0805763-43.2025.8.20.0000

1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado acima indicado em favor de Jair Miran de Souza, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Câmara/RN.

2. Narra que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, II e IV, e 129, ambos do Código Penal, no processo de referência n. 0800184-02.2023.8.20.5104.

3. Relata que, quando citado, o paciente informou endereço e dois números de telefone para contato. Todavia, aprazada a audiência de instrução, não houve a tentativa de intimação do réu, de forma que o ato foi realizado sem a sua presença, contando apenas com o defensor público então nomeado.

4. Sustenta que a defesa do paciente foi cerceada, uma vez que “ao analisar os autos para preparação referente ao procedimento referente a Sessão de Júri aprazada, verificou-se que o paciente informou ter advogado, mas passado o período para apresentação de defesa sem a juntada e certificada nos autos da mesma não foi o paciente, ora réu intimado para constituir novo advogado”.

5. Destaca que “MUITO PIOR, foi verificado que sequer houve determinação pelo juízo a quo, ora autoridade coatora, para intimação do paciente, tendo sido o encaminhamento a defensoria pública sem a determinação de intimação do réu para constituição de nova defesa”.

6. Requer, liminarmente, a suspensão da Ação Penal n. 0800184-02.2023.8.20.5104, até o julgamento definitivo do writ. No mérito, o reconhecimento de nulidade da nomeação da Defensoria Pública, devendo ser reaberto o prazo para oferecimento da resposta à acusação.

7. Junta documentos.

8. Liminar indeferida, ID. 30522349.

9. A autoridade apontada coatora prestou informações (ID. 30681618).

10. A 7ª Procuradoria de Justiça ofertou parecer pelo não conhecimento da ordem impetrada. Caso conhecida, pela denegação da ordem (ID. 30740651).

11.

É o relatório.

VOTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

12. A Procuradoria de Justiça suscitou preliminar de não conhecimento do habeas corpus, por entender que a tese de nulidade processual por ausência de intimação para constituir defesa não foi analisada pelo magistrado a quo, o que configuraria supressão de instância.

13. Entendo, porém, que o suposto constrangimento ilegal decorre de ato praticado pelo próprio magistrado, consistente na nomeação da Defensoria Pública para atuar em favor do paciente, o que dispensaria nova manifestação. É dizer, considerando que o suposto ato ilegal foi praticado pela autoridade apontada coatora, não seria necessário que ela o reanalisasse, para, só então, ser possível a impetração de habeas corpus.

14. Acresce que o paciente já foi pronunciado na Ação Penal n. 0800184-02.2023.8.20.5104, de forma que a análise da matéria restaria preclusa, impedindo nova manifestação.

15. Logo, a fim de resguardar, sobretudo, o direito constitucional à ampla defesa, rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça. MÉRITO.

16. Esta ação constitucional foi manejada para analisar alegado constrangimento ilegal infligido ao paciente Jair Miram de Souza, sob o argumento de nulidade do processo por ausência de intimação para constituir defesa.

17. Da análise dos documentos de ID. 30427686 e 30427687, extraio que o paciente foi citado pessoalmente por Oficial de Justiça. No mandado, consta expressamente que “advirta-se ao(s) acusado(s) de que, citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação escrita no prazo legal será nomeado por este Juízo Defensor Público do Estado para representar em Juízo a sua defesa”.

18. Ocorre que, apesar de ter informado ao Oficial de Justiça que possuía advogado, conforme certificado no ID. 30427686, o paciente não constituiu defesa dentro do prazo legal, o que resultou na nomeação da Defensoria Pública, haja vista a necessidade de defesa técnica.

19. Inclusive, assim prevê o art. 408 do Código de Processo Penal: “Art. 408. Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos.”

20. Considerando que o paciente foi regularmente citado e não apresentou a resposta à acusação dentro do prazo legal, inexiste nulidade na constituição da sua defesa através da Defensoria Pública, pois observado o regramento legal.

21.

Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer da 7ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e denegar a ordem.

22. É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 29 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

JAIR MIRAM DE SOUZA

Advogado

RAFAEL CRUZ DA SILVA (OAB 9619/RN)