0805793-77.2020.8.20.5004

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0805793-77.2020.8.20.5004 EXEQUENTE: KARLA ROBERTA REVERT MOTA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

DESPACHO

A presente execução já se encontra extinta por ausência de bens penhoráveis, tendo sido expedida certidão de crédito, bem como oficiado ao SPC e SERASA para inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (ID 75365484). Ressalte-se que a própria parte exequente requereu a expedição da certidão de crédito, ao fundamento de que a executada estaria em processo de recuperação judicial, o que posteriormente foi esclarecido tratar-se de equívoco, uma vez que a referida recuperação já havia sido encerrada há anos.

Este Juízo, ainda assim, determinou nova tentativa de penhora online, igualmente infrutífera (ID 162856309). Frente ao exposto, e considerando a dificuldade em alcançar valores em nome da parte ré, defiro o pedido da parte autora para fins de expedição de ofícios às empresas LATAM Linhas Aéreas S/A e GOL Linhas Aéreas S/A, para que as mesmas, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este juízo sobre a existência de créditos ou valores a serem pagos a Executada (PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA), no âmbito de contratos de codeshare ou outras relações comerciais, e em havendo, que já retenham o valor de R$ 7.826,12 (sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e doze centavos), sendo realizado depósito judicial da referida quantia em conta vinculada a este processo.

Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0805793-77.2020.8.20.5004 EXEQUENTE: KARLA ROBERTA REVERT MOTA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

DESPACHO

A presente execução já se encontra extinta por ausência de bens penhoráveis, tendo sido expedida certidão de crédito, bem como oficiado ao SPC e SERASA para inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (ID 75365484). Ressalte-se que a própria parte exequente requereu a expedição da certidão de crédito, ao fundamento de que a executada estaria em processo de recuperação judicial, o que posteriormente foi esclarecido tratar-se de equívoco, uma vez que a referida recuperação já havia sido encerrada há anos.

Este Juízo, ainda assim, determinou nova tentativa de penhora online, igualmente infrutífera (ID 162856309). Frente ao exposto, e considerando a dificuldade em alcançar valores em nome da parte ré, defiro o pedido da parte autora para fins de expedição de ofícios às empresas LATAM Linhas Aéreas S/A e GOL Linhas Aéreas S/A, para que as mesmas, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este juízo sobre a existência de créditos ou valores a serem pagos a Executada (PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA), no âmbito de contratos de codeshare ou outras relações comerciais, e em havendo, que já retenham o valor de R$ 7.826,12 (sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e doze centavos), sendo realizado depósito judicial da referida quantia em conta vinculada a este processo.

Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805793-77.2020.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KARLA ROBERTA REVERT MOTA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA PROJETO DE

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença cuja empresa demandada se encontra submetida a processo de recuperação judicial, não sendo este Juízo competente para promover a continuidade do feito com a eventual constrição de bens da parte demandada. Não há trânsito em julgado da extinção da recuperação judicial, sendo oportuno registrar que a hipótese posta a julgamento é de crédito constituído antes da data do início da recuperação concursal e, portanto, deve ser submetido ao plano de homologação no processo de recuperação, nos termos dos artigos 49 e 59 da LRF.

Nesse sentido é o texto do enunciado 51 do FONAJE, reforçado pelo recente enunciado 10 do III FOJERN: ENUNCIADO

51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

10. A execução deverá ser extinta nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 quando a parte executada for empresa que se encontre em recuperação judicial, devendo ser expedida certidão do crédito para habilitação do crédito no juízo universal.”

Ante o exposto, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, determinando o arquivamento dos autos. Certidão de crédito já expedida. Intimem-se para a ciência desta, cumpra-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. TÁSSIA ARAÚJO CAVALCANTI Juíza Leiga

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, data da assinatura. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0805793-77.2020.8.20.5004 EXEQUENTE: KARLA ROBERTA REVERT MOTA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

DESPACHO

A presente execução já se encontra extinta por ausência de bens penhoráveis, tendo sido expedida certidão de crédito, bem como oficiado ao SPC e SERASA para inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (ID 75365484). Ressalte-se que a própria parte exequente requereu a expedição da certidão de crédito, ao fundamento de que a executada estaria em processo de recuperação judicial, o que posteriormente foi esclarecido tratar-se de equívoco, uma vez que a referida recuperação já havia sido encerrada há anos.

