesso de execução formulada pelo agravante. Após minuciosa análise dos autos, verifico que o decisum objurgado não merece qualquer reparo, porquanto o magistrado de primeiro grau procedeu à criteriosa avaliação dos elementos probatórios, aplicando corretamente o direito à espécie.

Com efeito, impende destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, tratando-se de obrigação de fazer, o termo inicial para a incidência da multa cominatória é a data da intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, e não a data da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento (AgInt no REsp n. 2.079.082/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023).

In casu, restou incontroverso que o banco agravante foi intimado pessoalmente em 15/04/2024, conforme se depreende do documento de Id. 122032415 (processo de origem), dispondo, portanto, do prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da obrigação, o qual se findou em 29/04/2024. Outrossim, a documentação acostada aos autos originários evidencia que a baixa do gravame somente foi efetivada em 17/06/2024, consoante registros que informam expressamente o "Registro de Baixa de Alienação Fiduciária informado por BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S/A em 17/06/2024 às 12h08min para LOUIZE DAYANA JANUARIO DE LIMA SOARES".

Destarte, afigura-se escorreito o cálculo elaborado pelo magistrado a quo, que considerou o lapso temporal compreendido entre 30/04/2024 e 17/06/2024, totalizando 48 (quarenta e oito) dias de incidência da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que perfaz o montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que, atualizado pelo IPCA, resulta em R$ 24.938,78 (vinte e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos).

No que concerne à alegação de inadequação da multa diária arbitrada, cumpre salientar que o valor fixado pelo juízo primevo mostra-se consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido estabelecido em patamar suficiente para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa da parte exequente. Ademais, o magistrado singular, com acerto, ponderou que a multa deve guardar razoável proporção com o valor da obrigação descumprida, tendo inclusive considerado o valor do veículo objeto da lide para aferir a proporcionalidade do montante executado.

Nesse diapasão, não merece acolhida a pretensão recursal de exclusão ou redução da multa aplicada, porquanto o valor fixado encontra-se em consonância com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência pátria, além de ter sido calculado com estrita observância ao período de efetivo descumprimento da obrigação imposta.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A, LOUIZE DAYANA JANUARIO DE LIMA SOARES

Advogados

BRUNO TORRES MIRANDA (OAB 4658/RN), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A, LOUIZE DAYANA JANUARIO DE LIMA SOARES

Advogados

BRUNO TORRES MIRANDA (OAB 4658/RN), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)