0805824-37.2025.8.20.5129

Na hipótese, este Juízo consignou em sua fundamentação as razões pelas quais compreendeu estarem presentes os fundamentos jurídicos para o indeferimento dos pedidos do embargante. Aliás, manifestou-se expressamente que a eventual alienação parental deve ser discutido por meio da ação de conhecimento correspondente, especialmente porque as partes terão direito ao contraditório e à ampla instrução processual.

De igual forma, desnecessária a indicação de terceira pessoa pelo requerido a este Juízo, eis que aquela deve auxiliar apenas para não ocorrer o descumprimento das medidas protetivas fixadas em decisão retro. Assim, não há que se falar em contradição e do julgado apenas porque os argumentos da embargante não foram atendidos. O procedimento de medidas protetivas tem natureza incidental dentro do Microssistema de Proteção à Violência de Gênero criado pela a Lei Maria da Penha, possuindo aplicação imediata e por tempo indeterminado, quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos moldes já abordados na decisão retro que concedeu as medidas.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça entende que “As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha possuem caráter inibitório e preventivo, sendo aplicáveis enquanto persistir o risco à vítima, não se sujeitando a prazo predeterminado, conforme os §§ 5º e 6º do art. 19 da Lei 11.340/2006, introduzidos pela Lei 14.550/2023.” (AREsp n. 2.694.531/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 6/12/2024.) Nessa mesma toada, a revogação das medidas protetivas exige a manifestação da vítima, o que não ocorreu, já que após a apreciação das medidas protetivas, não restando mais diligências a serem cumpridas, foi determinado o seu arquivamento.

Ademais disso, vale consignar que o Juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos levantados pelas partes, mas tão somente aqueles que sejam capazes de alterar o seu convencimento. De fato, esta foi a conclusão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDCL no MS 21315-DF (Informativo 585), fixando como tese a premissa de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Não cabem, assim, embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Assim, os presentes embargos fundam-se em mera irresignação do embargante, vez que apresenta argumentos objetivando a mudança de entendimento deste órgão julgador, com a consequente modificação do conteúdo embargado, visando unicamente a rediscussão da matéria, situação que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 382 do CPP e que demanda a utilização da via adequada.

Portanto, a sentença embargada não se encontra eivada de qualquer obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, não podendo ser acolhidos embargos de declaração que, em verdade, traduzem inconformismo com a decisão posta, pretendendo rediscutir o que já foi decidido.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de Id. 173317218.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

Destinatário

W. B. D. O. M.

Advogado

WERBERT BENIGNO DE OLIVEIRA MOURA (OAB 8703/RN)