Este Juízo, ainda assim, determinou nova tentativa de penhora online, igualmente infrutífera (ID 162856309). Frente ao exposto, e considerando a dificuldade em alcançar valores em nome da parte ré, defiro o pedido da parte autora para fins de expedição de ofícios às empresas LATAM Linhas Aéreas S/A e GOL Linhas Aéreas S/A, para que as mesmas, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este juízo sobre a existência de créditos ou valores a serem pagos a Executada (PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA), no âmbito de contratos de codeshare ou outras relações comerciais, e em havendo, que já retenham o valor de R$ 7.826,12 (sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e doze centavos), sendo realizado depósito judicial da referida quantia em conta vinculada a este processo.

Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0805793-77.2020.8.20.5004 EXEQUENTE: KARLA ROBERTA REVERT MOTA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

DESPACHO

A presente execução já se encontra extinta por ausência de bens penhoráveis, tendo sido expedida certidão de crédito, bem como oficiado ao SPC e SERASA para inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (ID 75365484). Ressalte-se que a própria parte exequente requereu a expedição da certidão de crédito, ao fundamento de que a executada estaria em processo de recuperação judicial, o que posteriormente foi esclarecido tratar-se de equívoco, uma vez que a referida recuperação já havia sido encerrada há anos.

Este Juízo, ainda assim, determinou nova tentativa de penhora online, igualmente infrutífera (ID 162856309). Frente ao exposto, e considerando a dificuldade em alcançar valores em nome da parte ré, defiro o pedido da parte autora para fins de expedição de ofícios às empresas LATAM Linhas Aéreas S/A e GOL Linhas Aéreas S/A, para que as mesmas, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este juízo sobre a existência de créditos ou valores a serem pagos a Executada (PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA), no âmbito de contratos de codeshare ou outras relações comerciais, e em havendo, que já retenham o valor de R$ 7.826,12 (sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e doze centavos), sendo realizado depósito judicial da referida quantia em conta vinculada a este processo.

Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0805793-77.2020.8.20.5004 EXEQUENTE: KARLA ROBERTA REVERT MOTA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

DESPACHO

A presente execução já se encontra extinta por ausência de bens penhoráveis, tendo sido expedida certidão de crédito, bem como oficiado ao SPC e SERASA para inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (ID 75365484). Ressalte-se que a própria parte exequente requereu a expedição da certidão de crédito, ao fundamento de que a executada estaria em processo de recuperação judicial, o que posteriormente foi esclarecido tratar-se de equívoco, uma vez que a referida recuperação já havia sido encerrada há anos.

Este Juízo, ainda assim, determinou nova tentativa de penhora online, igualmente infrutífera (ID 162856309). Frente ao exposto, e considerando a dificuldade em alcançar valores em nome da parte ré, defiro o pedido da parte autora para fins de expedição de ofícios às empresas LATAM Linhas Aéreas S/A e GOL Linhas Aéreas S/A, para que as mesmas, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este juízo sobre a existência de créditos ou valores a serem pagos a Executada (PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA), no âmbito de contratos de codeshare ou outras relações comerciais, e em havendo, que já retenham o valor de R$ 7.826,12 (sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e doze centavos), sendo realizado depósito judicial da referida quantia em conta vinculada a este processo.

Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805793-77.2020.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KARLA ROBERTA REVERT MOTA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA PROJETO DE

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença cuja empresa demandada se encontra submetida a processo de recuperação judicial, não sendo este Juízo competente para promover a continuidade do feito com a eventual constrição de bens da parte demandada. Não há trânsito em julgado da extinção da recuperação judicial, sendo oportuno registrar que a hipótese posta a julgamento é de crédito constituído antes da data do início da recuperação concursal e, portanto, deve ser submetido ao plano de homologação no processo de recuperação, nos termos dos artigos 49 e 59 da LRF.

Nesse sentido é o texto do enunciado 51 do FONAJE, reforçado pelo recente enunciado 10 do III FOJERN: ENUNCIADO

51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

10. A execução deverá ser extinta nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 quando a parte executada for empresa que se encontre em recuperação judicial, devendo ser expedida certidão do crédito para habilitação do crédito no juízo universal.”

