Processo judicial

0805799-58.2024.8.20.5129

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

TJRN

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(4)

JOSE WILTON FERREIRA
Polo passivo
MARIA DE FATIMA DE ASSIS CAMILO
Polo passivo
PATRÍCIA HISSA GRANJA
Polo passivo
WALDEMIR GONCALVES CAMILO
Polo passivo

Advogados / Representantes(2)

PATRÍCIA HISSA GRANJA
OAB/RN 10766cpf029.***.***-90
JOSE WILTON FERREIRA
OAB/RN 3071

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 1
Decisões

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2026

1 evento

Junho 20261 evento

11 jun 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários
JOSE WILTON FERREIRA, PATRÍCIA HISSA GRANJA, WALDEMIR GONCALVES CAMILO, MARIA DE FATIMA DE ASSIS CAMILO
Advogados
PATRÍCIA HISSA GRANJA (OAB 10766/RN), JOSE WILTON FERREIRA (OAB 3071/RN)
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo 0805799-58.2024.8.20.5129
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE
EXECUTADO: WALDEMIR GONCALVES CAMILO, MARIA DE FATIMA DE
ASSIS CAMILO
DECISÃO
Vistos etc.
A Fazenda Municipal ajuizou a presente execução fiscal em face do
Espólio de Waldemir Gonçalves Camilo, representado por sua
administradora provisória, Maria de Fátima de Assis Camilo, referente aos
créditos tributários de IPTU, Taxa de Remoção de Lixo (TRL) e
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP),
conforme CDAs que acompanham a inicial.
Citado o espólio na pessoa de sua administradora provisória, foi
formulada defesa via exceção de pré-executividade, através da qual se
requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com a consequente
extinção da execução fiscal (id. 175870903).
Intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Exequente juntou
manifestação, conforme id. 177764226.
É o relatório.
A exceção de pré-executividade, de construção doutrinária e
jurisprudencial, repousa nos princípios gerais de direito, contribuindo
para a celeridade e efetividade na entrega da prestação jurisdicional.
O referido instituto, como forma de defesa do executado, se mostra
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Documentos(1)

Intimação - EXECUÇÃO FISCAL11/06/2026, 00:00(abre em nova aba)

plausível, desde que utilizado para arguir matérias de ordem pública,

pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e

vícios objetivos do título, que possam ser declarados ex officio pelo

magistrado, bem como os fatos modificativos ou extintivos do direito do

exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação

probatória, uma vez que a consolidação da Certidão de Dívida Ativa se

formaliza por intermédio de ato administrativo que, de fato, goza de

presunção de veracidade e exequibilidade, e a exceção de pré-

executividade não comporta dilação probatória (Súmula 393 do STJ),

devendo o interessado, no caso de necessidade de produção de provas,

adotar a via processual pertinente.

No caso, o executado alega ilegitimidade para figurar no polo passivo

afirmando ter ocorrido a perda total da posse do imóvel em razão de

invasão de posseiros há mais de 10 anos. Entretanto, a alegação de perda

da posse veio desacompanhada de demonstração inequívoca e

documentalmente pré-constituída da ausência de responsabilidade

tributária. Nesse sentido:

“Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal.

Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento.

Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão

que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução

fiscal, mantendo a penhora de veículo realizada via RENAJUD. A agravante alegou

ilegitimidade passiva, por não possuir vínculo jurídico com o imóvel objeto da

cobrança de IPTU, sustentando que nunca foi proprietária ou possuidora do bem,

e que a constrição sobre o veículo compromete suas atividades empresariais. II.

Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a exceção

de pré-executividade é meio hábil para o reconhecimento da ilegitimidade passiva

da empresa executada em razão de cobrança de IPTU sobre imóvel que estaria

registrado em nome de terceiro, bem como se é cabível a liberação da penhora

realizada sobre veículo da empresa. III. Razões de decidir 3. A certidão de dívida

ativa goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, incumbindo ao

executado demonstrar a ausência de responsabilidade tributária, o que exige

dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade. 4. A

simples juntada de matrícula imobiliária em nome de terceiro não basta para

afastar a legitimidade do sujeito passivo no caso do IPTU, cuja sujeição ativa

abrange, além do proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer

título, conforme art. 34 do CTN. 5. Diante da ausência de comprovação inequívoca,

também não se justifica o levantamento da penhora sobre o veículo, tampouco a

substituição da restrição de circulação pela de transferência, por representar risco

à efetividade da execução. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. (…) (AGRAVO DE

INSTRUMENTO, 0810841-18.2025.8.20.0000, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE,

Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/08/2025, PUBLICADO em 11/08/2025)”.

Diante do exposto, por inadequação da via processual adotada, rejeito

a exceção de pré-executividade.

Por conseguinte, determino o regular prosseguimento do feito

executivo, devendo-se observar e dar cumprimento aos atos de constrição

já deferidos na decisão inicial de ID 158476179.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

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