0805819-15.2025.8.20.5129

Impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alegou que o

roubo do veículo não afasta a obrigação de pagar a dívida assumida pelo

devedor fiduciante e que a conversão em execução por quantia certa está

expressamente autorizada pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 ante a

não localização do bem. Afirmou que a execução se ampara em cédula de

crédito bancário líquida, certa e exigível, cuja mora decorre do próprio

inadimplemento, sendo prescindível a notificação prévia para o rito

executivo. Defendeu a validade da cláusula de vencimento antecipado do

contrato e a ausência de excesso de execução, requerendo a

improcedência dos pedidos.

A parte embargante apresentou réplica (id. 182360660).

É o relatório.

Das preliminares:

A impugnação à concessão da gratuidade da justiça não merece

acolhimento.

A parte embargante comprovou que recebia seguro-desemprego após

recente rescisão do contrato de trabalho (id. 175812191 e id. 175812194),

somando despesas básicas de subsistência e de dependente menor (id.

175812196 a id. 175812208). A instituição financeira não apresentou prova

concreta de capacidade financeira atual da parte devedora.

Dessa forma, mantenho a gratuidade deferida no id. 177989679.

Do mérito:

A conversão da ação de busca e apreensão em execução de título

extrajudicial observou rigorosamente a previsão do art. 4º do Decreto-Lei

nº 911/1969. O dispositivo autoriza o credor a requerer a conversão do

pedido originário em execução por quantia certa quando o bem não for

encontrado ou não se achar na posse do devedor.

No presente caso, o automóvel não foi apreendido porque foi

subtraído em assalto noticiado pelo próprio executado (id. 109168476 e id.

109916375 dos autos principais). A consolidação da propriedade fiduciária

no patrimônio do credor pressupõe a efetiva apreensão do bem, não

constituindo requisito prévio para a conversão processual. A conversão é

a alternativa legal conferida ao credor justamente para as hipóteses em

que a apreensão do bem se tornou inviável.

O roubo do veículo igualmente não extingue nem suspende a

obrigação pecuniária contraída pelo financiamento. O devedor fiduciante

detinha a posse direta da coisa e assumiu os riscos inerentes à sua guarda

e conservação (art. 6º da cédula de crédito bancário de id. 106109988),

permanecendo responsável pelo adimplemento das prestações

contratadas perante a entidade mutuante.

A alegação de nulidade por ausência de notificação prévia da mora não

se sustenta no rito executivo. Com a regular conversão da demanda em

execução de título extrajudicial, o processo passou a ser disciplinado pelas

normas gerais de execução por quantia certa fundadas em cédula de

crédito bancário (art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e art. 784, inciso XII, do

Código de Processo Civil).

Nas obrigações com termo certo de vencimento, a mora decorre do

próprio inadimplemento da parcela líquida e positiva em seu vencimento

(art. 397 do Código Civil). A comprovação da notificação prévia por carta

registrada ou protesto é pressuposto de desenvolvimento válido exclusivo

da tutela de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.

Convertido o feito em execução para pagamento de quantia certa, a

exigibilidade decorre do título executivo extrajudicial inadimplido,

prescindindo de prévia interpelação.

Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça, no

julgamento do Tema Repetitivo 1.132 (REsp 1.951.662/RS e REsp

1.951.888/RS), definiu que é suficiente o envio de notificação extrajudicial

ao endereço do devedor constante no contrato, dispensando-se a prova de

recebimento. O envio comprovado ao endereço contratual atende aos

deveres do credor, não podendo o devedor beneficiar-se de eventual

restrição operacional de entrega postal no logradouro por ele mesmo

indicado.

Também não procede a alegação de excesso de execução.

A inclusão das parcelas vincendas no cálculo da dívida é legítima, pois

a cláusula 9 da cédula de crédito bancário prevê expressamente o

vencimento antecipado do saldo devedor em caso de inadimplemento de

qualquer das prestações. A convenção de vencimento antecipado em

razão de inadimplemento é admitida pela legislação civil (art. 333 do

Código Civil e art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969).

A planilha de evolução da dívida de id. 121093471 detalhou o saldo em

atraso e operou a amortização do capital com dedução dos encargos

pertinentes, fixando o saldo exequendo em R$ 74.421,27 na data da

conversão da demanda. A menção ao valor de R$ 57.810,30 no mandado

citatório de id. 144520307 decorreu de equívoco material da Secretaria ao

reproduzir o valor da petição inicial da fase de busca e apreensão. Esse

erro administrativo não retira a liquidez da execução nem anula o título

executivo, cabendo ao executado responder pelo débito atualizado na

petição de conversão.

A parte embargante não demonstrou erro concreto de cálculo,

capitalização vedada ou taxa de juros destoante do contrato, limitando-se

a alegações genéricas que não infirmam a liquidez, certeza e exigibilidade

do crédito cobrado.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nestes

embargos à execução.

Em consequência:

a) determino o regular prosseguimento da Execução de Título

Extrajudicial nº 0803285-69.2023.8.20.5129 pelo montante de R$ 74.421,27

(setenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e sete

centavos), atualizado até maio de 2024, acrescido de correção monetária e

juros moratórios na forma pactuada no contrato;

b) condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e

dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada,

fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com

base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil;

c) suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em razão da

concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código

de Processo Civil;

Determino o translado de cópia desta sentença para os autos da

Execução de Título Extrajudicial nº 0803285-69.2023.8.20.5129.

Com o trânsito em julgado da sentença, decorrido o prazo de 15

(quinze) dias sem que haja qualquer requerimento de liquidação ou

cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatários

LINDOMAR FERREIRA MIRANDA, ROMARIO RAFAEL COSTA FELIX

Advogado

LINDOMAR FERREIRA MIRANDA (OAB 18755/RN)