0805794-71.2025.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805794-71.2025.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCO JOSE MOURA DA SILVA Advogado(s): ADRIANO RAINER ALMEIDA CARNEIRO Polo passivo 48.968.543 FELIPE ALVES VIEIRA e outros Advogado(s):

EMENTA: CONSUMIDOR E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ENTREGA DE PRODUTO E SERVIÇO CONTRATADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉRCIA DO FORNECEDOR. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TESE DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA

SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível de consumidor contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao cumprimento da obrigação contratada consistente na confecção, entrega e instalação de varanda com vidro temperado e torre de inox, rejeitando o pleito de indenização por danos morais. O autor sustenta que efetuou o pagamento integral do serviço, não recebeu a contraprestação contratada e suportou sucessivas promessas frustradas de cumprimento, sendo obrigado a judicializar a demanda, daí requerer a condenação do demandado ao pagamento de compensação por danos morais, com base na teoria do desvio produtivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de entrega e instalação do produto contratado, associada às reiteradas promessas descumpridas e à necessidade de sucessivas tentativas extrajudiciais de solução do impasse, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O consumidor comprova o pagamento integral do valor contratado e a existência de prazo previamente ajustado para entrega e instalação do produto, sem que a obrigação tenha sido cumprida pelo fornecedor.

4. O conjunto probatório demonstra que o réu realizou sucessivas promessas de entrega e instalação, reiteradamente descumpridas, prolongando injustificadamente a solução do problema.

5. O fornecedor transfere ao consumidor o ônus de solucionar falha decorrente de sua própria conduta ao exigir múltiplas cobranças, contatos e tentativas de resolução sem resultado efetivo.

6. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor incide quando o fornecedor obriga o consumidor a desperdiçar tempo útil para resolver problema decorrente da má prestação do serviço ou do descumprimento de obrigação contratual.

7. O tempo constitui bem jurídico integrante da esfera existencial da pessoa, de modo que seu desperdício forçado em razão da conduta do fornecedor caracteriza lesão indenizável.

8. A privação prolongada da contraprestação contratada, mesmo após pagamento integral e tentativas reiteradas de solução amigável, evidencia desídia manifesta do fornecedor e frustração da legítima expectativa do consumidor.

9. A revelia do demandado reforça o quadro de descaso demonstrado na fase pré-processual, revelando desinteresse na solução do conflito e no cumprimento da obrigação assumida.

10. A situação ultrapassa os limites do mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável, devendo a indenização ser fixada em R$ 2.000,00, observados a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

11. Recurso provido. Tese de julgamento:

1. A não entrega de produto e serviço integralmente pagos, acompanhada de prova de sucessivas promessas descumpridas pelo fornecedor, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e caracteriza dano moral indenizável.

2. A imposição ao consumidor de reiteradas tentativas de solução extrajudicial para problema criado pelo fornecedor configura hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.

3. O desperdício relevante do tempo útil do consumidor em razão da inércia do fornecedor constitui lesão à esfera extrapatrimonial passível de compensação.

4. A fixação da indenização por dano moral deve observar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 14; CPC, art.

85. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0817346-04.2023.8.20.5106, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 14.05.26; AC 0834788-07.2023.8.20.5001, Rel. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Goes, 1ª Câmara Cível, j. 24.03.26 e AC 0800415-52.2023.8.20.5161, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 19.12.25.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento à apelação cível para reconhecer o direito a indenização moral, mas em valor inferior ao vindicado, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO

Francisco José Moura da Silva ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais nº 0805794-71.2025.8.20.5106 contra Felipe Alves Vieira, dizendo ter contratado ao réu a confecção, entrega e instalação de varanda com vidro temperado de 10 mm e torre de inox, efetuando pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante promessa de conclusão do serviço no prazo de 15 (quinze) dias.

Acrescenta, ainda, que realizou o pagamento integral pelo produto, que, entretanto, não foi entregue, nem instalado, apesar das reiteradas cobranças realizadas extrajudicialmente. Em razão disso, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a ré ao cumprimento da obrigação, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ao decidir a causa, o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN julgou-a parcialmente procedente somente “para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente na prestação do serviço contratado, conforme descrito nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta Sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.

Ao final, reconheceu a sucumbência recíproca, distribuindo, pro rata, as custas, despesas processuais e honorários, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com exigência suspensa em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita (Id 392214). Inconformado, o consumidor interpôs apelação cível dizendo que a conduta do demandado extrapolou o mero atraso contratual, pois o produto jamais foi entregue, apesar das diversas promessas realizadas.

Afirma que experimentou frustração, perda de tempo útil e sucessivos transtornos decorrentes da necessidade de buscar solução para o problema, circunstâncias que, em seu entender, justificam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Requer, ao final, a reforma da sentença para condenar a demandada ao pagamento de compensação extrapatrimonial em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Id 39221401.

Sem preparo por ser, o apelante, beneficiário da justiça gratuita. Intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões (certidão de Id 39221403). Sem necessidade de intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço a apelação cível. O objetivo do presente recurso consiste em aferir se a aquisição de produto não entregue é suficiente, no caso concreto, para provocar dano moral à apelante. Pois bem. Na realidade dos autos, o consumidor comprovou ter realizado orçamento para instalação de varanda com vidro de 10mm temperado e torre de inox, com pagamento à vista no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante transferência bancária concretizada em 13.12.24 (Id 39221380), cujos documentos não foram questionados pelo réu que, citado, não se habilitou nos autos e/ou constituiu advogado.

Ainda conforme demonstrado no orçamento, o prazo estimado para entrega e instalação foi de 15 (quinze) dias úteis, finalizando em 07.01.25. Como se vê, a questão central consiste em definir se os fatos narrados configuram mero inadimplemento contratual ou se ultrapassam a esfera dos dissabores cotidianos, autorizando a reparação por danos morais. Embora o Superior Tribunal de Justiça possua orientação consolidada no sentido de que o simples descumprimento contratual não gera, automaticamente, dano moral, a análise do pedido deve considerar as particularidades do caso concreto que, registre-se, possui situação peculiar.

Explico. Na hipótese em exame, a lesão extrapatrimonial não foi arguida genericamente pela só ausência de entrega do produto, mas pela completa inércia do fornecedor em cumprir com o ajuste para o qual foi contratado, inclusive realizando sucessivas promessas frustradas de instalação do produto, levando o consumidor a despender tempo e energia na tentativa de solucionar problema que não deu causa. Conforme narrado na petição inaugural, reiterado nas razões recursais e, sobretudo, demonstrado por meio de prints e áudios de mensagens entre os envolvidos na contenda – cujos conteúdos não foram refutados pelo demandado –, o autor procurou diversas vezes o prestador de serviço para solucionar o impasse extrajudicialmente, recebendo apenas justificativas e promessas de entrega e instalação, porém, não concretizadas.

A propósito, é possível extrair das referidas provas que em 11.02.25, ou seja, quase 02 (dois) meses após o pagamento do produto contratado, o autor procurou o réu para saber sobre a instalação dos vidros, tendo o mesmo respondido em mensagem de áudio (Id 39221381, pág. 01). Dias depois o réu, procurado pelo autor via mensagem, disse que “tô com tudo lá, e pode deixar que só chega já te mostro, não tenho para que mentir não, tenho meu nome a zela” (Id 39221381, pág. 02).

Em 24.02.25, o demandado, em outra mensagem de texto enviada ao contratante às 09h14, alegou que daria uma perspectiva sobre a montagem, mas diante do silêncio do primeiro, o consumidor, na mesma data, às 21h26, ligou para Felipe Alves, o qual não atendeu à ligação (Id 39221381, págs. 03/04). Às 23h15, respondeu dizendo saber que já marcou duas vezes e atrasou, mas não vai atrasar mais e “após o carnaval eu tô montando e finalizando isso tudo.

Na quarta que vem, na quarta de cinza já levo as coisas para ir”. Ocorre que em 04.03.25 (quarta-feira de carnaval), às 15h44, ou seja, quase 02 (dois) meses após o termo final para a entrega e instalação contratadas, o demandado enviou mensagem ao autor perguntando se “teria como eu e Beto volta só na segunda pela manhã, a família tá toda reunida aqui e vai passa essa semana toda aqui, aí sair daqui da Paraíba para trabalhar só quinta e sexta, nós compensamo (sic) na semana, da certo?” (Id 39221381, pág. 05).

Na quinta-feira pós-carnaval (06.03.25), às 17h19 e 17h20, o autor enviou mensagens de áudio para o réu, sequer visualizadas; já no domingo (09.03.25), realizou ligação às 18h06, não atendida e, em seguida, enviou mensagem (às 18h08) dizendo “amigo espero que esteja tudo pronto pra amanhã” (Id 39221381, pág. 06). Às 19h31, o réu alegou que “sim, se Deus quiser”, mas acrescentou: “só tenho que ir em Quixeré amanhã de madrugada.

Chegando já vou, é o tempo que o funcionário chega. Aviso quando sair”. As últimas mensagens de texto acostadas entre autor e réu, sem data precisa, possuem os seguintes conteúdos, respectivamente: Se o senhor n chegar com material até as 11hs, a gente vai resolver em juízo. Bom dia Pronto faça o seguinte se vc acha que só algum bandido o senhor pode resolver como o senhor deseja, e hoje eu não tenho como ir. então fica avontade...... e na hora que vc for procura os direitos em juízo, aproveitar e já deixa a conta aqui também para providenciar seu dinheiro no prazo de 7 dias úteis como manda a lêi.

Não é pq eu mim atrapalhei e mim atrasei com minhas coisas que a pessoa vai querer mim intimida de alguma forma em juízo seja lá como for - destaque à parte A ação foi judicializada, então, em 21.03.25, mais de 3 (três) meses depois da data da contratação e mais de 02 (dois) meses após a data prometida para a entrega e instalação. Nessas circunstâncias, mostra-se perfeitamente aplicável a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, construída pela doutrina e amplamente acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual configura dano indenizável a situação em que o consumidor é compelido a desperdiçar seu tempo útil para tentar solucionar falhas decorrentes da má prestação do serviço ou do descumprimento das obrigações assumidas pelo fornecedor.

Ora, o tempo constitui bem jurídico irrecuperável e integrante da esfera existencial da pessoa, daí porque quando o fornecedor transfere ao consumidor o ônus de resolver problema criado exclusivamente por sua própria conduta, obrigando-o a realizar inúmeras cobranças, contatos e tentativas de solução sem qualquer resultado prático, surge lesão que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. No caso concreto, não se está diante de simples atraso pontual na entrega e instalação do produto adquirido.

Ao contrário, o autor efetuou o pagamento integral do serviço ainda em dezembro/24, recebeu reiteradas promessas de entrega e montagem e, mesmo após sucessivas tentativas de resolução amigável, permaneceu privado da contraprestação contratada e não foi restituído do valor que havia pago, registre-se, integralmente e à vista, sendo obrigado a recorrer ao Poder Judiciário para obter tutela de seu direito.

Tal circunstância evidencia manifesta desídia do fornecedor e inequívoco desperdício do tempo útil do consumidor. Outrossim, a revelia do demandado durante a tramitação processual reforça o quadro de descaso já demonstrado no período pré-processual, revelando absoluto desinteresse na solução do conflito e na satisfação da legítima expectativa criada junto ao consumidor. Nessa perspectiva, concluo que a situação experimentada pelo autor extrapolou, sim, os limites do mero inadimplemento contratual, configurando efetivo dano moral indenizável em razão do desvio produtivo imposto ao consumidor e da frustração legítima decorrente da persistente recusa em cumprir a obrigação assumida, não apenas extrajudicialmente, mas também em juízo.

Sobre a matéria, esta Corte de Justiça já decidiu:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO EM PLATAFORMA DIGITAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a restituição simples do valor pago por produto não entregue, reconhecendo a falha na prestação de serviço pela fornecedora Marisa Lojas S.A.

2. A apelante pleiteia a restituição em dobro do valor pago e a condenação da fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de entrega do produto adquirido e da ausência de reembolso, mesmo após quase três anos da compra.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a restituição do valor pago deve ser realizada na forma dobrada, nos termos do art. 42, p.u., do CDC; e (ii) se a falha na prestação de serviço, prolongada por quase três anos, configura hipótese de dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR (...)

5. A não entrega do produto adquirido, aliada à ausência de reembolso e à necessidade de o consumidor empreender múltiplas tentativas administrativas para resolver o problema, configura dano moral indenizável, conforme consolidado na jurisprudência pátria e sob a perspectiva da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. (...)

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: (...) (ii) A não entrega de produto adquirido pela internet, aliada à ausência de reembolso e à necessidade de o consumidor empreender múltiplas tentativas administrativas, configura dano moral indenizável, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, p.u.; CPC, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 297 e 362. (TJRN, AC 0817346-04.2023.8.20.5106, Relator: Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 14.05.26)

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO. COBRANÇA DE JUROS EM DESCONFORMIDADE COM A TAXA PACTUADA. EXIGÊNCIA DE “COMISSÃO DE CORRESPONDENTE” NÃO DISCRIMINADA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, determinou a revisão de contrato de cédula de crédito para aplicação da taxa de juros pactuada, exclusão de valores cobrados a título de “comissão de correspondente”, restituição em dobro das quantias indevidamente pagas e pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00.

O banco sustenta inexistência de prova da taxa pactuada, regularidade da taxa aplicada, inexistência de cobrança indevida, impossibilidade de repetição em dobro e ausência de dano moral, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ quatro questões em discussão: (i) definir se houve cobrança de juros remuneratórios em desacordo com a taxa pactuada no contrato; (ii) estabelecer se é válida a cobrança de comissão de correspondente não discriminada no instrumento contratual; (iii) determinar se é cabível a repetição do indébito em dobro diante de cobrança indevida em relação de consumo; e (iv) verificar a ocorrência de danos morais e a adequação do valor arbitrado a título indenizatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR (...)

9. A cobrança abusiva e a necessidade de dispêndio de tempo e recursos pela consumidora para compreender e contestar os encargos indevidos caracterizam dano moral, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. (...)

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: (...)

4. A cobrança abusiva que impõe ao consumidor dispêndio relevante de tempo e recursos para solução do problema caracteriza dano moral, passível de indenização, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, arts. 405, 406 e 944; CPC, arts. 487, I, e 85, §

11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021. (TJRN, AC 0834788-07.2023.8.20.5001, Relator: Juiz convocado Ricardo Tinoco de Goes, 1ª Câmara Cível, julgado em 24.03.26) Resta, então, definir o quantum indenizatório. Considerando, pois, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor inferior ao vindicado (R$ 10.000,00), mas compatível com parâmetro adotado em hipótese análoga (nesse sentido: TJRN, AC 0800415-52.2023.8.20.5161, Relator: Des.

Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, julgado em 19.12.25). A quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Taxa Selic, que já comporta juros e correção monetária. Pelos argumentos expostos, dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença apenas para condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, nos moldes acima (valor aquém do pleiteado). Em consequência, em face do êxito do autor em todos os seus pleitos (obrigação de fazer e dano moral), ficam os ônus sucumbenciais a cargo somente do réu.

É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 6 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0805794-71.2025.8.20.5106 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FRANCISCO JOSE MOURA DA SILVA Requerido: 48.968.543 FELIPE ALVES VIEIRA e outros CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária.

O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 13 de maio de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º).

Mossoró-RN, 13 de maio de 2026. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento.

A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-9846 - Email:[email protected] Processo nº 0805794-71.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): FRANCISCO JOSE MOURA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO RAINER ALMEIDA CARNEIRO - RN16434 RÉ(u)(s): 48.968.543 FELIPE ALVES VIEIRA e outros

SENTENÇA

Vistos, etc.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, movida por FRANCISCO JOSE MOURA DA SILVA, já qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído, em face de FELIPE ALVES VIEIRA e outro, igualmente qualificados. Em prol do seu querer, alega a parte autora que, no dia 13/12/2024, realizou o pagamento na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos réus, referente à compra, entrega e instalação de varanda com vidro temperado de 10mm e torre de inox, tendo sido estipulado o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do material e conclusão do serviço.

