Processo Nº 0805790-14.2024.8.20.5124 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

Processo Nº 0805790-14.2024.8.20.5124 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte | JusConsulta

2026

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Agosto 20261 evento

23 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D
Órgão
Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário
ANA CRISTINA DUARTE FERNANDES SIDRIM
Advogado
MARCIO FIGUEIREDO DE FRANCA FILHO (OAB 18293/RN)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805790-14.2024.8.20.5124 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ANA CRISTINA DUARTE FERNANDES SIDRIM Advogado(s): MARCIO FIGUEIREDO DE FRANCA FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0805790-14.2024.8.20.5124 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: ANA CRISTINA DUARTE FERNANDES SIDRIM JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SEMAGLUTIDA (WEGOVY/OZEMPIC).
SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. TEMA 6 DO STF (SÚMULA VINCULANTE Nº 61). REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Semaglutida, fármaco registrado na ANVISA, porém não incorporado às políticas públicas do Sistema Único de Saúde – SUS.
2. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS constitui medida excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 da Repercussão Geral (Súmula Vinculante nº 61).
3. A ausência de comprovação de prévia negativa administrativa impede o reconhecimento do interesse à tutela jurisdicional para compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamento não incorporado às políticas públicas de saúde.
4. A não incorporação de medicamento pela CONITEC goza de presunção de legitimidade técnica, somente podendo ser afastada mediante demonstração concreta de ilegalidade, arbitrariedade ou manifesta desconformidade com evidências científicas, ônus que incumbe à parte autora.
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Julho 20261 evento

15 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D

Março 202613 eventos

23 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D

4 mar 202600:00 · há 7 meses

Intimação

Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: MARCIO FIGUEIREDO DE FRANCA FILHO
Advogado: MARCIO FIGUEIREDO DE FRANCA FILHO (OAB 18293/RN)

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected]. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0805790-14.2024.8.20.5124 REQUERENTE: Ana Cristina Duarte Fernandes Sidrin REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Solicitou a parte autora, por meio da petição de id. 137361920, o bloqueio de valores pecuniários em contas bancárias mantidas pelo Estado do Rio Grande do Norte, com o desiderato de de dar continuidade no seu tratamento assegurado pela decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Intimada acerca do despacho de id. 146524650, a parte ré não se manifestou. Alcança viabilidade essa pretensão na interpretação conjugada dos artigos 497 e 536, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por meio dos quais se vê, a título exemplificativo, as providências judiciais cabíveis para a materialização do decisum determinante de obrigação de fazer, podendo-se incluir nesse rol a medida em destaque.

Funda-se, demais disso, a admissibilidade dessa medida na peculiar relevância do direito à saúde humana, objeto desta liça, que não comporta indevida delonga em sua efetivação, sob pena de ensejar dano a ela irreparável ou de custosa reparação. In casu, consta nos autos notícia do descumprimento da aludida decisão pelo demandado. Nesse quadrante, premente avulta a necessidade de se promover a concretização da ordem jurisdicional em relevo, dado que os direitos à vida e à saúde do acionante não devem se submeter aos formalismos da administração pública, ainda que compreensíveis, a bem de sua organização e obediência aos princípios reitores de sua atividade.

Noutro conspecto, as declarações médicas identificadas sob o id. 137361924, dão conta de que o fármaco solicitado deve ser realizado pela demandante em seu tratamento. Por essa razão, o acolhimento da pretensão em foco há de se operar de pronto, sem prévia oitiva da parte requerida, com base nos princípios da boa-fé e lealdade processuais, considerando-se a manifestação autoral já mencionada. Rematada essa ponderação, volve-se a atenção doravante ao montante a ser retido.

A apresentação dos orçamentos ao presente caderno processual, revelam que o menor custo unitário do fármaco em tela é o valor de , na empresa farmacêutica SOS FARMA – id. 145752051. Dessarte, à vista da indiscutível situação de risco em que se encontra a demandante, prudente se faz a retenção de montante pecuniário necessário ao tratamento pelo período de 1 (um) ano, o que corresponde a 24 (vinte e quatro) canetas, isto é, ao montante de .

4 mar 202600:00 · há 7 meses

Intimação

Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: MARCIO FIGUEIREDO DE FRANCA FILHO
Advogado: MARCIO FIGUEIREDO DE FRANCA FILHO (OAB 18293/RN)

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected], Tel: (84) 3673-9345 PROCESSO: 0805790-14.2024.8.20.5124 REQUERENTE: ANA CRISTINA DUARTE FERNANDES SIDRIN REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SENTENÇA

Vistos, etc.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da preliminar do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal A preliminar levantada pelas partes demandadas não merece acolhimento, pois, conforme o disposto no artigo 196 da Constituição Federal, a obrigação de prestar assistência na área da saúde é solidária entre a União, os Estados e os Municípios. Tal entendimento já foi pacificado pelos Tribunais Superiores, que afirmam que qualquer um desses entes pode ser acionado para fornecer medicamentos, equipamentos e realizar tratamentos necessários às pessoas.

Além disso, os julgados do IAC 14 do Superior Tribunal de Justiça e do Recurso Extraordinário nº 1366243 TPI/SC estabeleceram que as ações judiciais relativas a medicamentos não incorporados ao SUS devem ser processadas e decididas pelo Juízo competente, conforme a escolha do autor quanto ao ente demandado. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. II.2 Do mérito Adequa-se a demanda em foco à hipótese estabelecida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual se opera o pronto julgamento antecipado do litígio.

Conforme se verifica nos ids. 161376795, 161376796, 161376797 e 161376798, foram juntadas as notas fiscais que comprovam a utilização do valor judicialmente liberado para aquisição do medicamento pleiteado. Assim, impõe-se a homologação da prestação de contas apresentada. No que concerne ao mérito, a controvérsia deve ser solucionada à luz da disciplina constitucional conferida ao direito à saúde. In casu, a Constituição Federal, nos e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do , da CF).

Tal entendimento tem assento na jurisprudência do STF, conforme Acórdão que julgou o RE-AgR 393175 / RS - RIO GRANDE DO SUL;Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 12/12/2006, no qual o Relator asseverou: "... A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental...." Acrescento o destaque feito pelo mesmo Ministro Relator Celso de Mello, por ocasião do julgamento de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 271286/RS, em que afastou a possibilidade de sobreposição do princípio da legalidade orçamentária ao direito à vida e à saúde, constitucionalmente garantido a todos: "Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana, notadamente daqueles que têm acesso, por força de legislação local, ao programa de distribuição gratuita de medicamentos, instituído em favor de pessoas carentes." No caso concreto, o laudo médico de id. 119053152 comprova o quadro clínico da parte autora, diagnosticada com diabetes e obesidade, bem como demonstra que outras abordagens farmacológicas foram tentadas sem êxito.

DECISÃO

A apresentação dos orçamentos ao presente caderno processual, revelam que o menor custo unitário do fármaco em tela é o valor de R$ 1.063,00, na empresa farmacêutica SOS FARMA – id. 145752051. Dessarte, à vista da indiscutível situação de risco em que se encontra a demandante, prudente se faz a retenção de montante pecuniário necessário ao tratamento pelo período de 1 (um) ano, o que corresponde a 24 (vinte e quatro) canetas, isto é, ao montante de R$ 25.512,00.

Defiro o pleito de sequestro de valores pecuniários e, por conseguinte, determino o bloqueio de R$ 25.512,00 relativo ao fármaco SEMAGLUTIDA, da conta bancária do demandado, com base no CNPJ já fornecido nos autos. Cuide-se para que essa retenção não alcance conta bancária correspondente ao CNPJ informado no expediente recentemente recebido da Corregedoria Geral da Justiça, a pedido do Comitê de Gestão da Saúde.

Providencie-se a abertura de conta bancária vinculada ao processo. Nela deverá ficar depositada a quantia retida, a qual será liberada judicialmente através de depósito na conta do estabelecimento referente à SOS FARMA – id. 145752051, da quantia suficiente para o tratamento de 1 (um) ano, mediante a condição de envio, pela autora, de nota fiscal atinente a essa despesa no prazo de 10 (dez) dias. Comunique-se à autora e ao estabelecimento farmacêutico, outrossim, a imperativa necessidade de observância dos valores anteriormente minudenciados, a fim de que seja adquirido o fármaco de que necessita na instituição apontada, a qual pratica o menor valor de mercado.

Efetivado o bloqueio, expeça-se alvará, de acordo com o discriminado acima. Promova-se a comunicação da empresa SOS FARMA. Advirta-se à parte autora e à empresa SOS FARMA acerca da necessidade de juntada a os autos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da efetivação da transferência, da respectiva nota fiscal. Após, conclusão para sentença. Intimem-se desta decisão. P.I. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

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0805790-14.2024.8.20.5124

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