0805795-74.2025.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº.: 0805795-74.2025.8.20.5100 EMBARGANTE: JOSE RIBAMAR ADVOGADO: DR. PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO, FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO EMBARGADO: BANCO PANAMERICANO SA ADVOGADO: DR.

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS RELATORA: DESA. MARTHA DANYELLE

DECISÃO

Tratam os autos de embargos de declaração opostos por JOSÉ RIBAMAR em face de decisão monocrática proferida nos presentes autos (ID 39102511), e que determinou o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões (ID 39718060), o embargante informa que o direito discutido nos autos não se insere no parâmetro estabelecido no Tema 1414 – STJ. Esclarece que a tese inicial refuta de forma peremptória a contratação de qualquer modalidade de crédito junto à instituição financeira demandada.

Justifica que a “narrativa da inicial é clara, os descontos foram descobertos apenas ao examinar o extrato de empréstimos consignados, o Autor nunca recebeu o cartão físico, nunca recebeu faturas em seu domicílio, nunca utilizou o cartão para qualquer compra, e jamais assinou, física ou eletronicamente com certificação válida, qualquer instrumento contratual”. Assegura que a matéria arguida em sua petição inicial não estaria alcançada pelo precedente qualificado referido na decisão recorrida, não se justificando o sobrestamento nela determinado.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos presentes declaratórios, para que seja desconstituído o sobrestamento do feito, com regular continuidade da marcha processual. A parte embargada apresentou manifestação (ID 40037619), nas quais afirma inexistir qualquer vício apto a demandar a integração do julgado. Pretende o desprovimento dos declaratórios. É o que importa relatar.

Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração interpostos. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração.

Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade" (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Todavia, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento aos argumentos deduzidos pelo embargante, haja vista inexistir vício no julgado passível de correção na presente via.

Em proveito de seus argumentos, informa o embargante que busca na presente lide a desconstituição do negócio jurídico referido na vestibular, sob o fundamento de que não houve contratação regular ou manifestação de anuência valida, de forma a não haver vínculo de prejudicialidade entre o direito suscitado neste contexto e o parâmetro interpretativo a ser estabelecido no Tema 1414 – STJ. Ocorre que, desde sua petição inicial, o requerente pretende, por meio de pedido subsidiário, a responsabilização da instituição financeira demandada ante a falta de “informações claras e adequadas sobre a contratação e utilização do serviço, o que viola o princípio da transparência e da boa-fé objetiva, pilares do CDC".

No mesmo direcionamento, alega que tal "princípio, consagrado no artigo 4º, inciso III, do CDC, impõe ao fornecedor o dever de garantir informações claras, corretas, precisas e em língua portuguesa sobre os diferentes aspectos dos serviços oferecidos, incluindo sua fruição e riscos”. Do mesmo modo, pugnou o autor, “em caso da não anulação integral da dívida”, pela sua conversão em “empréstimo consignado comum”, com estipulação de juros segundo a média de mercado.

VÊ-se, portanto, que tais arguições amoldam-se integralmente ao modelo interpretativo proposto no do Tema 1414 – STJ, de modo a ser imperativa o sobrestamento do feito, estando a decisão embargada devidamente fundamentada neste contexto. Conclui-se, portanto, que as questões de interesse foram enfrentadas, promovendo-se a devida justaposição entre o direito em debate nos autos e o parâmetro estabelecido no Tema 1414 - STJ, não havendo que se falar em vícios que determinem a integração do julgado recorrido.

Conforme já ressaltado, para que os aclaratórios sejam julgados procedentes exige-se que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo esta a hipótese dos autos. Eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada, que, na situação em exame, dista dos declaratórios.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.025 do Código de Processo Civil, nego provimento dos embargos de declaração opostos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 0805795-74.2025.8.20.5100 APELANTE: JOSE RIBAMAR ADVOGADO: DR. PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO, FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO APELADO: BANCO PANAMERICANO SA ADVOGADO: DR. JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO: DES.

DILERMANDO MOTA

DECISÃO

Analisando os autos de maneira detida, verifico que a lide versa sobre possível irregularidade na contratação de cartão de crédito mediante reserva de margem consignada, sendo suscitado na inicial que o consumidor não foi devidamente esclarecido sobre a natureza e especifidades da relação contratual, não tendo manifestado de maneira legítima sua anuência para o negócio, pugnando pela declaração de nulidade da avença.

Ocorre que referida matéria teve sua afetação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais n.º 2224599/PE, n.º 2215851/RJ, n.º 2224598/PE e n.º 2215853/MG, restando delimitada a controvérsia nos seguintes termos: Tema 1414 – STJ: Delimitação da controvérsia nos seguintes termos:

I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.

II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Por ocasião do julgamento de afetação ao rito dos recursos repetitivos, na forma dos artigos 1.036 e 1.037 do CPC, foi determinado o sobrestamento da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica.

Posteriormente, o Excelentíssimo Relator, Ministro Raul Araújo, em decisão monocrática, determinou a extensão dos efeitos da suspensão a todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no Tema Repetitivo 1.414 – e tramitem no território nacional, na forma do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil. Portanto, considerando a afetação do Tema 1414 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a determinação própria neste sentido, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do repetitivo acima em destaque, aguardando-se os autos em secretaria.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. DES. DILERMANDO MOTA Relator em Substituição

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Processo nº: 0805795-74.2025.8.20.5100

SENTENÇA

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) no qual se pretende a declaração de inexistência de débitos descritos na exordial, considerados indevidos, bem como a restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais. A parte demandada apresentou contestação, alegando, em síntese, que o contrato impugnado foi regularmente celebrado entre as partes, não havendo que se falar em fraude ou vício de consentimento.

Ainda, esclareceu que o contrato celebrado entre as partes se deu através de "contratação digital", razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica, a parte autora impugnou os argumentos da defesa. Ao final, reiterou os termos da inicial. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido. Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, visto que, nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, que somente poderá ser desfeita mediante prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese ora em análise. Rejeito a preliminar de prescrição, considerando que, da análise dos documentos juntados, denota-se que o autor pretende a nulidade de cobrança vigente, cujos descontos continuam sendo efetuados do seu benefício, tratando-se, assim, de prestações de trato sucessivo.

De início, verifica-se que a matéria tratada nestes autos não reclama dilação probatória, mostrando-se a documentação já acostada suficiente para o deslinde do feito. Assim, subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do que dispõe o art. 355, I, do CPC. Inicialmente, vê-se possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, conforme se depreende do enunciado da Súmula n. 297 do STJ.

Nesse contexto, imprescindível salientar que a instituição financeira ré juntou o contrato, conforme ID 171366719. Os contratos firmados de forma digital precisam apresentar dispositivos de segurança como: dados pessoais, geolocalização, data e biometria facial. No nosso ordenamento jurídico, a validade deste tipo de assinatura é reconhecida pela Medida Provisória nº 2.200/2021, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras, bem como pela Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas.

No caso em análise, esses requisitos foram cumpridos pelo demandado, razão pela qual há de considerar válido o contrato juntado. O TJRN vem decidindo nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE DA PARTE AUTORA. GEOLOCALIZAÇÃO. DOCUMENTOS PESSOAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0813062-50.2023.8.20.5106, RELATOR: JUIZ CONVOCADO EDUARDO PINHEIRO., Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/03/2024, PUBLICADO em 13/03/2024). A improcedência da demanda é, pois, manifesta.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Condeno o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensas em razão da gratuidade de justiça. Indefiro o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos do art. 80 do CPC.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: (84) 36739556 - Email: [email protected] Processo nº: 0805795-74.2025.8.20.5100

DECISÃO

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por AUTOR: JOSE RIBAMAR em face de REU: BANCO PAN S.A., ambos qualificados, pelo qual pretende, em sede de tutela antecipada de urgência, que sejam suspensos os descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito consignado que alega não ter contratado. É o breve relato.

Decido. Inicialmente, recebo a inicial, visto que observados os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e, ato contínuo, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, a teor do art. 98 e seguintes do CPC, por não haver razões para duvidar da situação de hipossuficiência alegada. Passando à análise do pedido de tutela provisória de urgência pleiteado, vê-se que não resta demonstrada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando que o autor não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de possível fraude que motivou o cartão não reconhecido.

É certo que o requerente dificilmente teria como fazer prova negativa do fato alegado. No entanto, da análise preliminar das provas acostadas aos autos, diante da inexistência de qualquer indício da ocorrência de fraude, não é possível aferir a probabilidade do direito autoral. Outrossim, faz-se necessário garantir à parte requerida o direito de discutir, sob o pálio do contraditório, a regularidade da contratação.

Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada pleiteada. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Diante da baixa probabilidade de acordo em demandas dessa natureza, deixo de determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a qual poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes, sem prejuízo, inclusive, de que possam celebrar acordo, o qual poderá ser homologado pelo juízo a qualquer tempo.

Cite-se a parte demandada para apresentar defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar também proposta de acordo, devendo no mesmo prazo especificar as provas a serem produzidas com a respectiva justificativa. Na oportunidade, considerando a inversão do ônus da prova, deverá apresentar, em sendo o caso, cópia do contrato objeto da lide, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova.

Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC). Em caso de proposta de acordo apresentada pela parte demandada, deve a parte autora ser intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se aceita ou, caso contrário, havendo contestação, deverá, em igual prazo, manifestar-se em réplica (arts. 350 e 351 do CPC), inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em preclusão, podendo importar em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

Sem prejuízo das determinações do parágrafo anterior, deverá a parte requerente, também no prazo da réplica, providenciar a juntada aos autos dos extratos bancários da bancária vinculada ao seu benefício previdenciário, compreendendo o período correspondente a três meses antes e três meses depois a data de averbação do contrato impugnado, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova. Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para sentença de homologação.

Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação da proposta ou de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso para sentença. Por fim, em caso de pedido de produção de provas, deve o processo ser concluso para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se em sua integralidade. AÇU, na data da assinatura. JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)