Aduz que, decorrido o prazo final em 07/01/2025, até o ajuizamento desta demandada, a parte demandada não efetuou a entrega do material nem a prestação do serviço contratado. Sustenta que, por diversas vezes, procurou o demandado buscando resolver a situação, porém sempre teve como respostas promessas não cumpridas. Pediu, liminarmente e no mérito, que os demandados sejam compleidos a entregar o material e prestar o serviço contratado, bem como que sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais.

Postulou o benefício da justiça gratuita. Na Decisão inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e deferido o pleito de gratuidade judiciária. Apesar de citados, os réus não apresentaram contestação. Em manifestação de ID nº 174955746, o promovente pediu pelo reconhecimento da revelia dos réus e pelo julgamento antecipado da lide. Certidão de decurs de prazo para defesa anexada ao ID nº 182937999.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, verifica-se que os réus, embora devidamente citados, não apresentaram contestação, deixando transcorrer in albis o prazo legal, razão pela qual deve ser decretada sua revelia. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, desde que não haja nos autos elementos que infirmem tais alegações.

Ressalte-se, contudo, que a revelia não implica automática procedência dos pedidos, cabendo ao magistrado analisar o conjunto probatório constante dos autos, nos termos do art. 371 do CPC. Noutro pórtico, caracterizada está a relação de consumo entre as partes litigantes. O autor se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90, uma vez que adquiriu serviço de instalação de varanda com vidro temperado e torre de inox como destinatário final, enquanto as partes rés se qualificam como fornecedores, conforme art. 3º do mesmo diploma legal.

In casu, a controvérsia cinge-se à verificação da existência de falha na prestação do serviço por parte da demandada, consubstanciada no inadimplemento contratual, consistente na não entrega e não instalação do produto e serviço contratados pelo autor, mesmo após o pagamento integral realizado, bem como à análise da configuração de dano moral indenizável e da imposição de obrigação de fazer. Com efeito, a prova documental acostada aos autos evidencia que o autor realizou o pagamento no valor de R$ 5.000,00 para a compra, entrega e instalação do serviço contratado (ID nº 146115984), com prazo de entrega estipulado em 15 dias, o qual não foi cumprido pela parte ré.

Ademais, restou demonstrado, conforme conversas acostadas ao ID nº 146115986, que o réu ficou apenas prometendo o adimplemento da obrigação, sem nunca cumpri-la, mesmo após diversas tentativas de solução por parte do autor. Tal circunstância evidencia falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, configurando inadimplemento contratual apto a ensejar a responsabilização do fornecedor, impondo-se, portanto, o cumprimento da obrigação assumida, qual seja, a entrega e instalação da varanda com as especificações contratadas.

No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Embora reste incontroverso o inadimplemento contratual por parte do réu, consistente na não prestação do serviço contratado, tal circunstância, por si só, não enseja a configuração de dano moral indenizável. Com efeito, o mero descumprimento contratual, ainda que acompanhado de dissabores e frustrações, não configura violação aos direitos da personalidade, sendo considerado fato inerente às relações negociais.

No caso em exame, verifica-se que a parte ré, de fato, limitou-se a realizar promessas de cumprimento sem efetivá-las, o que evidencia conduta reprovável. Contudo, não há nos autos elementos que demonstrem que tal situação tenha ultrapassado a esfera do mero aborrecimento cotidiano, tampouco que tenha ocasionado efetivo abalo à honra, dignidade ou integridade psíquica do autor, tratando-se de controvérsia de natureza eminentemente patrimonial, passível de adequada reparação na via material.

Dessa forma, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente na prestação do serviço contratado, conforme descrito nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta Sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Como houve sucumbência recíproca, distribuo as custas, despesas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Fixo os honorários advocatício em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. A verba honorária, no que tange ao autor, resta suspensa, uma vez ser este beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a baixa respectiva. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0805794-71.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): FRANCISCO JOSE MOURA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO RAINER ALMEIDA CARNEIRO - RN16434 RÉ(u)(s): 48.968.543 FELIPE ALVES VIEIRA e outros

DECISÃO

Vistos. Consoante se verifica da certidão lavrada pelo(a) Sr.(a) Oficial de Justiça, a parte demandada foi citada por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp, no número telefônico indicado nos autos, tendo havido confirmação de recebimento da mensagem e ciência inequívoca do teor do mandado, inclusive com identificação do destinatário. A citação eletrônica, quando realizada por Oficial de Justiça e acompanhada de elementos que comprovem a autenticidade do destinatário e a efetiva ciência do ato, atende à finalidade do ato citatório, em consonância com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, não havendo falar em nulidade sem demonstração de prejuízo.

Ressalte-se, ademais, que a utilização de meios eletrônicos para a prática de atos processuais encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio e na orientação consolidada dos tribunais, especialmente quando, como no caso, resta preservado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Diante disso, RATIFICO a citação eletrônica realizada via WhatsApp, considerando-a válida e eficaz para todos os fins legais, reputando-se regularmente citado(a) o(a) demandado(a) na data certificada pelo(a) Oficial de Justiça.

Aguarde-se o prazo para apresentação de defesa. Mossoró/RN, 8 de janeiro de 2026. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0805794-71.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): FRANCISCO JOSE MOURA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO RAINER ALMEIDA CARNEIRO - RN16434 RÉ(u)(s): 48.968.543 FELIPE ALVES VIEIRA e outros

DECISÃO

RELATÓRIO Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), movida por FRANCISCO JOSE MOURA DA SILVA, em desfavor de 48.968.543 FELIPE ALVES VIEIRA e outros devidamente qualificados na petição inicial. Em prol do seu querer, alega a parte autora que no dia 13/12/2024, realizou o pagamento na ordem de R$5.000,00 (cinco mil reais) referente a serviço de varanda com vidro temperado de 10mm e torre de inox, com o prazo de entrega de 15 (quinze) dias.

Aduz que, mesmo com o prazo de entrega em 07/01/2025, até o momento a parte demandada não entregou a material devidamente instalado. Sustenta que, por diversas vezes procurou o demandado buscando resolver a situação, porém sempre teve como respostas promessas não cumpridas. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa, para determinar que a demandada realize o serviço de varanda com vidro temperado de 10mm e torre de inox, no prazo de entrega de 15 (quinze) dias úteis sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais).

Juntou documentos.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 300, do CPC, assim reza: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Assim, o art. 300, do CPC, condiciona a antecipação da tutela à probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável ( Nicolò Franmarino Dei MALATESTA, La logica delle prove in materia criminale, pp. 42 ss.

V. também Calamandrei, “Verità e verossimiglianza nel processo civile.”).1 A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência, e , se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.” Tem-se, desse modo, que a verossimilhança é mais do que o fumus boni iuris, requisito para o provimento cautelar, pois o juiz necessita auferir, a priori, se os elementos probantes trazidos à baila são suficiente para demonstrar que o julgamento final do pedido será, provavelmente, de idêntico teor daquele emanado na tutela antecipatória.

Vislumbra-se, efetivamente, uma cognição sumária. Verificada, assim, a probabilidade do direito afirmado, não se exaure a investigação do juiz. Tem ele que observar se existe "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" - o periculum in mora. Reportando-se ao caso concreto, a pretensão autoral, ao menos no atual estágio processual, se ressente da probabilidade do direito alegado, uma vez que as provas trazidas aos autos pela parte autora não revelam a verossimilhança de suas afirmações, não sendo possível, em sede de análise perfunctória, o reconhecimento da existência de indícios de verdade em sua narrativa.

Além disso, é importante que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa aos demandados, para que possam se manifestar sobre as alegações da autora, especialmente no tocante à ausência de realização do serviço reclamado. É importante destacar que, ainda que exista, no caso, o perigo de dano, não se pode conceder uma tutela de urgência sem que haja o fumus boni iuris, isto é, a probabilidade de ter ocorrido aquilo que se alega.

DISPOSITIVO

Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa. Defiro o pleito de gratuidade judiciária, ante a documentação acostada nos autos, nos termos do art. 98, do CPC. Encaminhem-se os presentes autos para audiência de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334), que será realizada através do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CITE(M)-SE o(a) demandado(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, cientificando-o(a) de que não havendo acordo ou não comparecendo, o prazo de defesa possui como termo a quo a data da audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335 do CPC/2015, incubindo-lhe, também, manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos do art. 341 do CPC, sob pena de confissão e revelia.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Mossoró/RN, Data Registrada no Sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)