Processo judicial

0805815-12.2024.8.20.5129

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

TJRN

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(3)

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN
Polo ativo
LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI
Polo ativo
MARCELLO ROCHA LOPES
Polo ativo

Advogados / Representantes(2)

MARCELLO ROCHA LOPES
OAB/RN 5382cpf838.***.***-34
LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI
OAB/RN 12552

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025 - 2026
Publicações: 6
Decisões

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2026

2 eventos

Maio 20261 evento

11 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe
MONITÓRIA
Destinatário
LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI
Advogados
MARCELLO ROCHA LOPES (OAB 5382/RN), LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI (OAB 12552/RN)
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo 0805815-12.2024.8.20.5129
AUTOR: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN
REU: RONYELY GUILHERME DE MOURA
DECISÃO
Vistos etc.
Na petição de id. 184699294, a parte autora requereu a citação do réu através de
ligação telefônica ou pelo aplicativo WhatsApp.
Com efeito, ao contrário da intimação, a citação é o ato pelo qual a parte ré toma
ciência da demanda e que dá início ao prazo para defesa, logo, a formalidade do ato
citatório é essencial para sua validade, uma vez que qualquer vício neste pode acarretar
a anulação do processo.
Não fosse suficiente, apenas a título de esclarecimento, a intimação a ser realizada
por meio eletrônico não dispensa a existência de meios que certifiquem a ciência do
destinatário e, para tanto, a legislação supracitada dispõe sobre a indispensabilidade de
cadastrado prévio de identificação eletrônica, o que não corresponde à utilização de e-
mail ou aplicativos de mensagens instantâneas.
Desta forma, indefiro o requerimento retro.
Cite-se o réu no endereço informado na petição de id. 184699294.
Cumpra-se.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
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Fevereiro 20261 evento

24 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

2025

4 eventos

Setembro 20251 evento

17 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Documentos(6)

Juiz Odinei Draeger

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Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe: MONITÓRIA
Destinatários: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, MARCELLO ROCHA LOPES
Advogado: MARCELLO ROCHA LOPES (OAB 5382/RN)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). ODINEI WILSON DRAEGER, designo audiência nos autos do processo 0805815-12.2024.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 23/03/2026 11:00, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala03 São Gonçalo do Amarante/RN, 24 de fevereiro de 2026 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe: MONITÓRIA
Destinatários: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, MARCELLO ROCHA LOPES
Advogado: MARCELLO ROCHA LOPES (OAB 5382/RN)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). ODINEI WILSON DRAEGER, designo audiência nos autos do processo 0805815-12.2024.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 07/11/2025 10:30, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala03 QR Code: São Gonçalo do Amarante/RN, 17 de setembro de 2025 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Junho 20252 eventos

13 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe
MONITÓRIA
Destinatário
MARCELLO ROCHA LOPES
Advogado
MARCELLO ROCHA LOPES (OAB 5382/RN)
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo nº. 0805815-12.2024.8.20.5129
DECISÃO
Vistos etc.
A COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN opôs embargos de
declaração contra a sentença que indeferiu a inicial (id 144692229).
O art. 1.022, CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I, CPC); suprir omissão de ponto ou questão
sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II, CPC); corrigir erro
material (art. 1.022, III, CPC). O parágrafo único do artigo qualifica o que representaria a omissão,
dispondo que é a decisão que (i) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou (ii) incorra
em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, CPC.
No caso dos autos, o ponto que a embargante afirma estar omisso é o pedido de conversão da ação
monitória para a ação de cobrança, conforme previsão do artigo 318 do CPC, a fim de que o processo
tenha prosseguimento regular (id 145915901).
Assiste razão à embargante, eis que o despacho de emenda facultou ao autor pedir a cobrança da
dívida pelo procedimento comum (id 136804153), tendo a sentença desconsiderado tal ponto.
, acolho os embargos de declaração.
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13 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Março 20251 evento

11 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe
MONITÓRIA
Destinatário
MARCELLO ROCHA LOPES
Advogado
MARCELLO ROCHA LOPES (OAB 5382/RN)
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo 0805815-12.2024.8.20.5129
AUTOR: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN
REU: RONYELY GUILHERME DE MOURA
DECISÃO
Vistos etc.
Determinou-se a emenda da petição inicial para que a parte autora corrigisse irregularidades
processuais, conforme o art. 321 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo concedido, verificou-se que o despacho de emenda não foi atendido
integralmente.
A emenda exigia que a parte autora apresentasse prova escrita da dívida ou, alternativamente,
solicitasse a conversão do pedido inicial em cobrança.
O banco autor, contudo, limitou-se a reiterar o pedido de expedição de mandado de
pagamento.
Os documentos apresentados na inicial (id. 136609312, p. 1 e id. 136609312 p. 1-8) não
constituem prova escrita suficiente da dívida. São apenas faturas sem as datas das leituras e uma
planilha de cálculos - documentos eletrônicos unilaterais que carecem de qualquer vínculo que
comprove o reconhecimento da dívida pelo réu. Tais documentos são facilmente editáveis e, por
si só, não demonstram a existência da obrigação.
Para que se configure a prova escrita da dívida, é essencial que o documento demonstre o
conhecimento e o consentimento do devedor quanto à obrigação. Do contrário, qualquer
documento seria considerado prova suficiente para sustentar uma ação monitória, o que não se
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Diante do exposto

Recebo a petição inicial. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação. A audiência

será conduzida pelo CEJUSC.

Advirta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é

considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da

vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art.

334, §8º, CPC) e que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos

(art. 334, §9º, CPC).

Ainda, a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica) é o momento processual adequado

para o requerimento de produção de prova, que deve ser específico, fundamentado e relacionado com a

causa. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos de produção de prova, inclusive aqueles

que indicam o tipo de prova de forma vaga e imprecisa, serão indeferidos no saneamento processual.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

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Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe: MONITÓRIA
Destinatários: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, MARCELLO ROCHA LOPES
Advogado: MARCELLO ROCHA LOPES (OAB 5382/RN)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). ODINEI WILSON DRAEGER, designo audiência nos autos do processo 0805815-12.2024.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 02/09/2025 ás 11h, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeo conferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala02 QR Code: São Gonçalo do Amarante/RN, 13 de junho de 2025 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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coaduna com o rigor probatório exigido.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS

INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO MONITÓRIA.

PROVA ESCRITA. DOCUMENTO QUE REVELE RAZOÁVEL EXISTÊNCIA DA

OBRIGAÇÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos

que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo

regimental. 2. Para a admissibilidade da ação monitória considera-se prova escrita todo e

qualquer documento que sinalize o direito à cobrança de determinada dívida, ainda que unilateral.

Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 963.656/DF, Rel.

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS),

TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 08/06/2009).

O despacho foi claro ao advertir a parte autora sobre as consequências do descumprimento,

conforme previsto no art. 321 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial.

Custas pela parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

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