0805790-89.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0805790-89.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE ALMEIDA Advogado(s): JOSE HUDSON DE AQUINO FREITAS registrado(a) civilmente como JOSE HUDSON DE AQUINO FREITAS AGRAVADO: MARIA NETA CAVALCANTE ALMEIDA, KALIANE CAVALCANTE ALMEIDA Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ MARIA DE ALMEIDA, por seu advogado, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pau dos Ferros/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (processo n° 0800604-87.2026.8.20.5108) ajuizada por MARIA NETA CAVALCANTE ALMEIDA e KALIANE CAVALCANTE ALMEIDA, por meio da qual foi deferida tutela de urgência para compelir o demandado à reconstrução do muro divisório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária.

Sustenta o agravante, em síntese, que a controvérsia envolve discussão acerca da titularidade do muro e da exata linha divisória entre os imóveis, afirmando que a obrigação imposta ostenta caráter satisfativo, exige providência material complexa e foi fixada em prazo exíguo, o que reputa incompatível com a necessidade de instrução probatória mais ampla. Requer, além da justiça gratuita, em sede liminar, a suspensão da eficácia da decisão recorrida.

É o relatório.

Decido. De início, quanto ao pedido de concessão da benesse da gratuidade judiciária, entendo pelo seu deferimento em favor do agravante, os vislumbrar os necessários requisitos para tanto. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A controvérsia submetida a esta Relatoria não autoriza, ao menos por ora, a completa sustação da tutela deferida na origem.

No caso concreto, a análise dos autos revela que o ato de derrubada do muro limítrofe entre as residências dos litigantes corresponde a violação continuada ao direito de vizinhança, com exposição do imóvel e repercussões concretas sobre a segurança e a intimidade das agravadas. Assim, a providência tomada pelo Julgador originário é de natureza urgente e visa recompor situação fática degradada, não me parecendo, em princípio, fugir aos limites da proporcionalidade e da reversibilidade possível.

Por outro lado, ainda que a manutenção da tutela se mostre adequada, a irresignação recursal no tocante ao prazo assinado para o cumprimento da obrigação merece acolhida, já que não se pode ignorar que a obrigação imposta envolve providência material de execução concreta, com aquisição de insumos, mobilização de mão de obra e organização mínima para sua implementação.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, apenas para ampliar de 05 (cinco) para 10 (dez) dias o prazo para cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão agravada, mantidos, no mais, todos os seus demais termos, até ulterior deliberação pela 1ª Câmara Cível. Oficie-se, COM URGÊNCIA, o juízo a quo do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tal diligência, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Natal, 27 de março de 2026. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator