0805796-65.2025.8.20.5001

Subsidiariamente, reiterou a perda superveniente do interesse de agir em razão do óbito. Pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito. O Ministério Público, em seu parecer (Id. 161318898), opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão do caráter personalíssimo e intransmissível do direito pleiteado.

Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

I – Preliminar de perda superveniente do objeto A preliminar de perda superveniente do interesse processual, arguida pelo ente estadual, merece acolhimento. Com efeito, conforme noticiado nos autos por meio de petição da parte autora (Id. 144111457), bem como confirmado pelo despacho da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Id. 142499089), a paciente foi transferida e admitida em leito de UTI no Hospital dos Pescadores em 03/02/2025, vindo a falecer em 19/02/2025.

Diante disso, o pedido formulado na inicial – consistente na disponibilização de leito de UTI – perdeu seu objeto, restando prejudicada a análise do mérito da obrigação de fazer, por impossibilidade de sua concretização. Nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual, o que se aplica ao presente caso, considerando a satisfação do objeto e o óbito da parte autora antes do julgamento de mérito.

II – Da ausência de interesse residual e impossibilidade de condenação subsidiária No presente feito, não se formulou pedido de indenização por danos morais ou materiais em razão de eventual falha na prestação do serviço público de saúde. Ademais, a própria parte autora, após a internação, deixou de pleitear qualquer prosseguimento processual, limitando-se a comunicar o falecimento. Por outro lado, a ausência de requerimento de sucessores ou herdeiros, tampouco pedido para responsabilização estatal, impede o reconhecimento de qualquer pretensão residual.

A jurisprudência e a doutrina pátrias exigem pedido específico para eventual condenação por danos extrapatrimoniais ou materiais, o que não se verifica nos autos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do objeto da demanda em virtude da efetivação da internação da parte autora e seu falecimento posterior. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) #2ºJEFPNatal# B

Órgão

2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

POLIANA FABIOLA DA SILVA

Advogado

KLEYDSON JUSSIE NASCIMENTO DE SOUZA (OAB 10901/RN)