0805792-67.2026.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0805792-67.2026.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

DECISÃO

Parte Autora: M.

C. D. Advogado: TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO - RN14030 Parte ré: H. A. M.

L. Advogado: IGOR MACEDO FACO - CE16470 D E C I S Ã O

Vistos etc. Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente no ID nº 180000873, determinando a penhora, através do sistema SISBAJUD, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do (a) (s) executado (a) (s) - H.

A. M.

L. - CNPJ: 63.***.***/0001-98, , até o montante necessário à satisfação da obrigação principal ora perseguida, conforme indicado na planilha constante no ID nº 180018379 - R$ 18.900,00. Uma vez localizadas a (s) conta(s) bancária(s) do (a) (s) devedor (a) (es), promover-se-á a transferência do valor da (s) respectiva (s) instituição (ões) financeira (s), para a conta judicial, já existente no Banco do Brasil S.A., ficando o gerente da instituição financeira como seu fiel depositário.

Efetivado o bloqueio, intime-se a exequente, por seu patrono, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados bancários para recebimento do valor. Com a indicação, o alvará deve ser expedido e, em seguida, a parte exequente intimada para apresentação da nota fiscal, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.

Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0805792-67.2026.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

DECISÃO

Parte Autora: M.

C. D. Advogado: TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO - RN14030 Parte ré: H. A. M.

L. Advogado: IGOR MACEDO FACO - CE16470 D E C I S Ã O

Vistos etc. Atenta a ordem do art. 835, do C.P.C., e, considerando, principalmente, que a execução se processa para satisfazer os interesses patrimoniais do credor, e prestigiando os princípios da celeridade e da efetividade (art. 5º, incisos XXXV e LXXVII, CF/88), DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente no ID nº 180000873, determinando a penhora, através do sistema SISBAJUD, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do (a) (s) executado (a) (s) - H.

A. M.

L. - CNPJ: 63.***.***/0001-98, , até o montante necessário à satisfação da obrigação principal ora perseguida, conforme indicado na planilha constante no ID nº 180018379 - R$ 18.900,00. Uma vez localizadas a (s) conta(s) bancária(s) do (a) (s) devedor (a) (es), promover-se-á a transferência do valor da (s) respectiva (s) instituição (ões) financeira (s), para a conta judicial, já existente no Banco do Brasil S.A., ficando o gerente da instituição financeira como seu fiel depositário.

Efetivado o bloqueio, intime-se a exequente, por seu patrono, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados bancários para recebimento do valor. Com a indicação, o alvará deve ser expedido e, em seguida, a parte exequente intimada para apresentação da nota fiscal, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.

Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0805792-67.2026.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

DECISÃO

Parte autora: M.

C. D. Advogado: TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO - RN14030 Parte ré: H. A. M.

L. Advogado: IGOR MACEDO FACO - CE16470

DESPACHO: Retifico o despacho proferido no ID nº 180033480, unicamente para corrigir o erro material no que diz respeito ao prazo para cumprimento da tutela de urgência, que deve ser de 24 horas, nos termos da decisão ora executada. À Secretaria Unificada Cível, para providenciar as intimações, constando o prazo acima.

Cumpra-se, com URGÊNCIA. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.

A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº 0805792-67.2026.8.20.5106 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

DECISÃO (10980) Parte autora: M.

C. D. Advogado: TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO - OAB/RN 14030 Parte ré: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

DESPACHO

1 - Na conformidade do art. 815, do Código de Ritos, CITE (m) -se o (a) (s) executado (a) (s), para, em 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação de autorizar/custear a realização do tratamento com órtese craniana, em favor da menor M.

C. D. (CPF: 005.***.***-43), conforme indicação médica constante na requisição e todas as despesas eventualmente necessárias para a efetivação do tratamento, como translado da paciente mais um acompanhante, hospedagem e despesas extras, a exemplo de alimentação, desde que a indispensabilidade das despesas seja devidamente comprovada, nos moldes da decisão/sentença acostada no ID nº 180017426, sob pena de penhora eletrônica, via SISBAJUD, do valor correspondente aos procedimentos (art. 537, CPC).

2- Advirta-se ao devedor que "se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização" (art. 816, C.P.C.).

3-

Intime-se.

Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 CITAÇÃO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Resolução CNJ 455/2022 C/C Provimento01/2025-CGJ/RN Processo n.º 0805792-67.2026.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

DECISÃO (10980) Demandante: M.

C. D. Demandado: H. A. M.

L. A(O) H. A. M.

L. De Ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr.(a) CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, em decisão/despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, fica

V. Sa., CITADO (A), para, em 24horas, satisfazer a obrigação de autorizar/custear a realização do tratamento com órtese craniana, em favor da menor M.

C. D. (CPF: 005.***.***-43), conforme indicação médica constante na requisição e todas as despesas eventualmente necessárias para a efetivação do tratamento, como translado da paciente mais um acompanhante, hospedagem e despesas extras, a exemplo de alimentação, desde que a indispensabilidade das despesas seja devidamente comprovada, nos moldes da decisão/sentença acostada no ID nº 180017426, sob pena de penhora eletrônica, via SISBAJUD, do valor correspondente aos procedimentos (art. 537, CPC).

Fica também advertido que "se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização" (art. 816, C.P.C.). Mossoró/RN, 2026-03-13 MAGNA RUTH DIOGENES Chefe de Secretaria A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26031010573650400000167079911 Procuração -Milena (1) Procuração 26031010573659300000167079912 Certidão de Nascimento - Melina (1) Documento de Identificação 26031010573667200000167079913 CNH - GENITOR (1) Documento de Identificação 26031010573674600000167079915 Comprovante de endereço - Milena (1) Outros documentos 26031010573682000000167079916 Decisão (91) Documento de Comprovação 26031010573688500000167093985 Orçamento da Clínica Heads For (1) Outros documentos 26031010573696600000167093987 Termo de Indeferimento - Milena Costa (1) Outros documentos 26031010573708200000167093990 Relatoorio Milena Damasceno - Dra Aline Fernandes - Fisioterapeuta Osteopata especialista em Pediatr Outros documentos 26031010573716700000167093994 Laudo Médico - Milena Costa (1) Outros documentos 26031010573729300000167093997 Carteira do Plano de Saúde - Milena Costa (1) Outros documentos 26031010573738900000167095149 Decisão (92) Documento de Comprovação 26031010573744400000167095152 Despacho Despacho 26031012545290200000167108107 Petição Petição 26031108210893300000167218499 Despacho Despacho 26031109294962200000167222904 Intimação Intimação 26031109294962200000167222904 Intimação Intimação 26031012545290200000167108107

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº 0805792-67.2026.8.20.5106 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

DECISÃO (10980) Parte autora: M.

C. D. Advogado: TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO - OAB/RN 14030 Parte ré: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

DESPACHO

1 - Na conformidade do art. 815, do Código de Ritos, CITE (m) -se o (a) (s) executado (a) (s), para, em 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação de autorizar/custear a realização do tratamento com órtese craniana, em favor da menor M.

C. D. (CPF: 005.***.***-43), conforme indicação médica constante na requisição e todas as despesas eventualmente necessárias para a efetivação do tratamento, como translado da paciente mais um acompanhante, hospedagem e despesas extras, a exemplo de alimentação, desde que a indispensabilidade das despesas seja devidamente comprovada, nos moldes da decisão/sentença acostada no ID nº 180017426, sob pena de penhora eletrônica, via SISBAJUD, do valor correspondente aos procedimentos (art. 537, CPC).

2- Advirta-se ao devedor que "se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização" (art. 816, C.P.C.).

3-

Intime-se.

Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº 0805792-67.2026.8.20.5106 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

DECISÃO (10980) Parte autora: M.

C. D. Advogado: TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO - OAB/RN 14030 Parte ré: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

DESPACHO

1 - Na conformidade do art. 815, do Código de Ritos, CITE (m) -se o (a) (s) executado (a) (s), para, em 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação de autorizar/custear a realização do tratamento com órtese craniana, em favor da menor M.

C. D. (CPF: 005.***.***-43), conforme indicação médica constante na requisição e todas as despesas eventualmente necessárias para a efetivação do tratamento, como translado da paciente mais um acompanhante, hospedagem e despesas extras, a exemplo de alimentação, desde que a indispensabilidade das despesas seja devidamente comprovada, nos moldes da decisão/sentença acostada no ID nº 180017426, sob pena de penhora eletrônica, via SISBAJUD, do valor correspondente aos procedimentos (art. 537, CPC).

2- Advirta-se ao devedor que "se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização" (art. 816, C.P.C.).

3-

Intime-se.

Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO