0805793-66.2024.8.20.5124

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GLAUBENE LIMA PEREIRA

Advogado

ANDREY JERONIMO LEIRIAS (OAB 15472/RN)

Órgão

Inativa - Gab. Desª. Martha Danyelle na 1ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

GLAUBENE LIMA PEREIRA

Advogado

ANDREY JERONIMO LEIRIAS (OAB 15472/RN)

Órgão

Inativa - Gab. Desª. Martha Danyelle na 1ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, GLAUBENE LIMA PEREIRA

Advogado

ANDREY JERONIMO LEIRIAS (OAB 15472/RN)

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

GLAUBENE LIMA PEREIRA

Advogado

ANDREY JERONIMO LEIRIAS (OAB 15472/RN)

7. Caracterizado o erro material no enquadramento funcional, impõe-se a integração do julgado, com correção do posicionamento da servidora para o Nível II, Classe “F”, mantidos os demais termos da decisão.

IV. Dispositivo e tese:

8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar erro material e adequar o enquadramento funcional da autora ao Nível II, Classe “F”, da carreira de Assistente Social – GNS. Tese de julgamento:

1. É cabível a oposição de embargos de declaração para correção de erro material relativo ao enquadramento funcional de servidor público.

2. O servidor ocupante de cargo de nível superior, portador de especialização, faz jus ao enquadramento no Nível II da respectiva carreira, conforme previsão da legislação municipal aplicável. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0834837-14.2024.8.20.5001, Segunda Câmara Cível, j. 28.08.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar parcialmente providos os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Tratam os autos de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM em face de acórdão proferido nos presentes autos (ID 33878219), que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem. Em suas razões (ID 34324996), o ente municipal embargante afirma que o julgado seria contraditório ao estabelecer o enquadramento funcional vertical da parte requerente. Especifica que a autora seria ocupante de cargo de nível superior, sendo devido seu posicionamento no Nível II em razão da obtenção de especialização na área de atuação profissional.

Finaliza requerendo o acolhimento dos declaratórios no ponto suscitado. Não houve manifestação da parte embargada no prazo legal (ID 34965140).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração interpostos. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração.

Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade" (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Conforme relatado, afirma o ente municipal embargante que o julgado conteria erro material, na medida em que foi aplicado enquadramento funcional em descompasso com a natureza do cargo ocupado pela parte requerente Analisando o conteúdo integral do decisum embargado, verifico que, de fato, há incongruência neste sentido, na medida em que restou aplicado ao acervo de direitos da requerente tabela de enquadramento específica para ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Nível Médio, quando seria a autora titular de cargo de nível superior.

Como bem postado no julgado ora embargado, a norma de regência “estabelece que o ingresso nas carreiras se dará no primeiro Nível "1", Classe "A", do grupo ocupacional previsto para o respectivo cargo, conforme determinado no quadro de Vencimentos definido no Anexo I, bem como que as promoções somente seriam devidas após cumprido do estágio probatório”. Para os cargos de nível superior, portanto, somente haveriam 04 (quatro) Níveis, na forma do acima já referido Anexo I, correspondendo o Nível II aos portadores de diploma de especialização, sendo esta a situação da autora.

Inclusive, necessário ressaltar que em situação correlata, já houve supressão de tal equívoco, consoante ilustra o precedente a seguir: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. PROMOÇÃO POR CAPACITAÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão com o objetivo de sanar erro material quanto ao enquadramento funcional de servidora pública municipal, ocupante de cargo de nível superior, em plano de progressão por capacitação previsto na Lei Complementar Municipal n. 149/2019. A embargada comprovou possuir título de mestrado, e o acórdão havia reconhecido a sua promoção ao último nível da carreira (Nível V), destinado a servidores com título de doutorado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material no acórdão ao determinar a promoção da servidora ao Nível V da carreira, apesar de possuir apenas título de mestrado, o que, à luz da legislação municipal aplicável, justificaria sua promoção ao Nível

III. III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no julgado, nos termos da legislação processual aplicável.

4. A estrutura dos níveis de capacitação profissional previstos na norma municipal distingue expressamente os cargos de nível médio dos de nível superior.

5. A estrutura remuneratória para servidores de nível superior alcança, no máximo, o Nível IV, sendo o Nível V exclusivo a cargos de nível médio, conforme o Anexo I da Lei Complementar Municipal n. 149/2019.

6. A servidora, por possuir título de mestrado, faz jus ao enquadramento no Nível III da carreira.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: “1. O servidor de cargo de nível superior com título de mestrado faz jus à promoção funcional ao Nível III da carreira, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 149/2019”. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal n. 149/2019 (Anexo I e V). (APELAÇÃO CÍVEL, 0834837-14.2024.8.20.5001, Mag.

ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/08/2025, PUBLICADO em 29/08/2025) Verifico, portanto, o erro material apontado na presente via, de modo a ser imperativa a integração do julgado, para que seja alterado o enquadramento da parte requerente, devendo corresponder ao Nível II, da respectiva carreira, mantida a sentença quanto aos demais termos.

Ante o exposto, acolho os presentes declaratórios, para, sanando o vício apontado anteriormente, integrar o acórdão (ID 33878219), de modo a determinar que o enquadramento da autora corresponda ao Nível “II”, classe “F” da carreira de ASSISTENTE SOCIAL - GNS, conforme acima posto em destaque, conferindo parcial provimento ao apelo anteriormente interposto somente neste sentido, mantida a sentença em seus demais pontos.

É como voto. Natal/RN, 23 de Março de 2026.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. O enquadramento funcional de servidores públicos deve observar os critérios estabelecidos na legislação específica, considerando a formação acadêmica e o cumprimento dos requisitos legais.

2. A prescrição quinquenal aplica-se às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 1.013; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.812.123/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 10.09.2019.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim (ID 32074760), que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar o ente público demandado a promover o enquadramento funcional da autora no Nível “III”, classe “F” da carreira de ASSISTENTE SOCIAL – GNS, com os respectivos reflexos patrimoniais sobre férias, adicionais, e demais vantagens incidentes sobre o salário base.

Em suas razões (ID 32074763), o ente público apelante informa que a requerente não teria direito ao seu posicionamento no Nível

III. Especifica que o padrão de posicionamento para profissionais com especialização, relativamente ao cargo de Assistente Social, seria no Nível

II. Argumenta sobre a impossibilidade de aplicar-se efeitos retroativos desde o ingresso da requerente no serviço público. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para que seja reformada a sentença quanto aos pontos impugnados. A parte autora apresentou suas contrarrazões (ID 32074766), nas quais defende a idoneidade do enquadramento deferido na sentença. Especifica que o “Nível I é destinado aos servidores com nível médio, o nível II aos que possuem graduação em nível superior, e o nível III aos que possuem pós-graduação”.

Pretende o desprovimento do apelo. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público em razão da matéria em discussão não atrair a intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso de apelação. Conforme referido precedentemente, orienta-se a tese recursal no sentido de apontar a irregularidade no enquadramento deferido na sentença, sob a justificativa que a parte autora, ocupante do cargo de Assistente Social, deveria ser posicionada no Nível II da respectiva carreira. Analisando a matéria com referência ao disposto na Lei Municipal n.º 149/2019, que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos profissionais da saúde efetivos da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN, observa-se que o Cargo de Assistente Social foi posicionado no Grupo de Nível Superior, consoante dicção de seu artigo 6º, V, b: b) Grupo de Nível Superior (GNS): constituído dos cargos cujo provimento exige, do ocupante, diploma de conclusão de ensino superior, podendo ser exigida formação especializada, experiência, titulação e registro profissional específico, segundo a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade das atribuições inerentes a cada cargo.

Por seu turno, ao se referir à estruturação nas respectivas carreiras, estabeleceu o conceito normativo de NÍVEL, CLASSE e CARREIRA, das seguintes formas: Art. 6º. (…)

VI - NÍVEL: é a graduação ascendente do cargo na carreira;

VII - CLASSE: é a referência de vencimento básico que indica a posição do servidor na escala de vencimento da carreira, fixada no quadro de vencimento dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Parnamirim, de acordo com os critérios temporais e avaliação de desempenho.

VIII - CARREIRA: é a trajetória do trabalhador desde o seu ingresso no cargo ou emprego até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho; De resto, quanto aos requisitos para progressão na carreira, diligenciou a norma de regência em especificar que: Art.

22. O desenvolvimento funcional dar-se-á por promoção vertical, caracterizada pela movimentação do servidor de um nível de vencimento para outro imediatamente superior, dentro do mesmo Grupo Ocupacional ou por progressão horizontal, caracterizada pela movimentação do servidor da classe em que se encontra para a imediatamente superior, sem que haja a mudança de sua categoria funcional. Art.

25. A Promoção por Capacitação Profissional dar-se-á mediante a movimentação do servidor de um nível para o outro, sem mudança do Grupo Ocupacional ou Classe, desde que seja comprovada a respectiva certificação de conclusão de curso de educação formal superior, legalmente reconhecido, exigido para o cargo de que é titular, conforme Anexo

V. Diligenciando no sentido de regulamentar os artigos acima postos em destaque, em seu Anexo V, a Lei Municipal n.º 149/2019 prescreve, para fins de enquadramento funcional, que deverão integrar o Nível

I - os profissionais de Nível Médio; o Nível

II - os profissionais com Curso de Graduação Completo; Nível

III – os titulares de título de especialização, ao passo que os Níveis IV e VI deveriam ser ocupados por detentores de título de Mestrado e Doutorado, respectivamente. Considerando tais particularidades, seria devido o posicionamento da parte autora, de fato, no Nível III da respectiva carreira, tendo em vista que comprovou a obtenção de titulo de especialista (ID 32074739), estando a sentença coerente em suas conclusões e fundamentos neste sentido.

De outro modo, imperioso reconhecer que a norma em questão estabelece que o ingresso nas carreiras se dará no primeiro Nível "1", Classe "A", do grupo ocupacional previsto para o respectivo cargo, conforme determinado no quadro de Vencimentos definido no Anexo I, bem como que as promoções somente seriam devidas após cumprido do estágio probatório. Ocorre que, por ocasião do advento da Lei Municipal n.º 149/2019 (15 de maio de 2019), já estaria a autora em efetivo exercício desde 21/10/2014 (ID 32074737), sendo devido seu enquadramento no cargo de Assistente Social Nível III desde sua vigência, sendo devido o pagamento dos valores retroativos somente em relação aos períodos não alcançados pela prescrição quinquenal.

Desta feita, impera reconhecer a ocorrência da prescrição sobre todos os valores anteriores a 14 de abril de 2019, período este integralmente alcançado pela prescrição quinquenal. Inclusive, convém registrar que referida compreensão foi devidamente preservada na sentença, consoante transcrição a seguir, não merecendo o julgado de primeiro grau qualquer reparo: Por fim, faz jus a requerente às diferenças salariais decorrentes das progressões não concedidas, a partir das datas em que completou os requisitos para obtê-las, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da demanda.

Por fim, não tendo havido impugnação da sentença quanto aos demais enquadramentos horizontais deferidos, inviável a reanálise do tema com fundamento no conteúdo do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, se impondo a confirmação integral da sentença.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto, para confirmar a sentença em sua integralidade. Por decorrência, majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. É como voto. Natal/RN, 15 de Setembro de 2025.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. O enquadramento funcional de servidores públicos deve observar os critérios estabelecidos na legislação específica, considerando a formação acadêmica e o cumprimento dos requisitos legais.

2. A prescrição quinquenal aplica-se às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 1.013; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.812.123/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 10.09.2019.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim (ID 32074760), que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar o ente público demandado a promover o enquadramento funcional da autora no Nível “III”, classe “F” da carreira de ASSISTENTE SOCIAL – GNS, com os respectivos reflexos patrimoniais sobre férias, adicionais, e demais vantagens incidentes sobre o salário base.

Em suas razões (ID 32074763), o ente público apelante informa que a requerente não teria direito ao seu posicionamento no Nível

III. Especifica que o padrão de posicionamento para profissionais com especialização, relativamente ao cargo de Assistente Social, seria no Nível

II. Argumenta sobre a impossibilidade de aplicar-se efeitos retroativos desde o ingresso da requerente no serviço público. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para que seja reformada a sentença quanto aos pontos impugnados. A parte autora apresentou suas contrarrazões (ID 32074766), nas quais defende a idoneidade do enquadramento deferido na sentença. Especifica que o “Nível I é destinado aos servidores com nível médio, o nível II aos que possuem graduação em nível superior, e o nível III aos que possuem pós-graduação”.

Pretende o desprovimento do apelo. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público em razão da matéria em discussão não atrair a intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso de apelação. Conforme referido precedentemente, orienta-se a tese recursal no sentido de apontar a irregularidade no enquadramento deferido na sentença, sob a justificativa que a parte autora, ocupante do cargo de Assistente Social, deveria ser posicionada no Nível II da respectiva carreira. Analisando a matéria com referência ao disposto na Lei Municipal n.º 149/2019, que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos profissionais da saúde efetivos da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN, observa-se que o Cargo de Assistente Social foi posicionado no Grupo de Nível Superior, consoante dicção de seu artigo 6º, V, b: b) Grupo de Nível Superior (GNS): constituído dos cargos cujo provimento exige, do ocupante, diploma de conclusão de ensino superior, podendo ser exigida formação especializada, experiência, titulação e registro profissional específico, segundo a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade das atribuições inerentes a cada cargo.

Por seu turno, ao se referir à estruturação nas respectivas carreiras, estabeleceu o conceito normativo de NÍVEL, CLASSE e CARREIRA, das seguintes formas: Art. 6º. (…)

VI - NÍVEL: é a graduação ascendente do cargo na carreira;

VII - CLASSE: é a referência de vencimento básico que indica a posição do servidor na escala de vencimento da carreira, fixada no quadro de vencimento dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Parnamirim, de acordo com os critérios temporais e avaliação de desempenho.

VIII - CARREIRA: é a trajetória do trabalhador desde o seu ingresso no cargo ou emprego até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho; De resto, quanto aos requisitos para progressão na carreira, diligenciou a norma de regência em especificar que: Art.

22. O desenvolvimento funcional dar-se-á por promoção vertical, caracterizada pela movimentação do servidor de um nível de vencimento para outro imediatamente superior, dentro do mesmo Grupo Ocupacional ou por progressão horizontal, caracterizada pela movimentação do servidor da classe em que se encontra para a imediatamente superior, sem que haja a mudança de sua categoria funcional. Art.

25. A Promoção por Capacitação Profissional dar-se-á mediante a movimentação do servidor de um nível para o outro, sem mudança do Grupo Ocupacional ou Classe, desde que seja comprovada a respectiva certificação de conclusão de curso de educação formal superior, legalmente reconhecido, exigido para o cargo de que é titular, conforme Anexo

V. Diligenciando no sentido de regulamentar os artigos acima postos em destaque, em seu Anexo V, a Lei Municipal n.º 149/2019 prescreve, para fins de enquadramento funcional, que deverão integrar o Nível

I - os profissionais de Nível Médio; o Nível

II - os profissionais com Curso de Graduação Completo; Nível

III – os titulares de título de especialização, ao passo que os Níveis IV e VI deveriam ser ocupados por detentores de título de Mestrado e Doutorado, respectivamente. Considerando tais particularidades, seria devido o posicionamento da parte autora, de fato, no Nível III da respectiva carreira, tendo em vista que comprovou a obtenção de titulo de especialista (ID 32074739), estando a sentença coerente em suas conclusões e fundamentos neste sentido.

De outro modo, imperioso reconhecer que a norma em questão estabelece que o ingresso nas carreiras se dará no primeiro Nível "1", Classe "A", do grupo ocupacional previsto para o respectivo cargo, conforme determinado no quadro de Vencimentos definido no Anexo I, bem como que as promoções somente seriam devidas após cumprido do estágio probatório. Ocorre que, por ocasião do advento da Lei Municipal n.º 149/2019 (15 de maio de 2019), já estaria a autora em efetivo exercício desde 21/10/2014 (ID 32074737), sendo devido seu enquadramento no cargo de Assistente Social Nível III desde sua vigência, sendo devido o pagamento dos valores retroativos somente em relação aos períodos não alcançados pela prescrição quinquenal.

Desta feita, impera reconhecer a ocorrência da prescrição sobre todos os valores anteriores a 14 de abril de 2019, período este integralmente alcançado pela prescrição quinquenal. Inclusive, convém registrar que referida compreensão foi devidamente preservada na sentença, consoante transcrição a seguir, não merecendo o julgado de primeiro grau qualquer reparo: Por fim, faz jus a requerente às diferenças salariais decorrentes das progressões não concedidas, a partir das datas em que completou os requisitos para obtê-las, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da demanda.

Por fim, não tendo havido impugnação da sentença quanto aos demais enquadramentos horizontais deferidos, inviável a reanálise do tema com fundamento no conteúdo do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, se impondo a confirmação integral da sentença.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto, para confirmar a sentença em sua integralidade. Por decorrência, majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. É como voto. Natal/RN, 15 de Setembro de 2025.

e) foram abertos processos administrativos com relação ao pleito da autora, mas

até o momento não houve qualquer resolução por parte do Município de Parnamirim.

Diante disso, pediu a total procedência dos pedidos autorais, com a implantação

da progressão por mérito profissional e promoção por capacitação da autora, enquadrando-

a na Classe E nível III, com correção da remuneração e pagamento das diferenças salariais

retroativas, apuradas desde quando obteve o direito legal de evoluir na carreira, acrescido

dos reflexos nas demais verbas, como férias, 13º (décimo terceiro) salário, adicional por

tempo de serviço, auxílio transporte, até a efetiva implantação do

vencimento correto da autora, sem prejuízo dos valores que vierem a ser

inadimplidos no curso da ação e observando-se eventuais reajustes que

porventura venham a acontecer no decorrer do processo.

Citada, a parte promovida não apresentou contestação.

Não houve pedido de produção de provas.

É o relatório. DECIDO.

Julgo antecipadamente a lide, com fulcro no art. 355, II do CPC.

Trata-se de ação na qual a parte promovente pleiteia, em síntese, o

reconhecimento da sua progressão de nível e classe na carreira de “ASSISTENTE

SOCIAL-GNS”, vinculada à Fazenda Pública Municipal. Aduz, em síntese, que a

municipalidade não vem observando os ditames legais quanto à sua progressão, razão pela

qual pleiteia o direito em questão judicialmente.

Pois bem. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos profissionais de

Saúde efetivos de Parnamirim/RN foi estabelecido pela Lei Complementar nº 149/2019,

que estabelece:

“Art. 21. O desenvolvimento dos profissionais da saúde na carreira

dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível e classe, mediante

promoção por capacitação profissional ou progressão por mérito

profissional, após o cumprimento de interstício mínimo exigido, salvo

se houver resíduos de tempo de serviços decorrentes do

enquadramento do servidor neste Plano de Cargos, Carreira e

Vencimento – PCCV.

§ 1º A Progressão por mérito Profissional é a mudança de classe de

vencimento imediatamente subsequente, a cada 2 (dois) anos de

efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em

programa de avaliação de desempenho, respeitando a ordem de classe

de "A" a "P".

§ 2º O servidor que fizer jus à Promoção por Capacitação será

posicionado no nível subsequente, de acordo com anexo V, mantendo-

se na classe de vencimento que já estava enquadrado.

Art. 22. O desenvolvimento funcional dar-se-á por promoção vertical,

caracterizada pela movimentação do servidor de um nível de

vencimento para outro imediatamente superior, dentro do mesmo

Grupo Ocupacional ou por progressão horizontal, caracterizada pela

movimentação do servidor da classe em que se encontra para a

imediatamente superior, sem que haja a mudança de sua categoria

funcional.

Art. 23. Para efeito de progressão funcional, não será considerado

como de efetivo exercício no cargo, o tempo relativo a:

I - Faltas injustificadas;

II - Licença para tratamento de interesses particulares;

III - Afastamento sem remuneração para acompanhar cônjuge ou

companheiro;

IV - Suspensão disciplinar;

V - Prisão decorrente de decisão judicial.

Art. 24. A progressão por Mérito Profissional, dar-se-á mediante a

movimentação do servidor, dentre a classe de vencimento de "A" a

"P", imediatamente subsequente ao que se encontra, pertencente ao

mesmo Grupo Ocupacional, após resultado favorável obtido em

Avaliação de Desempenho. (Grifos acrescidos).

VÊ-se, pois, que a carreira dos profissionais de saúde de Parnamirim/RN está

estruturada em níveis, regidos pela capacitação profissional, e classes, regidas pelo tempo

profissional, após cumprimento do lapso temporal mínimo exigido na carreira e avaliação

de desempenho.

No que se refere ao caso dos autos propriamente dito, vê-se que a demandante

foi admitida no serviço público em 21/10/2014, mas ocupa, ainda, o Nível 2 e a Classe C

de sua carreira (informações constantes no contracheque de Id. 119059667).

Especificamente quanto à progressão de nível, o anexo V do diploma legal

supracitado estabelece que o servidor que possuir certificado de curso de especialização,

com carga horária superior ou igual a 360h deve ser enquadrado no nível III da carreira. A

autora possui tal titulação desde 30 de setembro de 1998, conforme faz prova o certificado

de especialização acostado aos autos no Id. 119059669, com carga horária de 820h.

Portanto, é indiscutível o seu direito ao reenquadramento de nível, do II para o

III, desde o ingresso no serviço público, na medida em que a postulante já era especialista

quando do início do exercício do cargo.

No que se refere à progressão de classe, esta é regida pelo anexo IV da Lei

Complementar nº 149/2019, que fixa um interstício de dois anos em cada Letra para os

servidores públicos municipais da saúde de Parnamirim/RN.

Assim, tendo em vista que a postulante ingressou no serviço público em

21/10/2014, deveria ter sido enquadrada na classe “C” em 21/10/2018, e na classe “E” em

21/10/2022. Não obstante, a Municipalidade promoveu a progressão para a classe “C” em

01/07/2019, de modo que deve ser acolhido o pedido autoral, quanto ao seu

enquadramento na classe “E”, em 21/10/2022 e na classe “F” a partir de 21/10/2024.

Por fim, faz jus a requerente às diferenças salariais decorrentes das progressões

não concedidas, a partir das datas em que completou os requisitos para obtê-las, observada

a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da demanda.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o

Município de Parnamirim a implementar em favor de GLAUBENE LIMA PEREIRA a

progressão ao Nível “III”, classe “F” da carreira de ASSISTENTE SOCIAL – GNS, com

os respectivos reflexos patrimoniais sobre férias, adicionais, e demais vantagens incidentes

sobre o salário base.

Condeno o Município de Parnamirim, também, ao pagamento das diferenças

salariais decorrentes das promoções não implementadas, incluindo os reflexos no 13º,

férias, adicionais e demais outras vantagens sobre o salário base, a partir das datas de

preenchimento dos requisitos das progressões, quais sejam:

a) progressão ao nível III: desde a data da admissão no serviço público, em

21/10/2014, incidindo o percentual de 20% de incentivo;

b) progressão à classe “E” em 21/10/2022 e Classe “F” desde 21/10/2024.

Deverá ser abatido do saldo devedor eventual quantia já adimplida na via

administrativa.

Incide sobre o valor desta condenação:

1) correção monetária, a contar do vencimento de cada obrigação (nos termos da

Súmula 43/STJ), até 08/12/2021 com base no IPCA-E, de acordo com o entendimento

firmado pelo STF no RE 870947/SE, e, a partir de 09/12/2021, com base no índice da taxa

referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado

mensalmente, consoante disposto no art. 3º da EC 113/2021;

2) juros de mora a partir da citação válida (art. 405 do Código Civil), até

08/12/2021 segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei

nº 9.494/97), por ser a obrigação não-tributária, consoante entendimentos do STF (RE

870947/SE), e do STJ (REsp 1.495.146-MG), e, a partir de 09/12/2021, com base no

índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),

acumulado mensalmente, consoante disposto no art. 3º da EC 113/2021.

Condeno o Município de Parnamirim no pagamento dos honorários

advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, em

conformidade com o artigo 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, III, do Código de Processo Civil vigente,

levando em conta se tratar de causa sem maior complexidade, cujo trâmite se deu em

comarca de fácil acesso e sem necessidade da prática de muitos atos pelas partes.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (Art. 496, §3º, III, do CPC),

considerando que, apesar de ilíquida, não deve ultrapassar 100 (cem) salários mínimos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as

devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação para instauração do

cumprimento de sentença. Requerido o cumprimento de sentença, tornem conclusos para

despacho inicial.

Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)