Ante o exposto, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, determinando o arquivamento dos autos. Certidão de crédito já expedida. Intimem-se para a ciência desta, cumpra-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. TÁSSIA ARAÚJO CAVALCANTI Juíza Leiga

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, data da assinatura. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0805793-77.2020.8.20.5004 EXEQUENTE: KARLA ROBERTA REVERT MOTA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

DESPACHO

A presente execução já se encontra extinta por ausência de bens penhoráveis, tendo sido expedida certidão de crédito, bem como oficiado ao SPC e SERASA para inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (ID 75365484). Ressalte-se que a própria parte exequente requereu a expedição da certidão de crédito, ao fundamento de que a executada estaria em processo de recuperação judicial, o que posteriormente foi esclarecido tratar-se de equívoco, uma vez que a referida recuperação já havia sido encerrada há anos.

Este Juízo, ainda assim, determinou nova tentativa de penhora online, igualmente infrutífera (ID 162856309). Frente ao exposto, e considerando a dificuldade em alcançar valores em nome da parte ré, defiro o pedido da parte autora para fins de expedição de ofícios às empresas LATAM Linhas Aéreas S/A e GOL Linhas Aéreas S/A, para que as mesmas, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este juízo sobre a existência de créditos ou valores a serem pagos a Executada (PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA), no âmbito de contratos de codeshare ou outras relações comerciais, e em havendo, que já retenham o valor de R$ 7.826,12 (sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e doze centavos), sendo realizado depósito judicial da referida quantia em conta vinculada a este processo.

Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0805793-77.2020.8.20.5004 EXEQUENTE: KARLA ROBERTA REVERT MOTA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

DESPACHO

A presente execução já se encontra extinta por ausência de bens penhoráveis, tendo sido expedida certidão de crédito, bem como oficiado ao SPC e SERASA para inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (ID 75365484). Ressalte-se que a própria parte exequente requereu a expedição da certidão de crédito, ao fundamento de que a executada estaria em processo de recuperação judicial, o que posteriormente foi esclarecido tratar-se de equívoco, uma vez que a referida recuperação já havia sido encerrada há anos.

Este Juízo, ainda assim, determinou nova tentativa de penhora online, igualmente infrutífera (ID 162856309). Frente ao exposto, e considerando a dificuldade em alcançar valores em nome da parte ré, defiro o pedido da parte autora para fins de expedição de ofícios às empresas LATAM Linhas Aéreas S/A e GOL Linhas Aéreas S/A, para que as mesmas, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este juízo sobre a existência de créditos ou valores a serem pagos a Executada (PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA), no âmbito de contratos de codeshare ou outras relações comerciais, e em havendo, que já retenham o valor de R$ 7.826,12 (sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e doze centavos), sendo realizado depósito judicial da referida quantia em conta vinculada a este processo.

Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0805793-77.2020.8.20.5004 EXEQUENTE: KARLA ROBERTA REVERT MOTA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

DESPACHO

A presente execução já se encontra extinta por ausência de bens penhoráveis, tendo sido expedida certidão de crédito, bem como oficiado ao SPC e SERASA para inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (ID 75365484). Ressalte-se que a própria parte exequente requereu a expedição da certidão de crédito, ao fundamento de que a executada estaria em processo de recuperação judicial, o que posteriormente foi esclarecido tratar-se de equívoco, uma vez que a referida recuperação já havia sido encerrada há anos.

Este Juízo, ainda assim, determinou nova tentativa de penhora online, igualmente infrutífera (ID 162856309). Frente ao exposto, e considerando a dificuldade em alcançar valores em nome da parte ré, defiro o pedido da parte autora para fins de expedição de ofícios às empresas LATAM Linhas Aéreas S/A e GOL Linhas Aéreas S/A, para que as mesmas, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este juízo sobre a existência de créditos ou valores a serem pagos a Executada (PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA), no âmbito de contratos de codeshare ou outras relações comerciais, e em havendo, que já retenham o valor de R$ 7.826,12 (sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e doze centavos), sendo realizado depósito judicial da referida quantia em conta vinculada a este processo.

Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0805793-77.2020.8.20.5004 EXEQUENTE: KARLA ROBERTA REVERT MOTA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

DESPACHO

A presente execução já se encontra extinta por ausência de bens penhoráveis, tendo sido expedida certidão de crédito, bem como oficiado ao SPC e SERASA para inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (ID 75365484). Ressalte-se que a própria parte exequente requereu a expedição da certidão de crédito, ao fundamento de que a executada estaria em processo de recuperação judicial, o que posteriormente foi esclarecido tratar-se de equívoco, uma vez que a referida recuperação já havia sido encerrada há anos.

Este Juízo, ainda assim, determinou nova tentativa de penhora online, igualmente infrutífera (ID 162856309). Frente ao exposto, e considerando a dificuldade em alcançar valores em nome da parte ré, defiro o pedido da parte autora para fins de expedição de ofícios às empresas LATAM Linhas Aéreas S/A e GOL Linhas Aéreas S/A, para que as mesmas, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este juízo sobre a existência de créditos ou valores a serem pagos a Executada (PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA), no âmbito de contratos de codeshare ou outras relações comerciais, e em havendo, que já retenham o valor de R$ 7.826,12 (sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e doze centavos), sendo realizado depósito judicial da referida quantia em conta vinculada a este processo.

Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805793-77.2020.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KARLA ROBERTA REVERT MOTA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA PROJETO DE

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença cuja empresa demandada se encontra submetida a processo de recuperação judicial, não sendo este Juízo competente para promover a continuidade do feito com a eventual constrição de bens da parte demandada. Não há trânsito em julgado da extinção da recuperação judicial, sendo oportuno registrar que a hipótese posta a julgamento é de crédito constituído antes da data do início da recuperação concursal e, portanto, deve ser submetido ao plano de homologação no processo de recuperação, nos termos dos artigos 49 e 59 da LRF.

Nesse sentido é o texto do enunciado 51 do FONAJE, reforçado pelo recente enunciado 10 do III FOJERN: ENUNCIADO

51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

10. A execução deverá ser extinta nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 quando a parte executada for empresa que se encontre em recuperação judicial, devendo ser expedida certidão do crédito para habilitação do crédito no juízo universal.”

Ante o exposto, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, determinando o arquivamento dos autos. Certidão de crédito já expedida. Intimem-se para a ciência desta, cumpra-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. TÁSSIA ARAÚJO CAVALCANTI Juíza Leiga

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, data da assinatura. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0805793-77.2020.8.20.5004 EXEQUENTE: KARLA ROBERTA REVERT MOTA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

DESPACHO

A presente execução já se encontra extinta por ausência de bens penhoráveis, tendo sido expedida certidão de crédito, bem como oficiado ao SPC e SERASA para inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (ID 75365484). Ressalte-se que a própria parte exequente requereu a expedição da certidão de crédito, ao fundamento de que a executada estaria em processo de recuperação judicial, o que posteriormente foi esclarecido tratar-se de equívoco, uma vez que a referida recuperação já havia sido encerrada há anos.

Este Juízo, ainda assim, determinou nova tentativa de penhora online, igualmente infrutífera (ID 162856309). Frente ao exposto, e considerando a dificuldade em alcançar valores em nome da parte ré, defiro o pedido da parte autora para fins de expedição de ofícios às empresas LATAM Linhas Aéreas S/A e GOL Linhas Aéreas S/A, para que as mesmas, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este juízo sobre a existência de créditos ou valores a serem pagos a Executada (PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA), no âmbito de contratos de codeshare ou outras relações comerciais, e em havendo, que já retenham o valor de R$ 7.826,12 (sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e doze centavos), sendo realizado depósito judicial da referida quantia em conta vinculada a este processo.

Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0805793-77.2020.8.20.5004 EXEQUENTE: KARLA ROBERTA REVERT MOTA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

DESPACHO

A presente execução já se encontra extinta por ausência de bens penhoráveis, tendo sido expedida certidão de crédito, bem como oficiado ao SPC e SERASA para inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (ID 75365484). Ressalte-se que a própria parte exequente requereu a expedição da certidão de crédito, ao fundamento de que a executada estaria em processo de recuperação judicial, o que posteriormente foi esclarecido tratar-se de equívoco, uma vez que a referida recuperação já havia sido encerrada há anos.

Este Juízo, ainda assim, determinou nova tentativa de penhora online, igualmente infrutífera (ID 162856309). Frente ao exposto, e considerando a dificuldade em alcançar valores em nome da parte ré, defiro o pedido da parte autora para fins de expedição de ofícios às empresas LATAM Linhas Aéreas S/A e GOL Linhas Aéreas S/A, para que as mesmas, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este juízo sobre a existência de créditos ou valores a serem pagos a Executada (PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA), no âmbito de contratos de codeshare ou outras relações comerciais, e em havendo, que já retenham o valor de R$ 7.826,12 (sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e doze centavos), sendo realizado depósito judicial da referida quantia em conta vinculada a este processo.

Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0805793-77.2020.8.20.5004 EXEQUENTE: KARLA ROBERTA REVERT MOTA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

DESPACHO

A presente execução já se encontra extinta por ausência de bens penhoráveis, tendo sido expedida certidão de crédito, bem como oficiado ao SPC e SERASA para inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (ID 75365484). Ressalte-se que a própria parte exequente requereu a expedição da certidão de crédito, ao fundamento de que a executada estaria em processo de recuperação judicial, o que posteriormente foi esclarecido tratar-se de equívoco, uma vez que a referida recuperação já havia sido encerrada há anos.

Este Juízo, ainda assim, determinou nova tentativa de penhora online, igualmente infrutífera (ID 162856309). Frente ao exposto, e considerando a dificuldade em alcançar valores em nome da parte ré, defiro o pedido da parte autora para fins de expedição de ofícios às empresas LATAM Linhas Aéreas S/A e GOL Linhas Aéreas S/A, para que as mesmas, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este juízo sobre a existência de créditos ou valores a serem pagos a Executada (PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA), no âmbito de contratos de codeshare ou outras relações comerciais, e em havendo, que já retenham o valor de R$ 7.826,12 (sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e doze centavos), sendo realizado depósito judicial da referida quantia em conta vinculada a este processo.

Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805793-77.2020.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KARLA ROBERTA REVERT MOTA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

DESPACHO

Vistos etc.

Intime-se a parte exequente da resposta do ofício do ID 166475384. Após, determino o retorno dos autos ao arquivo, tendo em vista a informação da empresa TAM de que a ANAC suspendeu a comercialização de rotas e voos operados pela Voepass e que a empresa ré acionou a justiça para viabilizar uma reestruturação financeira (processo 1003974-91.2025.8.26.0506), em curso perante a Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 3ª e 6ª Regiões Administrativas de Ribeirão Preto/SP, podendo a parte exequente acompanhar às movimentações do referido processo, para que, eventualmente, possam habilitar os seus créditos NATAL/RN, data da assinatura eletrônica.

SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0805793-77.2020.8.20.5004 EXEQUENTE: KARLA ROBERTA REVERT MOTA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

DESPACHO

A presente execução já se encontra extinta por ausência de bens penhoráveis, tendo sido expedida certidão de crédito, bem como oficiado ao SPC e SERASA para inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (ID 75365484). Ressalte-se que a própria parte exequente requereu a expedição da certidão de crédito, ao fundamento de que a executada estaria em processo de recuperação judicial, o que posteriormente foi esclarecido tratar-se de equívoco, uma vez que a referida recuperação já havia sido encerrada há anos.

Este Juízo, ainda assim, determinou nova tentativa de penhora online, igualmente infrutífera (ID 162856309). Frente ao exposto, e considerando a dificuldade em alcançar valores em nome da parte ré, defiro o pedido da parte autora para fins de expedição de ofícios às empresas LATAM Linhas Aéreas S/A e GOL Linhas Aéreas S/A, para que as mesmas, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este juízo sobre a existência de créditos ou valores a serem pagos a Executada (PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA), no âmbito de contratos de codeshare ou outras relações comerciais, e em havendo, que já retenham o valor de R$ 7.826,12 (sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e doze centavos), sendo realizado depósito judicial da referida quantia em conta vinculada a este processo.

Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0805793-77.2020.8.20.5004 EXEQUENTE: KARLA ROBERTA REVERT MOTA EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA

DESPACHO

Intime-se a parte ré para em 10 (dez) dias se manifestar acerca da petição juntada ao ID 158084807, esclarecendo como se dará o pagamento do valor da execução, considerando a demonstração da parte autora de que tentou efetivar seu pedido de habilitação junto ao juízo de falências, e o pleito fora indeferido por encerramento da recuperação judicial. Após, retornem-me os autos conclusos. Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito