0805790-78.2018.8.20.5106

Excluo da partilha os demais bens, pelos motivos acima expostos”. Em suas razões recursais (ID 13553778), a parte apelante alega que o imóvel não deve ser objeto de partilha, pois teria sido adquirido antes do matrimônio e proveniente de doação da genitora do apelante. Termina por pugnar pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença excluindo o imóvel da partilha, bem como a obrigação de pagar metade do valor das parcelas pagas.

Intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme demonstra a certidão de ID 13553782. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se no ID 13635576, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito do recurso em discutir acerca do imóvel objeto da partilha fixada pelo Juízo singular. Narram os autos que a parte autora, ora apelada, buscou divórcio do casamento com o réu, ora apelante, o que foi reconhecido pelo Juízo singular. Com relação à partilha dos bens restou assim consignado na sentença: a) Valores pagos a título de financiamento da uma casa localizada na Rua Manoel Amâncio Rebouças Neto, 335, Alto do Sumaré, Mossoró/RN, CEP: 59.633-840; b) Geladeira, televisor, móveis planejados, quarto completo, eletrodomésticos e outros, somando um valor de aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Eventuais dívidas ainda existentes em relação ao financiamento da casa deverão ser divididas de forma igualitária entre as partes.

A parte apelante alega que não caberia a partilha de referido bem, uma vez que adquiriu antes do matrimônio e por meio de doação da genitora. Entretanto, compulsando os autos, não merece prosperar o pleito recursal. O Código Civil determina a comunicação de todo os bens adquiridos na constância da relação: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Compulsando os autos, constata-se que o apelante não ofereceu contestação (ID 13553667), tendo se limitado a afirmar, por meio da petição de ID 13553764, que o imóvel ora em discussão, foi repassado por dez mil reais para que o comprador assumisse as parcelas. Desta forma, não há nos autos provas que demonstrem que o imóvel objeto de impugnação no recurso foi de fato adquirido pela mãe do apelante ou mesmo que fora adquirido antes do matrimônio, sendo razoável o entendimento que houve colaboração mútua para a aquisição do patrimônio.

Consoante já destacado, no regime da comunhão parcial, via de regra, todos os bens adquiridos durante a convivência são considerados fruto do trabalho comum, presumindo-se que foram adquiridos por colaboração mútua, passando a pertencer a ambos e em partes iguais, estando a sentença coerente neste sentido. Desta feita, não merece prosperar a tese recursal formulada neste sentido, devendo prevalecer a regra legal de que todos os bens adquiridos na constância do casamento ou mediante esforço comum dos cônjuges, pelo regime de comunhão parcial, constituem patrimônio comum e merecem partilha igualitária Assim, possui a apelada direito ao recebimento de metade do valor pago a título de financiamento do imóvel, uma vez que a casa fora adquirida com esforço mútuo dos litigantes.

Dessa forma, merece ser mantida a sentença para que seja partilhado bem móvel reclamado pelo recorrente.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 9 de Agosto de 2022.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

1ª DEFENSORIA CÍVEL DE MOSSORÓ, YARA KALLIANE BATISTA DE OLIVEIRA, MAERLISSON ESTEFERSON BEZERRA LIMA

Advogado

GIDEAO MARROCOS SILVA (OAB 10754/RN)